CPC - Código de Processo Civil
Art. 651º
- Remição dos bens
- Execução. Remição dos bens
- Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 651 - Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5064205-02.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS ESTADUAL E MUNICIPAL. IMPENHORABILIDADE. PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO. DEVER DO INVENTARIANTE DE DECLARAR O ATIVO E O PASSIVO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CREDORES ANTES DA PARTILHA. RESERVA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL OU ALIENAÇÃO DO BEM. CONCURSO DE CREDORES. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO SE EQUIPARA À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEM AFASTA A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL VOLTADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, POR SE TRATAREM DE INSTITUTOS COM FINALIDADES DISTINTAS. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO SE CONFUNDE COM A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO ESPÓLIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS RECONHECIDOS NOS AUTOS IMPEDE A DISPENSA DAS CERTIDÕES, POIS A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO E TRATAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO NO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. É DEVER DO INVENTARIANTE DISCRIMINAR, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, AS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS DO ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DE DATAS, TÍTULOS, ORIGEM DAS OBRIGAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CREDORES E DEVEDORES, NOS TERMOS DO CPC, art. 620, II, «F». INEXISTINDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISPONÍVEL, NÃO É POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO DO BEM AOS HERDEIROS ENQUANTO NÃO DEFINIDA A FORMA DE SATISFAÇÃO DO PASSIVO HEREDITÁRIO. A QUOTA IDEAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO NÃO SE REVESTE DE IMPENHORABILIDADE E DEVE SER PRIORITARIAMENTE DESTINADA À SATISFAÇÃO DOS CREDORES. A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO PRESSUPÕE A PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PASSIVO HEREDITÁRIO, ADMITINDO-SE, PARA ESSE FIM, A AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO ESPÓLIO PELA COPROPRIETÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COM DESTINAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DOS CREDORES. SUBSIDIARIAMENTE, MOSTRA-SE VIÁVEL A RESERVA DA QUOTA IDEAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, ATÉ A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA FORMA DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NOS TERMOS DO CPC, art. 651, A PARTILHA DEVE OBSERVAR, PRIORITARIAMENTE, O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, SENDO NECESSÁRIA, QUANDO HOUVER PLURALIDADE DE CREDORES, A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E DO CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NO CPC, art. 908. SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO PASSIVO OU A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PODERÁ SER REALIZADA A PARTILHA. CONFIRMADA A ABSORÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PELAS DÍVIDAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0043144-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A APURAÇÃO E INCLUSÃO DE VALORES ALEGADAMENTE SACADOS DAS CONTAS DO AUTOR DA HERANÇA E INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES NO MONTE PARTILHÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DISSENSO ENTRE HERDEIROS ACERCA DA FORMA DE DIVISÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE ESBOÇO TÉCNICO E IMPARCIAL DE PARTILHA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA MAIORIA DOS HERDEIROS, TRÊS DOS QUATRO SUCESSORES, COM A NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL. OPOSIÇÃO APENAS DA INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA DA MÁXIMA IGUALDADE DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS E DA PREVENÇÃO DE LITÍGIOS FUTUROS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO TÉCNICA, IMPARCIAL E ESPECIALIZADA PARA A ORGANIZAÇÃO DA PARTILHA. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL COMO PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL À ADEQUADA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. DESPESAS A SEREM SUPORTADAS PELO ESPÓLIO COMO ENCARGO INERENTE À ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0049638-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. em 11/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.486914-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE HERDEIROS. RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS E FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0042985-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 02/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DA SOBREPARTILHA ATÉ QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E PREVIAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.109807-3/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. PROCESSO EXECUTIVO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5068812-92.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PELA INVENTARIANTE E DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DAS QUANTIAS EM SUBCONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS...
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.024733-3/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1041468-71.2025.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Luiz Antonio Costa - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
Apelação - Ação de Inventário - Sentença que homologou partilha - Insurgência da inventariante - Indicação de que há dívidas do espólio que devem ser incluídas na partilha - Homologação prematura - Dívidas do espólio que devem integrar o plano de partilha - Inteligência do art. 620, IV, f, c/c CPC, art. 651, I - Sentença anulada - Recurso provido.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102614-10.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 20/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES A TÍTULO DE MEAÇÃO. VIÚVA IDOSA E ENFERMA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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