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DOC. 240.5270.2942.3443

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

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