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DOC. 181.5511.4009.4600

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação.

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