CPC - Código de Processo Civil
Art. 692º
- Execução. Leilão. Lance. Preço vil
- Leilão judicial. Arrematação. Suspensão. Suficiência para pagamento do credor
- Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995).Parágrafo único - Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995).Redação anterior (da Lei 6.851, de 17/11/1980): [Art. 692 - Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito.]
Lei 6.851, de 17/11/1980 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 692 - Será suspensa a arrematação, logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0107051-19.1991.4.02.5101 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 05/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1405184-34.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 28/05/2026 - DJ 01/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO - CPC, art. 110 - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - ARTS. 687 A 692 DO CPC - OBRIGATORIEDADE - INSTAURAÇÃO DE AUTOS APARTADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO FORMAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE INCLUSÃO - EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO PÓLO PASSIVO - PRESCRIÇÃO E DEMAIS TESES RECURSAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0737917-37.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 10/12/2024 - DJ 22/01/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA COOPERAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0181525-28.2022.8.05.0001 - Rel.: Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva - J. em 19/12/2024 - DJ 19/12/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). CAUSAS COMUNS. HABILITAÇÃO NOS TERMOS DO art. 687 E SS DO CPC. - CUMPRIMENTO DO RITO . SENTENÇA QUE DEFIRIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS TERESINHA ZELIA PINTO DE QUEIROZ E MARCUS VINICIUS PINTO DE QUEIROZ E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE HABILITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 692. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2126617-34.2024.8.26.0000 - Lins - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 30/09/2024 - DJ 30/09/2024
Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processo ante o falecimento do executado nos termos do CPC, art. 689. Insurgência do exequente alegando faculdade do credor para prosseguir com a execução sem habilitação nos autos do inventário e preclusão da matéria por decisão anterior. Descabimento. Óbito que não havia sido comprovado, sendo determinada a juntada da certidão de óbito pelo exequente. Ausência, por ora, de decisão de habilitação do espólio, essencial para o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 692. Suspensão para habilitação do credor no inventário que não foi objeto da decisão agravada. Decisão Mantida. Recurso desprovido
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2314123-90.2023.8.26.0000 - Arujá - Rel.: Des. Theodureto Camargo - J. em 07/08/2024 - DJ 07/08/2024
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEVERIA SER ENFRENTADA POR MEIO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 692 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.050.057 - GO - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 26/02/2024 - DJ 28/02/2024
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel dado em alienação fiduciária. CPC, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Notificação pessoal dos devedores e princípio da causal idade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Bem de família dado como garantia fiduciária em contrato para sua aquisição. Validade da garantia. Ausência de fundamento para o afastamento da Súmula 568 desta corte. Julgados colacionados que não guardam relação com o tema em debate. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.799.476 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/10/2019 - DJ 18/10/2019
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.799.476 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/05/2019 - DJ 29/05/2019
Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.726.748 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/04/2018 - DJ 24/05/2018
Processual civil. Embargos à arrematação. Edital. Valor desatualizado do bem imóvel. Preço vil. Configuração. Precedentes (Súmula 83/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Penhora. Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública. Lance (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública. Preço vil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 891 (Execução. Leilão. Lance. Preço vil).
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública. Lance (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública. Preço vil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 891 (Execução. Leilão. Lance. Preço vil).