Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5129.6592

301 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, limitando-se a pleitear a reforma do julgado sem traçar nenhuma linha quanto ao ponto central da decisão de que não foram praticados atos de efetiva expropriação do patrimônio do produtor rural, não havendo que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se p... ()

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Doc. 210.8140.9243.7901

302 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Imissão liminar na posse. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco deduz texto argumentativo quanto aos preceitos legais supostamente interpretados de modos dissentâneos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe a condenação em honorários recursais em julgamento de recurso especial tirado ... ()

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Doc. 220.6221.2341.6404

303 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico.

1 - O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Ademais, não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a d... ()

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Doc. 241.1081.0224.6939

304 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Acórdão proferido em sede de apelação incompleto. Ausência do acórdão dos embargos de declaração. Peça obrigatória. Embargos infringentes. Ônus do agravante.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado dos acórdãos proferidos em sede de apelação e de embargos de declaração (, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - «Esta Corte firmou entendimento de que a expressão acórdão recorrido significa seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa, compreendendo, ainda, quando opostos, o acórdão proferido em sede de embargos infringentes, que passa a integrá-l... ()

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Doc. 143.1793.4000.9500

305 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Precatórios. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se pode conhecer do recurso também pela alínea «c» do permissivo constitu... ()

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Doc. 153.9805.0015.3500

306 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Indeferimento. Descabimento. Inaptidão. Deficiente visual. Daltonismo. Perícia. Laudo de aptidão. Condições de trafegar. Apelação e recurso adesivo. Direito público não especificado. Habilitação para condução veicular. Avaliação oftalmológica. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - A aptidão assim física como mental é condição necessária à habilitação para condução veicular (CTB - art. 147,I), aferida mediante exames clínicos, como dispõe a Resolução 80/98 do CONTRAN. Em que pese a deficiência, apurou a Perícia Oficial que o Apelado consegue distinguir e identificar com segurança as cores vermelha, verde e amarela, concluindo por sua aptidão para conduzir veículo. A prova técnica fala por si. Óbice, pois, não havia e nem há para que renovad... ()

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Doc. 241.2021.1274.4557

307 - STJ. Direito processual penal. Peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Recurso desprovido.

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Doc. 202.1481.7002.9900

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame da ordem. Atribuição de ponto ao candidato. Princípios da legalidade e razoabilidade. Ausência de comando normativo dos arts. De Lei apontados como violados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como, sem a demonstração de sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os artigos de lei apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para ... ()

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Doc. 250.4290.6770.9931

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Reincidência. Inviabilidade do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do art. 1. 149 do CPP, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. No caso, o tribunal de origem indeferiu a instauração do incidente

2 - com base na constatação de que o agravante, em audiência, demonstrou discernimento pleno das suas ações e consciência da ilicitude da conduta, afastando-se a necessidade de produção da prova requerida. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde ... ()

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Doc. 240.3220.6231.7900

310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Falecimento do devedor. Susbstituição processual. Herdeiro. Divergência jurisprudencial arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não demonstração. Cotejo analítico deficiente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o atendimento dos requisitos essenciais aptos à comprovação da divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). 2 - Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a recorr... ()

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Doc. 250.2280.1740.3764

311 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, limitando-se a pleitear a reforma do julgado sem traçar nenhuma linha quanto ao ponto central da decisão de que o juízo laboral suscitado não praticou nenhum ato de constrição em face dos suscitantes, estando os autos da execução sobrestados desde 8/10/2021. 3 - Agrav... ()

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Doc. 151.5922.7007.2000

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de cotejo analítico. Não observância do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante limitou-se a tecer comentários genéricos sobre a inconstitucionalidade, aplicabilidade e precedentes relativos à interpretação de dispositivos da Lei 8.072/1990, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia e, consequentemente, a análise do recurso especial, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas ou votos, sem que se evidenciem, através do cotejo... ()

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Doc. 162.3622.4001.8700

313 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Labor em condições especiais. Preceito normativo ofendido. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Prova, reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não configurado.

«1. A ausência de indicação precisa de quais preceitos normativo foram ofendidos pelo aresto impugnado, implica deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STJ. Incidência. 2. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente à não demonstração do labor pelo segurado sob condições especiais. 3. A simples transcrição de ementas não se mostra apta à configura... ()

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Doc. 210.1593.4004.5100

314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto na 3 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de presta... ()

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Doc. 230.5010.8785.0511

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco Central do Brasil e Outro em decorrência da manutenção indevida de informações da ora recorrente nos bancos de dados das instituições financeiras, que teria gerado dano à parte autora pelo bloqueio indevido de valores existentes em suas contas bancárias em execução trabalhista. 2 - A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam sido violados, atrai a incidência da Súmula 284/S... ()

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Doc. 240.3081.2995.9457

316 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que o bem imóvel penhorado não constou no plano de recuperação judicial das empresas recuperandas. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 140.9070.0002.8300

317 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Ausência de prova material. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia... ()

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Doc. 161.5471.8000.6600

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão. Urv. Limitação temporal. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Arts. 368 e 369 do cc; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/1932, art. 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , II. 2. As matérias insertas nos arts. 368 e 369 do CC, Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22, e não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação... ()

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Doc. 230.8310.4248.6283

319 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que a determinação para garantir de forma idônea a execução fiscal, apresentando imóveis para garantir a dívida, não foi cumprida. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0291.0422.2327

320 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada alterou o conteúdo do acórdão proferido na instância de origem apenas no concernente à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Desse modo, as razões da pretensão ora em apreço - invalidade dos documentos relativos ao REsp 975.834, proferido pelo Min. Hélio Quáglia, que inaugurou a tese do balancete mensal - encontram-se dissociadas das que fundamentam a decisão de que se recorre, e tampouco guardam pertinência com a pretensão veiculada pelo rec... ()

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Doc. 191.5701.8003.8900

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada da prova. CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura... ()

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Doc. 162.2724.7002.2400

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Arts. 458, 462 e 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 473, 474 e 529 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida ... ()

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Doc. 178.6274.8006.8300

323 - STJ. Tributário. Princípio da isonomia. Matéria exclusivamente constitucional. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito isenção de ICES e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. 2. A questão sobre a invocação dos princípios constitucionais foi debatida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 3. O fundamento central da matéria objeto da cont... ()

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Doc. 231.0021.0311.1425

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rmi. Benefício por incapacidade. Fundamento inatacado. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Recurso. 2 - A irresignação deve ser acolhida, porque houve impugnação específica quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, tendo sido elaborado tópico específico para tanto, nas razões de Agravo, conforme se verifica da leitura de fl. 365. 3 - O recorrente não infirma o argumento de que a renda mensal inicial foi calculada considerando ser ele segurado especial cujas contribuições facultat... ()

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Doc. 140.2052.7000.6700

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Professores aposentados com proventos proporcionais. Lei 11.087/2005, art. 5º e Lei 9.678/1998, art. 2º. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Súmula 13/STJ.

«1. O , com redação dada pelo , não possui comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que a Gratificação de Estímulo à Docência deve ser paga de modo proporcional àqueles professores que se aposentaram com proventos proporcionais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: REsp 1339838/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe 24/9/2012. 2. Não se conhece da divergênci... ()

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Doc. 138.0724.5002.0100

326 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Professores aposentados com proventos proporcionais. Lei 11.087/2005, art. 5º e Lei 9.678/1998, art. 2º. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Súmula 13/STJ.

«1. O , com redação dada pelo , não possui comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que a Gratificação de Estímulo à Docência deve ser paga de modo proporcional àqueles professores que se aposentaram com proventos proporcionais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: REsp 1339838/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe 24/9/2012. 2. Não se conhece da divergênci... ()

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Doc. 231.1010.8457.4858

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Percentual de retenção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,... ()

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Doc. 210.8061.0803.2843

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais desassociadas. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o... ()

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Doc. 141.5975.0002.0500

329 - STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. 2. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Considera-se... ()

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Doc. 172.5074.2001.9800

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Carta de fiança. Pedido de substituição negado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando os disp... ()

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Doc. 240.3081.2147.6751

331 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que o Juízo laboral determinou o prosseguimento da execução somente contra os bens particulares do sócio que não foram abrangidos pela recuperação judicial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9130.5239.5437

332 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que não constou nos autos decisão do juízo recuperacional exercendo controle sobre o ato constritivo do juízo da execução fiscal. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.3574.2000.1900

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Efetivamente, o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do Recurso Especial denota que em nenhuma passagem o recorrente atacou a afirmação de existência do trânsito em julgado acerca da nomeação do perito; o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, o recorrente apenas colacionou a ementa do precedente elencado como paradigma e fez remissão ao endereço eletrônico onde pode ser encontrado o inteiro t... ()

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Doc. 177.2140.2003.9700

334 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei recurso especial interposto pela alínea «c». Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. 2. No ca... ()

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Doc. 184.4050.6001.5400

335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Recurso especial com fundamentação deficiente. Não conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucio... ()

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Doc. 240.5270.2688.7192

336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Indicação de dispositivo violado. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.

1 - O recorrente manejou o apelo nobre à luz da alínea «a» do permissivo constitucional, mas se observa que o recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate - o cabime nto de apelação da manifestação do juízo que rejeita os embargos à arrematação, com eventual aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento de apelo como agravo de instrumento -, sem que s... ()

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Doc. 230.8280.3747.6572

337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pensão mensal. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Vedação da Súmula 284/STF. Índice de correção aplicável. Fundamento constitucional inatacado. Incidência do verbete sumular 126/STJ.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao índice de correção monetária aplicável, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Po... ()

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Doc. 196.4782.5000.2400

338 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por portadores de deficiência física ou mental. Possibilidade de condução por terceira pessoa. Precedentes do STJ que alicerçaram a fundamentação da decisão agravada (REsp. 567.873, rel. Min. Luiz fux, dj 25/2/2004; AgRg no aresp. 50.688, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 2.5.2012). Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Extrai-se da jurisprudência desta Corte (REsp. 567.873, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25/2/2004; AgRg no AREsp. 50.688, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.5.2012) a conclusão de que a peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa não constitui óbice razoável ao gozo da isenção fiscal, de sorte que, preponderando o princípio da proteção aos deficientes (físicos ou mentais), ante os desfavores sociais de que tais pessoas são vítimas, deve ser super... ()

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Doc. 184.4050.6000.6000

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Dispositivo infraconstitucional. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 2 - O recorrente também não indicou, quan... ()

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Doc. 230.9041.0882.1752

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que incidiu ao caso o óbice da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento não atacado, uma vez que o excesso de execução diante do bloqueio de ativos financeiros e constrição sobre doze imóveis de propried... ()

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Doc. 184.3332.6003.0000

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Alegação de dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado. 2 - Ademais, a recorrente não indicou o dispositivo de Lei supostamente infringido p... ()

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Doc. 162.2273.9000.6400

342 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A deficiência na fundamentação d... ()

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Doc. 147.0410.7001.7100

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestação de contas. Segunda fase. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impug... ()

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Doc. 220.9160.6439.7762

344 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e , o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local, acolhendo a tese da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral indenizável, pois a negativação dos nomes... ()

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Doc. 142.7970.6004.6900

345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0102.0597

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso espe cial. Satisfação de lascívia mediante a presença de criança. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Não indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF. Cotejo analítico deficiente. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte não demonstra a similitude fática entre os julgados comparados. Precedentes. 2 - A não indicação do dispositivo legal objeto da divergência pretoriana constitui deficiência recursal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - A mera transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico entre os acórdãos apresentados, não se presta a ... ()

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Doc. 241.1071.1559.4653

347 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Instrução deficiente. Ausência d e acórdão da apelação. Prova pré-Constituída insuficiente. Necessidade de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.5735.5001.5700

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento fechado. Taxas de manutenção. Violação ao Lei 4.591/1964, art. 7º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo r... ()

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Doc. 250.2280.1526.2711

349 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, limitando-se a pleitear a reforma do julgado sem traçar nenhuma linha quanto ao ponto central da decisão de que o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 2b2048b5-fc5c... ()

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Doc. 220.5121.2813.8718

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recairia a suposta divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico.

1 - O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Ademais, não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a d... ()

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