Acao Rescisoria Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0130.9940.4682

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência.

1 - É impossível o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, ante o óbice da Súmula 284/STF, quando não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados, pois a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial int... ()

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Doc. 210.8131.1547.3559

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão de ex- combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal afirmando que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a q... ()

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Doc. 240.1080.1834.0623

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contradição interna. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Nulidade da citação. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. 3 - A simples indicação de dispositivos e diploma... ()

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Doc. 606.0853.2215.4559

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer. Ré que estaria abordando os funcionários e ex-funcionários da autora para oferecer gratuitamente serviços jurídicos e contábeis para fins de cálculo de verba rescisória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do Demonstração que a empresa ré está contatando os funcionários e ex-funcionários da empresa autora para oferecer serviço contábil e jurídico ... ()

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Doc. 218.1077.5698.2499

555 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO BANCO SANTANDER - REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - SÚMULA PERSUASIVA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

1. O , V estabelece que a ação rescisória tem cabimento quando a coisa julgada violar manifestamente norma jurídica. 2. Norma jurídica é o significado do texto legal atribuído pelo juiz ao decidir a controvérsia posta perante o Poder Judiciário. Há clara separação entre o texto da lei e a norma extraída dele pelo magistrado. 3. De fato, a norma jurídica pode ter diversas fontes e uma delas é justamente a decisão judicial. Todavia, não é qualquer decisão do P... ()

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Doc. 240.6100.1151.6348

556 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Discussão relativa a justa indenização. Nesta corte julgou-se improcedente a ação rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido.

I - Estado de São Paulo ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VI, do CPC/2015), contra acórdãos prolatados pela Primeira Turma deste STJ, no julgamento do REsp. 97.869, transitado em julgado em 12 de maio de 1.999, ementado nos seguintes termos (fl. 769-797). II - No presente recurso, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória. Na petição de agravo interno, a parte agra... ()

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Doc. 719.1652.6247.2937

557 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Pretensão de rescindir V. Acórdão desta C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, ser julgada procedente a Ação Anulatória para anular o pedido de exoneração com reintegração no cargo - Pretensão fundada no art. 966, VII (prova nova) do CPC - Extinção do processo que se impõe.. 1. Não é intempestiva a Contestação apresentada pela FESP porque patente o equívoco havido pela Serventia que expediu «intimação» ao invés de «citação» - Erro este que não pode, evidentemente, prejudicar a parte - Note-se, ademais, que mesmo se revel a parte requerida tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte autora em comprovar os fatos por ela alegados e constitutivos de seu direito, principalmente porque no caso presente, está-se ante direitos indisponíveis em relação aos quais não opera os efeitos da revelia na forma preconizada no CPC, art. 345, II. 2. Descabida a suspensão processo, autorizado o julgamento antecipado na forma do CPC, art. 355, I porque suficientes as provas já colacionadas. 3. A pretensão do autor não se amolda nas restritas hipóteses do CPC, art. 966, VII. 4. No caso, as ditas provas novas (palavra de testemunhas, perícia médica indireta e potencial Sentença favorável em outra Ação Rescisória) não se equiparam àquelas preconizadas no CPC, art. 966, VII porque, em verdade, constituem provas que embora de produção recente não representam novidade alguma no aspecto fático então disponível ao autor quando da pretérita Ação Anulatória que ora pretende rescindir - Não há elemento algum a demonstrar que o autor a ignorava ou, ainda, de que era ela desconhecida ou que dela não pode utilizar. 5. Não se presta a Ação Rescisória com fundamento em prova alegadamente nova quando claro está que esta prova não estava fora do alcance do autor quando do ajuizamento da ação que se pretende rescindir - Caso contrário, estar-se-ia a admitir o revolvimento fático de forma indefinida em flagrante desprestígio da coisa julgada com violação da regra do deduzido e dedutível prevista no CPC, art. 508. 6. Rejeição do pedido que se impunha com a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, IV. 7. Autor que responderá pelas custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 na forma do CPC, art. 85, § 8º.. Extinção do processo sem julgamento de mérito na forma do CPC, art. 485, IV de rigor

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Doc. 135.9184.4000.3500

558 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre documento novo, bem como sobre a desídia, ou desorganização administrativa da parte, que impediu a apresentação do documento no momento oportuno. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... c) Violação aos arts. 485, inciso VII, do CPC/1973 e 320, parágrafo único, do CCB em face de documento novo como prova da quitação: O documento novo, para a doutrina e jurisprudência dominante, deve possuir um conjunto de requisitos, devendo ser: a) contemporâneo à prolação da decisão rescindenda; b) apto a, por si só, sustentar julgamento favorável ao postulante; c) ignorado pela parte que o aproveita ou estar ela impossibilitada de lançar mão do referido docum... ()

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Doc. 230.6190.4134.0299

559 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filhas maiores de 21 anos. Leis 3. 765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Observação da jurisprudência do STJ. Erro de fato. Incapacidade civil. Invalidez. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.

1 - Ação rescisória em que a União pretende rescindir decisão monocrática do STJ que, ao julgar Recursos Especiais em demanda pela reversão de pensão por morte deixada por ex-combatente, aplicou a lei vigente quando da morte do instituidor da pensão, mas determinou que as pensões fossem pagas desde o falecimento da viúva à filha inválida e restaurou a sentença de primeiro grau quanto a data inicial de pagamentos às demais filhas. 2 - «É firme a orientação jurisprudencial des... ()

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Doc. 241.1060.9650.2232

560 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Mandado de segurança. Decisum extra petita. Defensor público. Contagem de tempo de serviço anterior à criação da carreira. Impossibilidade. Data da posse registra início da contagem de tempo na carreira.

1 - Defeso ao magistrado decidir fora do pedido formulado pelo autor da demanda. Por conseguinte, a prestação jurisdicional que extrapolar os parâmetros estabelecidos pelos pedidos vertidos na petição inicial contraria o Ordenamento Jurídico pátrio, consequentemente passível de ação rescisória (arts. 2º; 128; 460; e 485, V, todos do CPC). 2 - No caso, o acórdão estadual decretou a rescisão de decisum em função da configuração de prestação extra petita. Em termos diversos, d... ()

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Doc. 151.6754.0000.8400

561 - STF. Reclamação. Não cabimento. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte ou de desrespeito à autoridade de suas decisões. Ação de impugnação de mandato eletivo. Apuração da conduta descrita no Lei 9.504/1997, art. 41-A (captação ilícita de sufrágio). Obediência ao rito procedimental previsto no Lei complementar 64/1990, art. 22, I a XIII. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida nos autos daADI 3.592/df, rel. Min. Gilmar mendes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 989.1939.0380.9744

562 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial. A recorrente sustenta que a autora omitiu a existência de matrícula e de proprietário registral, bem como que deixou dolosamente de citar os herdeiros do falecido proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de usucapião padece de nulidade em razão da au... ()

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Doc. 240.5080.2123.9275

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atualização documento eletrônico vda41242923 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 25/04/2024 19:40:13publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 00dd9b01-4f28-466c-ae14-b77c93c34ea7 de «quintos". Ação rescisória. Legitimidade passiva do iperon. Ausência. Alegação de violação manifesta à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Inocorrência. Acórdão rescindendo que aplica jurisprudência do STJ. Súmula 343/STF. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Tema decido pelo acórdão impugnado. Litigância de ma-fé. Ausência de prova do elemento subjetivo. Rejeição. Ação rescisória parcialmente conhecida. Pleito improcedente.

1 - O CPC estabelece que tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo anterior ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro interessado e o Ministério Público (art. 967). Na espécie, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON não foi parte no mandado de segurança antecedente, em que proferida a decisão ora rescindenda, motivo pelo qual também não ostenta legitimidade passiva para a presente lide re... ()

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Doc. 200.8475.8000.4500

564 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação. Lei. Princípio da justa indenização. Citação dos réus. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 239. CPC/2015, art. 277.

«1 - A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a» do inc. III do () não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a coincidência das teses discutidas, porém, com resultados distintos. 3 - O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no , § 1º (CPC... ()

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Doc. 972.3857.3899.9295

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM TRÂMITE. NOTÍCIA DA MORTE DO RÉU/DEVEDOR ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL COM PEQUENOS AJUSTES, TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2015. A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL A SENTENÇA (ART. 502 E 508 DO CPC) QUE NÃO SE SUJEITA MAIS A REFORMA, MODIFICAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDO ATRAVÉS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS (QUERELA NULITATIS INSANABILIS) OU RESCISÓRIA (CPC, art. 966). PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO (02 ANOS - CPC, art. 975). OFÍCIO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE 1º GRAU ENCERRADO POR FORÇA DO CPC, art. 463. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA.

Tema 886 DO STJ, que definiu que «a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador".

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Doc. 241.1071.1711.8798

566 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Poço artesiano. Captação de água. Consumo humnao e combate a incêndio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 280 da súmula do STF.

I - Trata-se de ação rescisória, visando desconstituir acórdão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de pedido de autorização para captação de água subterrânea para manter poço aberto e em funcionamento, com a finalidade de consumo humano e sistema de combate de incêndio em condomínio. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Acerca do cabimento da ação rescisória, a Corte a quo, considerand... ()

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Doc. 210.5120.2523.4373

567 - STJ. Processual Civil e administrativo. Condenação imposta por improbidade administrativa. Ação rescisória. Ausência de oportunização de defesa prévia. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo a justificar rescisão do acórdão. Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença histórico da demanda

1 - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelos recorridos no TJGO, objetivando desconstituir sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa 355634-59.2000.8.09.0040. Em suma, alegou-se que o sentença rescindenda teria sido emitida em processo com vulneração da , § 7º, pois sua prolação não foi antecedida da notificação dos acusados para a apresentação de manifestação prévia, cerceando-lhes o direito de defesa.... ()

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Doc. 329.6876.2085.5892

568 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 1.

Na forma da , II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que o Impetrante alegou nulidade da citação por edital na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, po... ()

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Doc. 228.6906.6601.8401

569 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 1.

Na forma da , II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que a Impetrante alegou a inexistência de citação na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, porqua... ()

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Doc. 917.6039.1615.6734

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. I.

Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação de execução de alimentos distribuída em 15/08/2019, sob o rito expropriatório, em que o exequente busca o recebimento dos alimentos provisórios incidentes sobre verbas rescisórias do genitor, no valor histórico de R$5.925,72 (cinco mil, novecentos e vinte e cinto reais e setenta e dois centavos). 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, determinando a intimação para o pagamento do débito, sob pena de penhora. II. ... ()

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Doc. 210.6150.4898.6500

571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º.

«1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no , § 1º, I. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla def... ()

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Doc. 692.8181.0443.4528

572 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de usucapião sobre bem imóvel proposta por Sônia Regina da Silva, visando a declaração de domínio. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido ao não cumprimento das determinações judiciais para regularização do polo ativo, apesar das diversas oportunidades concedidas à autora desde julho de 2021. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando o descumprimento das determinações j... ()

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Doc. 230.3280.2369.1409

573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado do Pará, objetivando a «desconstituição do acórdão 91.129, de lavra da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, o qual, nos autos do Mandado de Segurança 1995.3.002653-7, impetrado pelo Espólio de Arnaldo Moraes Neto, julgou o Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 289/293,... ()

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Doc. 849.4089.5417.8183

574 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 - A

decisão rescindenda transitou em julgado em 2/2/2018 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 3/12/2021. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do , o que determina o afastamento da decadência decret... ()

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Doc. 747.2860.5021.0133

575 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 - A

decisão rescindenda transitou em julgado em 20/6/2017 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 17/6/2022. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do , o que determina o afastamento da decadência decre... ()

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Doc. 250.1061.0403.0886

576 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Decisão agravada. Razões do recurso dissociadas. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido. Condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

1 - O , § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - No caso, a petição inicial foi indeferida por ser manifestamente inepta, pela ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido violado, pela falta de coerência na narrativa apresentada e porque não houve nenhum pronunciamento de mérito desta Corte Superior no HC 324/D... ()

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Doc. 240.4271.2572.2394

577 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As normas previstas nos arts. 525, § 15 c/c , § 8º, referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposiçã... ()

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Doc. 668.1914.0748.1545

578 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: incabível o recurso de revista em face agravo regimental em ação rescisória. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 240.9290.5832.1302

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Alegação de violação dos arts. 238, 239, 247 e 251 do CPC. Teses quanto à existência de erro mínimo na grafia do nome da citanda e de atingimento da finalidade do ato citatório. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a apontada violação dos arts. 238, 239, 247 e 251 do CPC, tampouco as teses relativas à existência de erro mínimo de grafia no nome da citanda e de atingimento da finalidade do ato citatório. 2 - A ausência de prequestionamento impede o co nhecimento do apelo nobre tanto no que diz respeito à violação de dispositivos legais (alínea «a» do permissivo constitucional) como à existência de dissídio jurispruden... ()

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Doc. 659.8430.0557.8476

580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Embargos de terceiro - Executada que, após malogro em ação de cobrança e duas semanas após intimada do cumprimento de sentença, doou imóvel aos embargados, seus filhos - Coincidência da data de doação, próxima à intimação para cumprimento de sentença, que não permite concluir pela boa-fé da doadora, que sabia da execução que lhe era movida - Evidência de consilium fraudis - Alegação de que o imóvel constitui bem de família que não encontra respaldo nos autos - Além de c... ()

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Doc. 560.1693.5017.0682

581 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEMONSTRADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em determinar se o endereço indicado pela ré, autora no processo matriz, não era aquele em que residia o empregador, a dar ensejo à nulidade de citação. 2. Do exame da demanda subjacente, observa-se que a notificação citatória foi enviada em 19/1/2023, para o seguinte endereço: Rua Américo Alves de Queiroz, 4342, Bairro Jardim São Vicente, Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79570-000, com retorno de aviso de recebimento rastreamento BR84057490 5 BR), que resulto... ()

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Doc. 230.8111.1949.2536

582 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos de declaração. Gratificação de atividade tributária (gat). Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Entendimento firmado na ar 6.436/df. Efeitos infringentes. Recurso especial provido.

I - Na origem, a parte autora, em 13/6/2018, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 2.633.053,77 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional, em que se reconheceu devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/200... ()

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Doc. 230.8230.1933.2253

583 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()

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Doc. 253.0130.8601.5040

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA RESCISÓRIA - PERDAS E DANOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. - A

rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da ré, haja vista o atraso por mais de 180 dias, bem como a entrega de empreendimento no padrão inferior ao informe publicitário, sendo caraterizado propaganda enganosa, nos termos do - É devido a restituição das parcelas pagas pelo comprador, acrescidos de juros remuneratórios de 1% de cada desembolso, vez que restou comprovado a culpa exclusiva da empresa ré/vendedora. - Não há o que se falar sobre a aplicação integral... ()

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Doc. 195.0764.9007.2700

585 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Requisitos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que, «assiste razão à Fazenda Nacional, ao arguir a inépcia da inicial quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ação rescisória não pode ampliar as questões decididas na decisão rescindenda. Não foi conhecido o pedido de indenização por danos morais na Ação Rescisória 0007692-52.2010.404.0000, justamente porque, na ação originária, a questão n... ()

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Doc. 797.9251.7966.4489

586 - TJSP. Ação de guarda, cumulada com alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu ao filho, em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidentes sobre férias, horas extras, 13º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida - Não verificada, de plano, prova suficiente da alegada quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da abertura da fase de instrução probatória para apreciação do pedido de redução do encargo - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0002.7700

587 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

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Doc. 153.9805.0005.3900

588 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. 2) Diante das peculiaridades da situação fática verificada nos autos, em face do longo período no qual o embargante restou sem controverter as condições fixadas na convenção de condomínio ou seja, sem adotar qualquer medida... ()

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Doc. 936.0219.9469.2330

589 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V.

Trata-se de ação rescisória fundamentada no , V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT11, o qual deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o então reclamado ao pagamento de diferenças salarias decorrentes dos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 19/10/2015, portan... ()

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Doc. 901.7720.6669.4565

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - «QUERELA NULLITATIS» - DESNECESSIDADE - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PLANO DA EXISTÊNCIA - PREJUÍZO AO CONFINANTE NÃO CITADO - VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. -

Os vícios transrescisórios podem ser classificados como aqueles tão danosos ao sistema que maculam o processo ainda em seu plano da existência, sobrevivendo até mesmo à coisa julgada e afetando a sua própria existência, como a indispensabilidade da citação de todos que devem ser litisconsortes. - O reconhecimento de um defeito dessa monta na formação do processo sequer está sujeito ao prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória nem depende de manifestação da parte, sen... ()

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Doc. 345.9375.2442.4774

591 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação monitória fundada em rescisão unilateral de contrato de prestação de serviço educacional, e cuja obrigação não foi adimplida. Sentença de procedência. Apelo da parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. Multa rescisória prevista contratualmente, portanto, obrigação líquida e com termo para ser adimplida. Mora ex re2, nos termos do Termo inicial da correção monetária ... ()

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Doc. 231.2131.2915.7282

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma prolatado em ação rescisória. Inviabilidade. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na de... ()

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Doc. 428.1000.7905.5813

593 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da contestação apresentada após o trânsito em julgado da sentença, por ser extemporânea. O agravante alega nulidade de citação do Espólio de Regina Adélia Stolf, prescrição e desobediência à coisa julgada, com base em decisão de ação rescisória anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível anular sentença transitada em julgado por ... ()

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Doc. 444.8121.6970.6098

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU ANÁLISE DE PEDIDOS RELATIVOS À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA, EIS QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO, SENDO CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. 1ª AGRAVADA QUE FOI REGULARMENTE CITADA E INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SEQUER FORAM RECEBIDOS, INEXISTINDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO PAGAMENTO GARANTINDO A EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO art. 919, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA SOBRE BENS BASTANTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO ENSEJAM AUTOMATICAMENTE OS ATOS DE ALIENAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO, ALÉM DE CONSULTA AO INFOJUD SOBRE EXISTÊNCIA DE BENS RELACIONADOS AOS DEMAIS EXECUTADOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO 2º E 3º EXECUTADOS REALIZADA POR VIA POSTAL. ARRESTO EXECUTIVO QUE EXIGE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 830. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 304.3432.7890.3472

595 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Autora que requereu a realização de perícia contábil nos documentos apresentados pela ré (relatórios de vendas, desde a assinatura do contrato de representação até os dias atuais) afim de se apurar a existência, ou não, de justa causa para a rescisão do contrato (arts. 35 e 36, da Lei 4886/65) , bem como eventual necessidade de pagamento de indenização (verbas rescisórias) e aviso prévio à representante, previstos no art. 27, «j» e art. 34, da referida Lei - Julgamento antecipa... ()

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Doc. 190.9250.2001.7500

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Reforma. Violação a literal dispositivo de lei. Art. 485, «v», do CPC/1973. Matéria controvertida nos tribunais, à época do julgamento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, proposta por militar inativo, com espeque no art. 485, «V», do CPC/1973, objetivando a rescisão de acórdão do TRF da 4ª Região, transitado em julgado, que julgou improcedente ação ordinária, ao fundamento de que, «não sendo inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar da ativa julgado definitivamente incapaz por qualquer dos motivos capitulados no inc. VI, da , s... ()

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Doc. 132.5182.7000.4800

597 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. Estabelecida essa premissa, seu corolário é que foi a própria autora, senhora absoluta das próprias conveniências, quem, ab initio, direciono... ()

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Doc. 230.9180.7367.7192

598 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Valor da causa. Correção de ofício. Tese recursal. Valor patrimonial. Incompatibilidade. Acolhimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação. Coisa julgada caracterizada. Arguição. Impossibilidade. Reconhecimento da nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3 - No caso em apreço, não há como rever... ()

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Doc. 230.7040.2799.1453

599 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Rescindendo que atribui natureza de vencimento-básico à gratificação genérica instituída por lei. Manifesta violação de norma jurídica. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial

I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, «partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor», fazendo com que a vantagem «integre também a... ()

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Doc. 240.1080.1362.8195

600 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Re 574.706. Tema 69. Demonstração. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada formada nos autos do Processo 5006129- 10.2017.4.04.7107/RS, em que se reconheceu o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, bem como que o critério a ser observado é o do ICMS destacado nas suas notas fiscais de saída. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente para adequar o acórdão à modulação de efeitos do julgado exarado no RE 574.706. II - Nesse co... ()

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