Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar que veda a distribuição de contraceptivos de urgência («pílulas do dia seguinte») pelos serviços de saúde pública do município. Disposição de evidente cunho administrativo, cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Executivo local. Inobservância do princípio da independência e separação dos Poderes. Sanção da lei pelo Prefeito Municipal que não convalida o vício de iniciativa. Tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos que, à evidência, não é de interesse local, mas regional ou nacional. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc», a vigência e a eficácia da Lei 424/06, do Município de Vargem.

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552 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 4/STF. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. Súmula 445/STF. CTN, art. 106, I. CTN, art. 108, I. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156, VII. CTN, art. 165, I e I. CTN, art. 168, I. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 59, parágrafo único. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, III. CCB, art. 177. CCB/1916, art. 550. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

553 - TJSP. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de «Diabetes Mellitus, Dislipidemia, Hipertensão Arterial, Depressão e Refluxo Gastro Esofágico», objetivando o fornecimento dos fármacos «Liraglutide, Empagliflozina 25mg, Rosuvastatina 20mg, Valsartana 160mg, Metformina 850mg e Bupropiona 150mg". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Municipal buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Comprovação de que a requerente é portadora das doenças referidas, necessitando dos medicamentos indicados, bem como de que não dispõe de situação socioeconômica que lhe permita arcar com seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196). Inocorrência de violação aos princípios da separação e independência de poderes, e da dotação orçamentária. Escolha do tratamento a critério do médico que acompanha a paciente. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos não se limita àqueles previstos na lista de fármacos padronizados pelo SUS. Recurso parcialmente acolhido tão somente para determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses

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554 - TJSP. SAÚDE.

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555 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Iguape. Artigo 14, X, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 1, de 28.4.09. Dispositivo que impôs a necessidade de autorização legislativa para o chefe do executivo municipal celebrar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios. Inconstitucionalidade reconhecida. Realização de ato de administração ordinária do poder público que independe da aquiescência ou aprovação da câmara municipal. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Ação procedente.

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556 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal. Revisão geral anual de vencimentos. Pretensão à concessão de reajuste, com fundamento na Lei Municipal 13.303/02. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Imprescindibilidade de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à harmonia e independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Entendimento pacificado pelo STF e por este Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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557 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do Município de Presidente Prudente que alteram a denominação de logradouros e prédios públicos daquele Município para o nome de pessoa viva. Iniciativa parlamentar. Reserva da Administração. Usurpação de competência do Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes e aos princípios da moralidade e impessoalidade. Permissão da prática de atos com finalidade de promoção pessoal. Afronta aos artigos 5º, 47, II e XIV; 111; 115, § 1º e 144 da Constituição Paulista. Vício de inconstitucionalidade constatado. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

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558 - TJMG. Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

559 - TJMG. Adin. Eleição unificada para cargo de conselheiro tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Julgamento definitivo da ação. Art. 341 do ritmg. Lei 1.999/2015, art. 30, § 2º. Emenda parlamentar. Inovação do projeto de Lei para tratar das eleições unificadas para os cargos de conselheiros tutelares. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da separação e independência entre os poderes. Representação acolhida

560 - TJPE. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento mediante simples apresentação de declaração de pobreza firmada pelo bastante procurador. Suficiência. Desnecessidade de poderes especiais. Princípios da razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agravo a que se dá provimento.

561 - TJSP. Apelação. Servidor público estadual. Desinsetizador. Equiparação salarial. Piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei 12.944/2014 aos agentes de combate às endemias. Inadmissibilidade. Extinção da Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) pelo Decreto Estadual 66.664/2022, com transferência do quadro funcional dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo à Secretaria da Saúde, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos. Ausência de similitude entre as atividades exercidas pelo autor e pelos agentes de combate às endemias previstas na Lei 13.708/2018. Equiparação, por isonomia, inviável. Inteligência do art. 37, XIII da CF. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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562 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 300/2010, do Município de Ferraz de Vasconcelos que isenta as gestantes do pagamento de taxas e tarifas de transporte público municipal. Iniciativa parlamentar. Matéria referente à prestação de serviço público. Competência exclusiva do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da independência entre os poderes. Afronta à disposição do CF/88, art. 61, § 1», inciso II, letra «b «, e artigo 47, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

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563 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Suprimento. Inadmissibilidade mediante sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

564 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 3647, de 24 de julho de 2014. Normas que garantem aos vereadores o livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais ou qualquer órgão do legislativo, da administração direta, indireta e fundações ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária da municipalidade. Inconstitucionalidade material. Violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes. Afronta aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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565 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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566 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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567 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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568 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) e ao regime constitucional dos precatórios (CF/88, art. 100). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

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569 - STJ. Habeas corpus. Curador provisório do paciente. Intervenção como assistente. Não cabimento. Ausência de poderes para agir como representante processual. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Cabimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Ordem concedida.

570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

571 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. A AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, POIS NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, SENDO A NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, QUE PREVÊ A REPERCUSSÃO DO PISO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES DA REDE PÚBLICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEFINIU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL 4.468/2015, RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE QUE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DEVEM RESPEITAR O PISO NACIONAL, PREVENDO, AINDA, A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO IMPLICA AUMENTO ARBITRÁRIO DE DESPESAS NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.075 DOS RECURSOS REPETITIVOS. O MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 145/TJRJ E O ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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572 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Superação da jurisprudência do STJ.

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573 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 16, XIV, da Lei Orgânica do Município de Iperó. Previsão de necessidade de autorização legislativa para o Prefeito municipal autorizar ou aprovar convênios e contratos de interesse do Município. Inconstitucionalidade. Celebração de convênios, acordos ou contratos é ato de governo, assim reservado ao Poder Executivo. Dispositivo que rompe o princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Graves inconveniências administrativas que decorreriam da aplicação do texto inconstitucional. Artigos 5º e os incisos II, XIV e XIX do art. 47 da Constituição estadual, aplicáveis por força de seu art. 144. Ação procedente.

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574 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Portadora de hemangioma de coroide que necessita de cirurgia, conforme indicação médica, cuja não efetivação poderá gerar riscos à sua saúde. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos não podendo qualquer deles se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Artigo 6º e 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Garantia intrínseca à pessoa humana cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Respeito à vida e à saúde humana cabendo ao médico, profissional habilitado, valorar qual o procedimento mais adequado à patologia do paciente. Inexistência de qualquer violação da independência e harmonia dos poderes, limitando-se o Judiciário a interpretar e dar aplicação às normas constitucionais e legais aplicáveis. Cirurgia que deve ser concretizada nos moldes da indicação médica. Reexame necessário não provido.

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575 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 11237/2015. Dispositivo legal que prevê que o Controlador Interno do Quadro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) prestará contas semestralmente à Câmara Municipal. Descabimento. Dispositivo impugnado que extravasa o poder de fiscalização da Câmara Municipal, consubstanciado no controle externo expressamente estabelecido pela ordem constitucional (art. 33, da Constituição Estadual). Impossibilidade de o Legislativo impor a prestação semestral de contas se a Constituição Estadual, e a própria Constituição Federal, falam em prestação anual. Afronta ao princípio da separação e independência harmônica entre os Poderes. Violação aos artigos 5º, 144 e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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576 - STJ. Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2» para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.

577 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

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578 - STF. Seguridade social. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 88/2015. Cumulação de ações em processo objetivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 292. Aplicação subsidiária. Mérito. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade de membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Necessidade de nova sabatina perante o senado federal (CF/88, art. 52). Violação à separação dos poderes (CF/88, art. 60, § 4º, III). Ultraje à independência e à imparcialidade do poder judiciário. Inconstitucionalidade da expressão «nas condições do CF/88, art. 52» do art. 100 do ADCT. Sentido da expressão «lei complementar» na nova redação do CF/88, art. 40, § 1º, II. Discussão restrita aos membros do poder judiciário. CF/88, art. 93, VI. Necessidade de Lei complementar nacional de iniciativa do STF. Invalidade de Leis estaduais que disponham sobre aposentadoria de magistrados. Existência de regra de aposentadoria específica para membros de tribunal superior. Princípios da isonomia e da unidade do poder judiciário. Alegada violação. Não ocorrência. Pedido cautelar deferido.

579 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Extinção de pedido de sequestro de rendas públicas. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Decisão que aplicou o regime especial de liquidação de precatórios, criado pela Emenda Constitucional 62/2009, para atingir ofícios requisitórios expedidos em data anterior à sua vigência. Ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à independência entre os poderes. Novel regime de pagamento de precatórios, instituído, em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009, que deve ser aplicado para frente, alcançando apenas e tão-somente os requisitórios expedidos após sua entrada em vigor. Precedentes sedimentados deste Órgão Especial. Segurança concedida.

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580 - TJSP. Ação de rescisão contratual com devolução da quantia paga e pedido indenizatório - Compra e venda de veículo usado - Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu sob o argumento de independência e autonomia dos contratos de compra e venda e de financiamento - Não poderia ser afetado pela rescisão do contrato - Não haveria prova do defeito na prestação de serviço - Rejeição - Prova pericial que asseverou que o defeito do veículo antecede à data da compra - Contratos acessórios e dependentes - Negócio jurídico anterior à vigência da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que modificou o CDC para reconhecer expressamente a coligação entre os contratos - Jurisprudência, porém, que já reconhecia a acessoriedade antes disso - Contratos coligados -Obrigação do fornecedor em disponibilizar um produto livre de vícios no ato da compra - Recurso desprovido. Apelo adesivo da autora - Notícia de que o banco réu inscrevera seu nome em cadastro de inadimplentes no mesmo dia da interposição do apelo pelo banco, ou seja, após a sentença - Impossibilidade de apreciação nestes autos - Alteração da causa de pedir - Pretensão expressamente proibida pelo CPC, art. 329, II - Matéria que deve ser objeto de ação própria - Recurso adesivo não conhecido.

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581 - STJ. Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.

582 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.

583 - STF. Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

584 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter Preventivo. Decreto Municipal. Município de São Paulo. Artigos 20 §§ 1º e 2º, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 do Decreto 51627/10. Dispositivo que obriga os notários e oficiais de registro a não procederem à lavratura e/ou registro de instrumentos e negócios jurídicos que objetivem a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, se existente, na ocasião, débito fiscal, sob pena de responderem solidariamente com os contribuintes pelo débito tributário. Incompatibilidade vertical, tanto com a Constituição Federal de 1988, quanto com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, em razão de invasão da competência privativa da União para legislar sobre transmissão da propriedade imóvel e registro público e do Tribunal de Justiça para a iniciativa legislativa, organização, controle e aplicação de penalidades dos serviços auxiliares, incluídos os notariais e de registro. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes de Estado. Artigo 5º caput da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Precedentes. Inconstitucionalidade dos dispositivos declarada. Arguição acolhida, determinado o retorno do autos à Câmara suscitante.

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585 - STF. Mandado de injunção. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concessão de efetividade à norma veiculada pelo CF/88, art. 37, VII (direito de greve). Greve dos trabalhadores em geral [CF/88, art. 9º]. Aplicação da Lei 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora. Parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos definidos pelo STF. Continuidade do serviço público. Greve no serviço público. Alteração de entendimento anterior quanto à substância do mandado de injunção. Prevalência do interesse social. Insubsistência do argumento segundo o qual dar-se-ia ofensa à independência e harmonia entre os poderes [CF/88, art. 2º] e à separação dos poderes [CF/88, art. 60, § 4º, III]. Incumbe ao Poder Judiciário produzir a norma suficiente para tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos, consagrado no CF/88, art. 37, VII. CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXIII, XXXV, LXVIII, LXXI, LXXVI, § 1º, 6º, § 1º, 9º, «caput», 14, I, III, 37, VI, VII, 42, § 5º, 48, 60, § 4º, III, 61, § 1º, II, «c», 93, IX, 102, I, «q», 103, § 2º, 114, I, 169 e 208. ADCT da CF/88, art. 8º. Emenda Constitucional 07/1977. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 264. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I, «a» e 6º. Lei 7.783/1989, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, parágrafo único, 12, 14, 15, 16 e 17. Decreto 591/1992. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

586 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação anulatória de registro e ação declaratória de ausência de infração. Prestação de serviços na área jurídica. Direito desportivo. Violação da Lei 9.279/1996, art. 128, § 1º. Não ocorrência. Expressão de uso comum ou genérico. Marca evocativa. Ausência de impedimento registral. Circunstâncias específicas da hipótese. Pretensão reconvencional. Inviabilidade. Princípio da harmonia e separação de poderes.

587 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

588 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

589 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juízes de paz. Remuneração. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Normas legais resultantes de emenda parlamentar: usurpação de iniciativa. Poder judiciário: autonomia administrativa e financeira; aumento de despesa. Normas ínsitas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar 90, de 01/07/1993, do Estado de Santa Catarina. Ofensa a CF/88, arts. 2º, e 96, II, «b», 63, II, c/c a CF/88, art. 25 e CF/88, art. 169, paragrafo único.

590 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação de reintegração em cargo público. Liminar que assegura a mesma lotação anterior. Impossibilidade. Recurso provido.

591 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e § 1º do CF/88, art. 15, todos do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/1989. - Os incisos XIII e XIX do CF/88, art. 71 do Estado da Bahia são ofensivos ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (CF/88, art. 2º) ao darem à Assembleia Legislativa competência privativa para a autorização de convênios, convenções ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de interesse público, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do art. 71 (competência privativa à Assembleia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para exploração de serviços públicos) e a expressão «dependerá de prévia autorização legislativa e» do § 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços públicos), ambos, da CF/88 do Estado da Bahia. Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a expressão «dependerá de prévia autorização legislativa e» do § 1º do CF/88, art. 25, todos do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/1989.

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592 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7417, de 23 de março de 2010, do Município de Jundiaí. Lei que determina, nos estabelecimentos que fabriquem, distribuam ou comercializem lâmpadas fluorescentes, a disponibilização de recipiente para coleta daquelas lâmpadas quando inservíveis. Proteção do meio ambiente e poder de polícia. Competência municipal. Matéria que não é de competência reservada, mas sim geral ou concorrente, haja vista que não inserida no artigo 24, § 2°, 1 a 6 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inexistência de criação de despesa sem indicação da fonte. Mera inserção de mais uma averiguação em atividade fiscalizatória já existente e que não reclama contração ou treinamento de funcionários, tampouco dispêndio de materiais para sua execução. Precedente entendimento do Órgão Especial no sentido em caso análogo. Ação improcedente.

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593 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Ato administrativo consistente em multa imposta pelo PROCON no valor de R$ 22.207,88 (CDA 2017/132.311-4) em razão de fiscalização em que se constatou que o estabelecimento da executada possuía cartaz com informações cujas condutas violariam diretamente o CDC. O PROCON, como órgão de proteção e defesa do consumidor integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para fiscalizar e aplicar, se necessário, sanções administrativas. Tal competência é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública, e encontra previsão nos CDC, art. 55 e CDC art. 56. Preposto da Embargante foi devidamente citado na data da autuação feita no estabelecimento. Restou comprovado que o procedimento administrativo acostado aos autos teve tramitação, totalmente dentro dos parâmetros do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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594 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

595 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

596 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

597 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

598 - TJSP. Internação compulsória. Municipalidade de Morro Agudo. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Inocorrência de ofensa ao principio da autonomia entre os poderes. A internação compulsória tem sido amplamente admitida pela jurisprudência e representa medida admissível como proteção do direito à saúde, tanto da pessoa sujeita à constrição, quanto de seus familiares. Correta a sentença que determina a internação compulsória em clínica especializada para tratamento da dependência química, identificando o dever do Poder Público de zelar pela saúde psíquica do doente. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Negado provimento ao recurso da Municipalidade.

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599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

600 - TRT2. Relação de emprego. Montador de móveis. Ferramentas próprias. Autor que perguntava na loja se necessitavam dos seus serviços. CLT, art. 3º.