CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 16º
- Princípio da anterioridade eleitoral
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.]
ADCT/88, art. 5º (Excluíndo o disposto no deste art. 16 para as eleições do dia 15/11/1988).Decisões Relacionadas
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600138-68.2024.6.06.0108 - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
ACÓRDÃO
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0601371-89.2018.6.08.0000 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 03/08/2026 - DJ 20/08/2026
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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TJSCTJSC (Órgão Especial) - 5001589-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.351.129 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação insuficiente. Tema 979 da Repercussão Geral. Não abrangência. Análise de licitude de prova. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Princípio da anualidade eleitoral ou da segurança jurídica (CF/88, art. 16) não violado. Reiteração de teses. Mero inconformismo. Súmula 287/STF. Agravo regimental não provido.
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TSETSE - Processo Administrativo 0600587-56.2026.6.00.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 23/04/2026 - DJ 02/06/2026
CORREGEDORIA–GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600117-70.2024.6.26.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/02/2026 - DJ 10/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DA RES.-TSE 23.709/2022. NATUREZA PROCESSUAL. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. DATA DO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0606253-17.2022.6.13.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 02/02/2026 - DJ 06/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. APLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 117/2022, art. 1º. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0010223-66.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 06/11/2025 - DJ 07/11/2025
EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. INCLUSÃO DE SOBRENOME ESTRANHO À LINHAGEM FAMILIAR NO REGISTRO CIVIL DE RECÉM-NATO. PRETENSÃO DE HOMENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível em
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.455.830 - ES - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 16/12/2024 - DJ 08/01/2025
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. QO NA AP 937.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.431.457 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 07/08/2024 - DJ 14/08/2024
Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada irregular. Discurso de presidente da república candidato à reeleição. Resolução TSE 23.610/19. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 16) não violado. Previsão da conduta ilícita em norma regulamentar. Não provimento.
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Recurso Exclusivo
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Inelegibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Eleitoral (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 9.504/1997 (Eleições)
Lei Complementar 64/1990 (Inelegibilidade)
633.703/MG/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 387/STF. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B).
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