Carregando...
Carregando...
Lei 7.783, de 28/06/1989

Art. 1º


Art. 1º

- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único - O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0076097-20.2023.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. GREVE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NOTÍCIA DE ACORDO NÃO CONCRETIZADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE CONTINUIDADE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. REPOSIÇÃO DAS AULAS. ASTREINTES. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL. REDUÇÃO DO VALOR (CPC, art. 537, § 1º). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8043979-84.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Mauricio Kertzman Szporer - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. MOVIMENTO PAREDISTA EM SAÚDE PÚBLICA. RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTOS. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível) - Dissídio Coletivo Greve 1.0000.25.062619-9/000 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 29/11/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.783/1989. COMUNICAÇÃO PRÉVIA E PLANO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS INSUFICIENTES. GREVE ABUSIVA. REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.823.527 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/09/2019 - DJ 18/10/2019
Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mera insatisfação do recorrente com os fundamentos do acórdão. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 44 e Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 7.783/1989, art. 1º, Lei 7.783/1989, art. 3º, Lei 7.783/1989, art. 6º, Lei 7.783/1989, art. 7º, Lei 7.783/1989, art. 9º e Lei 7.783/1989, art. 11. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pelo STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª T.) - Rec. de Rev. 121.900 - Rel.: Min. Emmanoel Pereira - J. em 24/02/2010 - DJ 12/03/2010
Justa causa. Ato de insubordinação e mau procedimento. Greve. Princípio da isonomia. Matéria fática. Recurso de revista não conhecido. CLT, arts. 482, «b» e «h» e 896. Lei 7.783/89, art. 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - MI 712 - PA - Rel.: Min. Eros Grau - J. em 25/10/2007 - DJ 31/10/2008
Mandado de injunção. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concessão de efetividade à norma veiculada pelo CF/88, art. 37, VII (direito de greve). Greve dos trabalhadores em geral [CF/88, art. 9º]. Aplicação da Lei 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora. Parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos definidos pelo STF. Continuidade do serviço público. Greve no serviço público. Alteração de entendimento anterior quanto à substância do mandado de injunção. Prevalência do interesse social. Insubsistência do argumento segundo o qual dar-se-ia ofensa à independência e harmonia entre os poderes [CF/88, art. 2º] e à separação dos poderes [CF/88, art. 60, § 4º, III]. Incumbe ao Poder Judiciário produzir a norma suficiente para tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos, consagrado no CF/88, art. 37, VII. CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXIII, XXXV, LXVIII, LXXI, LXXVI, § 1º, 6º, § 1º, 9º, «caput», 14, I, III, 37, VI, VII, 42, § 5º, 48, 60, § 4º, III, 61, § 1º, II, «c», 93, IX, 102, I, «q», 103, § 2º, 114, I, 169 e 208. ADCT da CF/88, art. 8º. Emenda Constitucional 07/1977. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 264. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I, «a» e 6º. Lei 7.783/1989, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, parágrafo único, 12, 14, 15, 16 e 17. Decreto 591/1992. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.