CPC - Código de Processo Civil
Art. 799º
- Medida cautelar inominada. Alcance
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 799
- No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2204873-20.2026.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. CLÁUSULA EDITALÍCIA ATRIBUINDO AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE POR TAXAS E DÉBITOS CONDOMINIAIS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EXCLUSÃO DO EXECUTADO ORIGINÁRIO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO, REMIÇÃO, TRANSAÇÃO OU QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2142073-53.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2364375-29.2025.8.26.0000 - Cajuru - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO ESPÓLIO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, art. 921, III). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. 1.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0057732-10.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 17/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO ALTERNATIVO (SUBSIDIÁRIO) DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (CPC, art. 799, I). PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2028985-37.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Daniel Blikstein - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de imóvel. Intimação dos coproprietários. Possibilidade. CPC, art. 799 e CPC art. 843. Medida destinada à preservação do contraditório e à regularidade dos atos expropriatórios. Ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2120877-27.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2135735-63.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2376976-67.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 30/07/2026 - DJ 07/08/2026
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - A
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2094228-25.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0021651-13.2023.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
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Recurso Exclusivo
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Medida cautelar inominada (Pesquisa Jurisprudência)