DOC. 141.9414.4005.2300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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