DOC. 240.1080.1283.8712

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. Correção monetária. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ. Alegada violação a Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à correção monetária, a questão foi definida pelo STF ao julgar o Tema 810 (RE 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-262, Div. 17.11.2017, DJE 20.11.2017).

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