CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 9º
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- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
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Direito Administrativo e Constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Servidores públicos municipais da educação. Greve. Desconto de dias parados. Movimento grevista provocado por conduta ilícita da Administração. Atraso na implementação de verbas remuneratórias do Plano de Carreira e ausência de reajuste anual. Aplicação do Tema 531 do STF. Impossibilidade de desconto. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível apresentada pelo Município de Niterói contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ - em face do Município e da Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME, que, confirmando liminar anteriormente deferida, condenou os réus à reposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação relativos aos valores descontados em razão da greve realizada entre 15 e 30 de maio de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício de fundamentação ao invocar o Tema de Repercussão Geral 531 do STF; e (ii) estabelecer se é legítimo o desconto dos dias de paralisação quando o movimento grevista dos servidores públicos decorre de conduta ilícita da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não apresenta vício de fundamentação, pois não se limitou à mera invocação de precedente vinculante, demonstrando a adequação do caso concreto à tese firmada pelo STF no Tema 531, em observância ao CPC, art. 927, III. O inconformismo do apelante revela discordância quanto à interpretação dos fatos e à caracterização de ilicitude na conduta da Administração Pública, e não propriamente ausência de fundamentação. A prova dos autos demonstra que a greve foi motivada pelo atraso na implementação de verbas remuneratórias previstas no plano de carreira da categoria e pela ausência de revisão anual da remuneração, gerando defasagem salarial sem justificativa idônea. Tal circunstância configura conduta ilícita da Administração Pública, apta a motivar o movimento grevista. Nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 531 (RE 693.456), a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, salvo quando demonstrado que o movimento foi provocado por conduta ilícita do Poder Público. O movimento grevista observou os requisitos da Lei 7.783/1989, aplicável aos servidores públicos diante da omissão legislativa específica reconhecida pelo STF nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, havendo ainda manifestação da categoria no sentido de repor os dias não trabalhados. A própria Administração Municipal assumiu compromisso de regularizar as pendências relativas ao plano de carreira e ao pagamento de valores retroativos, circunstância que reforça a existência da irregularidade que motivou a paralisação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido e sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: A invocação de precedente vinculante não configura vício de fundamentação quando o julgador demonstra a adequação do caso concreto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. É incabível o desconto dos dias de paralisação de servidores públicos quando a greve é motivada por conduta ilícita da Administração Pública, conforme a tese fixada no Tema 531 da repercussão geral do STF. ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 9º e 37, X; CPC, art. 489, §1º, V, 927, III, e CPC, art. 85, §11; Lei 7.783/1989. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 693.456, Tema 531 da repercussão geral; STF, MI 670, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, MI 712, Rel. Min. Eros Grau; TJRJ, Apelação/Remessa Necessária 0003406-59.2017.8.19.0024, Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 18.05.2023.
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TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Petição 8051506-24.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
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Recurso Exclusivo
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Greve (Pesquisa Jurisprudência)
Lock out (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 142, § 3º, IV (Militares. Proibição da sindicalização e da greve).
Lei 7.783/1989 (Direito de greve)
Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação)
Lock out (Pesquisa Jurisprudência)
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Lei 7.783/1989 (Direito de greve)
Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação)