Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 128º
Capítulo III - DOS REQUERENTES DE REGISTRO(Ir para)
Art. 128- Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direito ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º - O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º - O registro de marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º - A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.
Decisões Relacionadas
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE MARCA. NULIDADE DE REGISTRO POR AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EFETIVA E LÍCITA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5068862-89.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5053636-20.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA E ABSTENÇÃO DE USO. COLIDÊNCIA DE SINAIS E FALTA DE ATIVIDADE CORRELATA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5034712-82.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO E ABSTENÇÃO DE USO. COLIDÊNCIA E SUCUMBÊNCIA DO INPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5112145-36.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCA NOMINATIVA LANISTAR. LEGITIMIDADE DO DEPOSITANTE. LEI 9.279/1996, art. 128, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO E LÍCITO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS ASSINALADOS. INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO ORIGINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE E CADUCIDADE. ANTERIORIDADE DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. TEMA 950 DO STJ. ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO FUNDADO EM ÚNICA ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ÓBICES IDENTIFICADOS PELO INPI. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DO REGISTRO APÓS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SIMULAÇÃO RELATIVA. INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, § 1º, E 134 DA LEI 9.279/1996. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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