CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 59º
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÃO GERAL(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.465025-0/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL. CARÁTER NÃO VINCULANTE DE ENUNCIADO DE JORNADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.192534-1/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 07/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1001353-40.2014.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.179812-8/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL. ENUNCIADO DE JORNADA SEM FORÇA NORMATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.085104-3/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 09/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.039718-7/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.044373-4/001 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 17/03/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM ENUNCIADO DE JORNADA. REFORMA. SUSPENSÃO DO FEITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.434654-0/002 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 17/03/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM ENUNCIADO DE JORNADA. REFORMA. SUSPENSÃO DO FEITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.091.689 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prevalência da cobertura de urgência/emergência. Cobertura parcial temporária. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Órgão Especial) - APELAÇÃO CÍVEL 5024635-07.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luis Antonio Johonsom Di Salvo - J. em 27/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
ADCT/88, art. 73 (Vedação do uso de Medida Provisória para regulamentar o Fundo Social de Emergência - FSE).
Emenda Constitucional 9/1995, art. 3º (Veda a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incs. I a IV e dos §§ 1º e 2º da CF/88, art. 177)
Lei Complementar 95/1998 (Consolidação das leis. Atos normativos). Lei Complementar 107/2001 (Nova redação)
Decreto 2.954/1999 (Atos normativos. Competência. Poder Executivo).
Emenda Constitucional 9/1995, art. 3º (Veda a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incs. I a IV e dos §§ 1º e 2º da CF/88, art. 177)
Lei Complementar 95/1998 (Consolidação das leis. Atos normativos). Lei Complementar 107/2001 (Nova redação)
Decreto 2.954/1999 (Atos normativos. Competência. Poder Executivo).