Acao Rescisoria Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 565.8432.9078.5843

401 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da , constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste n... ()

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Doc. 103.1674.7466.5800

402 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do Ministério Público, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no , III. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso ... ()

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Doc. 863.4422.3809.9116

403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta por Carla Cristina Santos dos Reis Souza e outro(s) contra acórdão proferido nos autos de obrigação de fazer e indenização, sob o argumento de ofensa à coisa julgada, por ser o acórdão contrário à sentença transitada em julgado proferida na ação de adjudicação compulsória e imissão na posse, fundamentando o pedido no , IV, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela antecipada para suspender o cumprimen... ()

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Doc. 207.9940.7564.9266

404 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III, V

e VIII, DO CPC/2015. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescind... ()

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Doc. 230.5190.6751.2856

405 - STJ. Embargos de declaração. Tutela provisória. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Obscuridade verificada. Início de prazo processual. Juntada do mandado de citação e não da publicação. Primeira manifestação nos autos. Contestação antes do cumprimento dos mandados. Termo a quo. Tempestividade reconhecida. Mérito do agravo interno. Fumus boni iures e periculum in mora presentes. Recurso improvido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para considerar tempestivo o agravo interno e julgar improvido.

I - A inicial trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, postulando a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior que anulou decisão proferida em outra ação rescisória e considerou estáveis os militares da Aeronáutica, ante a sua permanência por mais de 10 (dez) anos no cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. No STJ, a liminar foi concedida, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, mantida quanto a reintegração dos m... ()

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Doc. 103.2110.5025.7200

406 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios» defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.»

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Doc. 455.3438.3050.5075

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Alegação de nulidade da citação - Nulidade não ocorrida - Embargos que visam rediscutir mérito de sentença transitada em julgado - Determinação de indicação de bens à penhora, sob pena de multa processual - Basta o cumprimento do comando judicial para a não imposição da multa - Alegação de existência de ação rescisória - Ação julgada improcedente - Pedido de levantamento de restrição em veículo - Pedido indeferido - Ve... ()

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Doc. 471.1260.5264.8810

408 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição do v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público, que manteve a r. sentença de procedência da ação de reajustamento da remuneração percebida pelos réus, de acordo com as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 - Inadmissibilidade - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Rejeitada - Inadequação da via eleita - Tema . 41, julgado pelo C. Órgão Especial deste Eg. TJSP, no IRDR . 0032791-61.2019.8.26.0000, que fixou a seguinte tese: «Arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC, tem aplicação limitada às decisões exaradas pelo C. Supremo Tribunal Federal, não abarcando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual» - No caso, a declaração de inconstitucionalidade ora invocada se deu em âmbito estadual, o que afasta a possibilidade de aplicação extensiva aos referidos dispositivos processuais - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Extinção do feito, sem apreciação do mérito, reconhecendo-se a inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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Doc. 112.2201.2000.5900

409 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconh... ()

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Doc. 470.0778.9003.3535

410 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA EXTINTA E POR UM DE SEUS EX-SÓCIOS, QUE FIGURARAM COMO RECLAMADOS NOS AUTOS MATRIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE OFÍCIO. 1.

Ação rescisória ajuizada com o propósito de desconstituir sentença por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho de Naviraí/MS entendeu regular a citação, reconheceu a revelia e reputou as reclamadas fictamente confessas, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, com condenação solidária da empresa Transportadora Quatro Irmãos Ltda. e da sócia Vanda Lúcia Valles de Oliveira ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, José Antônio F... ()

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Doc. 151.8072.5001.2200

411 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a folha de salários. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Ação rescisória. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1. Hipótese em que, no ano de 1997, houve a conversão em renda de valores depositados pela recorrida em mandado de segurança julgado definitivamente em dezembro de 1995. A ação rescisória contra essa decisão foi proposta em 11/6/1996, tendo sido julgada procedente e alcançada pelo manto da coisa julgada em 25/3/2003. A presente ação, com vistas à restituição dos valores convertidos em renda, foi ajuizada em 12/12/2006. 2. Não tendo sido o processo originário anulado ou consid... ()

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Doc. 672.6885.4995.9518

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA DEFESA HETEROTÓPICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. - O

defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»). - Se nem o decurso do prazo para interposição da ação rescisória é suficiente para convalidar as nulidades que se buscam reconhecer a partir da «q... ()

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Doc. 158.5100.9004.3100

413 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Mandado de citação. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prejuízo demonstrado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao julgar procedente a ação rescisória, entendeu que ocorreu prejuízo ao ora recorrido, em seu direito de defesa, a ausência de indicação no mandado de citação, do prazo para apresentação de contestação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista d... ()

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Doc. 145.4862.9004.9300

414 - TJPE. Civil, empresarial e processual civil ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial relação de consumo. Alegação de violação ltteral disposição de Lei relativa ao Decreto-lei 413/1969, art. 52, ao Lei 6.840/1990, art. 52, ao CCB, art. 1.531(atual Código Civil, art. 940), ao CDC, art. 42, ao CCB/2002, art. 884 e ao CCB, art. 1.062. Ausência das alegadas violações.

«Não há decadência quando ajuizada a ação rescisória dentro do prazo, atribuída a demora na citação aos mecanismos burocráticos da Justiça. Aplicação da súmula 106 do STJ: «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». De acordo com a súmula 297 do STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições f... ()

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Doc. 170.4659.7793.4456

415 - TJRJ. Ação declaratória. Pleito de declaração de nulidade da citação por edital efetivada nos autos do processo de 00010008-74.2013.8.19.0002 e de inexistência de todos os atos processuais decorrentes do vício trans rescisório, inclusive do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o 0013295-69.2018.8.19.0002. Sentença de improcedência, à consideração de que válida e eficaz a citação editalícia. Apelação. Inexistência de vício a configurar a nulidade alegada, na medida em que expedida carta precatória para o endereço de empresa de que eram sócios os autores e certificado pelo oficial de justiça que não procedera à citação ao fundamento de que a empresa não mais funcionava no endereço informado, qual seja, aquele disponível nos sites da Receita Federal e do próprio estabelecimento, assim esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal antes de sua efetivação por meio editalício, tal como previsto no art. 256, II do CPC. Precedentes. Honorários recursais. Recurso não provido.

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Doc. 666.3800.0482.1002

416 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da , constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste n... ()

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Doc. 211.0664.3008.9400

417 - STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, julgada improcedente.

«1 - Em caso tal, segundo o voto vencido do relator, o recurso especial não tem cabimento, quando dirigido somente ao acordão rescindendo. 2 - Usucapião. E necessária a citação pessoal do titular do imóvel, isto e, «daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo». , II. 3 - Recurso especial a que a turma julgou cabível (por maioria de Votos), conheceu e lhe deu provimento.»

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Doc. 210.4060.4359.6483

418 - STJ. ementadireito previdenciário. Ação rescisória. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação rescisória proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando desconstituir a decisão monocrática prolatada nos autos em que se pretendia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em especial. No Tribunal a quo, julgou- se procedente o pedido rescisório, bem como o pedido da ação subjacente para reconhecer o exercício de atividade remunerada sob condições especiais no período de 3/9/1969 a 30/6/1992, totalizando o autor 39 anos, 5 ... ()

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Doc. 275.1079.1994.7273

419 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido fe... ()

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Doc. 230.9150.7421.5294

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Provimento negado.

1 - O Superior Tribuna l de Justiça firmou o entendimento segundo o qual « não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida, da demanda originária (5ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13.06.2005, p. 339) « (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra... ()

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Doc. 190.9085.0003.2600

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, a verificação das condições em que se procedeu à citação, bem como a análise da ilegitimidade passiva da agravante, demandaria análise de prova. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. 651.0761.8905.3501

422 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 841, § 1º, DA CLT E 280 DO CPC CONFIGURADA. 1.

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Doc. 489.6627.5674.6227

423 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 841 DA CLT, E 239 DO CPC. VÍCIO DE CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO À RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A citação é o ato pelo qual se chama o réu a juízo, a fim de que, querendo, se defenda (). Para que o processo se desenvolva válida e regularmente, é imprescindível a citação da parte demandada (), sendo certo que a ausência de citação impõe prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos nos, LIV e LV da No processo do trabalho, a citação, denominada notificação, é realizada... ()

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Doc. 162.1973.3004.5000

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição da ação originária com relação à citação tardia da autora. Litisconsórcio passivo necessário na lide originária. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo não provido.

«1. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 971.9864.1308.9028

425 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

Pretensão de declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes nos autos da Ação de Rescisão Contratual 100545368.2019.8.26.0009. SENTENÇA de extinção do processo sem o exame do mérito, nos termos do , VI, por indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: irregularidade no ato citatório que constitui nulidade processual. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira ... ()

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Doc. 963.9113.4210.9255

426 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de cobrança de honorários de serviços de consultoria julgada procedente. Efeitos da revelia aplicados. Pretensão de rescisão da sentença, sob a justificativa de que teria havido vício de citação, que foi encaminhada para endereço antigo e recebida por pessoa estranha à empresa autora. Alegação, também, de erro de fato, não tendo a r. sentença observado que os serviços não foram devidamente prestados pela ré. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nulidade de citação que caracte... ()

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Doc. 210.8170.4852.6228

427 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Discussão no juízo da execução de apontado vício processual localizado no processo de conhecimento. Não cabimento. Pretendido defeito processual apontado cerca de 6 (seis) anos após decorrido o prazo para eventual ação rescisória. Preclusão.

1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, permanece incólume fundamento essencial da decisão agravada, segundo o qual «em sede de execução é incabível a alegação de nulidade do processo de conhecimento, salvo a nulidade relativa à ausência de citação". 2 - Ademais, na espécie, o Tribunal recorrido, ao negar trânsito ao recurso especial, registrou expressamente que o agravante, ao manejar embargos à execução, nada referiu sobre a apontada nulidade do título judic... ()

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Doc. 161.5533.0003.2000

428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. O V. Acórdão embargado entendeu, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, que não poderia alterar a conclusão da decisão do Tribunal de origem, que reconheceu o decurso do prazo decadencial para ajuizar a Ação Rescisória. 2. Assim, não há que se falar em omissões com relação à ausência da citação e à ocorrência da prescrição no processo originário, uma vez que a petição inicial da Ação Rescisória foi indeferida, tendo em vista o decurso do prazo decadencial. ... ()

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Doc. 655.7223.5605.9463

429 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA. PRETENSÃO RESCISÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FUNDAMENTO NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 136 E 157, ALÉM DAS SÚMULAS 402 E 410, TODAS DESTA CORTE. APELO QUE LIMITA-SE A REITERAR AS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE .

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido ao julgar improcedente a ação rescisória inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 422/STJ como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA E PERCENTUAL FIXADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUC... ()

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Doc. 397.1239.8040.4200

430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) visando à anulação de decisão judicial transitada em julgado na ação de reintegração de posse, sob a alegação de que a sentença condenou a autora ao pagamento de indenização por benfeitorias não pleiteadas pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a querela nullitatis insanabilis é meio processual ... ()

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Doc. 140.0933.5000.0000

431 - STJ. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990 bem como nas Leis 3.765/60 e 4.242/63 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para... ()

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Doc. 231.2040.6292.6580

432 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Data da citação. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que negou provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação e deu parcial provimento à apelação autárquica e ao reexame necessário a fim de considerar devido o auxílio-acidente desde a data da citação e compensando-se as eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-doença. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente e extinto o fei... ()

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Doc. 220.2170.1900.1443

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Ação rescisória. Descabimento. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - Sobre a aludida ofensa ao , o STJ já concluiu que a sentença proferida em processo nulo por falta de citação deve ser atacada pela ação prevista no Precedentes. 3 - Quanto à apontada violação aos arts. 495, 527 e 557 do C... ()

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Doc. 569.6473.2217.8571

434 - TJSP. Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que a ré, agora autora, ingressou no feito primitivo após a sentença, dando-se por citada e discutindo a validade da citação, por meio de petição, bem como arguiu novamente a matéria por meio de apelação, não conhecida em função de sua inércia no tocante ao recolhimento do preparo. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Ajuizamento, na sequência, de ação rescisória, com base no mesmo fundamento, cuja petição inicial foi indeferida, novamente por omissão da aqui autora, que deixou de recolher a taxa judiciária inicial e promover o depósito do CPC, art. 968, II. Inadequação, em tais termos, desta terceira demanda. Sentença de improcedência retificada de ofício, no sentido da proclamação da carência de ação, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de nulidade por falta de citação, desacolhida de toda forma a pretensão recursal da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora desprovida, com observação

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Doc. 563.6964.5758.7028

435 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALECIMENTO DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 841, § 1º. I. Inicialmente, necessário explanar que, conforme o disposto na Súmula 408/STJ, a indicação equivocada da violação do CPC/2015, art. 75, V não obsta a análise da pretensão desconstitutiva com base no CPC/2015, art. 75, VII, porquanto a causa de pedir evidenciou corretamente o argumento de que não houve citação válida do representante legal da empresa (espólio), que, no caso, seria o inventariante (diante do falecimento da sócia proprietária da empresa reclamada). O equívoco, portanto, não impediu que a parte ré apresentasse defesa de forma específica quanto ao fundamento de rescindibilidade da ação rescisória. II. O CLT, art. 841, § 1º estabelece que «a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo» . III. No caso vertente, a sócia proprietária da empresa outrora reclamada, ILKA SANTIAGO DE CASTRO, faleceu em 09/10/2016. Após o falecimento da sócia proprietária, a empresa continuou em funcionamento, exercendo suas atividades regularmente, sob a gerência da parte autora desta ação. O vínculo empregatício entre referida empresa e a parte reclamante, ora ré, iniciou-se em 07/09/2016 e findou-se em 03/01/2017. Em 03/01/2017, data da dispensa sem justa causa da parte ré, a parte autora desta ação rescisória, CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO, já era o legítimo titular da empresa reclamada, uma vez que, conforme formal de partilha de 30/12/2016, ele herdou 100% do capital social da empresa reclamada. IV. Também no dia 03/01/2017, o estabelecimento comercial da empresa foi fechado pelo Shopping em que se encontrava, tendo a parte autora orientado os seus funcionários a ajuizarem reclamações trabalhistas a fim de garantir seus direitos. Entretanto, conforme ressaltado no acórdão recorrido, cabia ao novo titular da empresa ILKA SANTIAGO DE CASTRO ME, após a homologação do formal de partilha, tomar providências para se cientificar das correspondências que ainda eram encaminhadas ao estabelecimento (sendo informada sobre possíveis ações ou suas respectivas cobranças judiciais) e para a regularização ou baixa do registro da empresa nos órgãos competentes. Diante dessa omissão do novo titular da empresa, a empresa ficou em situação irregular, havendo o encerramento das atividades e dos contratos. V. Analisando-se o contexto fático jurídico dos autos, a parte autora não produziu provas da suposta irregularidade de citação, inexistindo demonstração de dolo da parte outrora ré, uma vez que por falta da diligência da própria parte autora (ao não atualizar o endereço da empresa após a homologação do formal de partilha, levando a citação postal, no endereço do Shopping Center, a ser infrutífera) é que houve necessidade de citação por edital da empresa. Precedentes. VI . Observada a validade da citação, estão incólumes os arts. 5º, LV, da CF/88 75, VII, do CPC/2015. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1080.2300

436 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial da contagem do prazo para o sócio da sociedade empresária executada. Data da publicidade da última decisão proferida no processo matriz. Ciência inequívoca.

«Conforme o , o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, o autor aduz, na qualidade de representante da sociedade empresarial reclamada, que somente teve ciência inequívoca da ação originária e respectivamente da suposta nulidade da citação por edital com a sua inclusão no polo passivo da execução, tendo em vista a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídic... ()

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Doc. 160.3801.1001.8800

437 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação ordinária com finalidade rescisória. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quando há ausência de prequestionamento, conforme enunciado da Súmula 211/STJ. In casu, verifica-se que debate promovido em segunda instância não trabalhou a aceitação da ação anulatória em detrimento da primeira demanda, fazendo as vezes de uma rescisória, apenas houve o improvimento do recurso por entender que a anulatória possui os mesmos elementos da ação anterior já extinta. 2. Se o Tribunal de origem não adotou enten... ()

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Doc. 964.2216.5387.9086

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Ação rescisória visando a desconstituição de r. sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o E. TJSP é o competente para processar a ação rescisória interposta em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. O Grupo de Câmaras de Direito Público do E. TJSP é incompetente para reexaminar ou rescindir decisões dos Juizados Especiais,... ()

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Doc. 240.2190.1648.6395

439 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a nulidade da citação supostamente alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, pode ser novamente suscitada em ação de nulidade; b) estaria caracterizada ofensa ao direito à prova; c) estaria configurado julgamento extra ou ultra petita; e d) estariam preenchidos os requisitos da res... ()

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Doc. 177.1621.0005.5100

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária (ativa ou passiva) para substituir seus associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais. 2. Consoante exposto pelo em. Ministro Roberto Barroso, na decisão proferida no Recurso Extraordinário 971444, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão peal qual... ()

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Doc. 378.4912.2913.5874

441 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - NOTIFICAÇÃO INICIAL - VÍCIO DE CITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - VIOLAÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA. 1.

No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, §1º, da CLT, presumindo-se que foi recebida 48 horas depois da postagem. Para considerá-la válida é necessário que seja entregue no correto endereço da reclamada. 2. Na forma da Súmula 16/TST, constitui ônus do destinatário a prova do não recebimento da notificação citatória. 3. No caso, verifica-se que o endereço indicado pelo reclamante no processo principal é realmente a localidad... ()

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Doc. 156.4733.6001.8300

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Falta de citação válida do cônjuge da parte demandada originalmente. Ação possessória. Composse. Arts. 300 e 301, do CPC/1973. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 131. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e, p... ()

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Doc. 281.0240.5508.7526

443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MATIAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIX ARICANDUVA II, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. O autor alega que não houve falha na prestação de serviços e que todos os pedidos foram atendidos, requerendo a reforma da decisão para condenação ao pagamento da multa rescisória de R$ 50.400,00. ... ()

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Doc. 908.0072.7186.8044

444 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -

Questões processuais analisadas de acordo com as normas do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento e do protocolo das manifestações das partes - TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA RESCISÓRIA em 19 de março de 2008 ( ) - Termo a quo do prazo decadencial computado a partir do trânsito em julgado da r. decisão homologatória da desistência do agravo em recurso extraordinário interposto pela ré (em 24 de março de 2006) - Aplicação do posicionamento da Corte... ()

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Doc. 389.0270.9314.6395

445 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 8º, §2º, DA CLT E 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1.

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Doc. 111.6871.1801.7210

446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do , I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuad... ()

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Doc. 140.8133.0011.7000

447 - TJSP. Sentença. Eficácia. Declaratória de nulidade de titulo judicial proferida em ação de usucapião. Ausência de citação dos autores naquele feito, sem que, todavia, tivessem título registrado, não sendo os titulares legítimos do domínio. Indeferimento da inicial, ao fundamento de que a sentença prolatada, contra eles, seria ineficaz. Caso em que em nenhum momento os ora apelantes chegaram a intervir no usucapião. Inexistência de óbice à própria rescisória, houvessem por bem optar por seu ajuizamento. Validade da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 484.3308.0366.8913

448 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA SOBRE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REITERANDO OS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CITAÇÃO POR EDITAL E DE OCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. FALTA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O PEDIDO, A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Caracterizada a falta de relação lógica entre a narrativa e o pedido, inviável se apresenta o deferimento da petição inicial, porque inepta

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Doc. 507.3418.9967.5285

449 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis, visando a anulação do ato citatório e a consequente destituição da sentença prolatada na ação reivindicatória. A autora afirma que o lote objeto da ação reivindicatória, foi dividido em duas partes, e mesmo a autora residindo no imóvel sub judice, foram citadas para os autos na origem apenas uma das possuidoras. Ao que consta, houve início do cumprimento de sentença determinando a citação da ocupante que figurou no polo passivo daquela ação para desocupação, e não há notícias de tentativa de desocupação da ora autora. Não se nega que, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, o que exige que todos sejam citados. Precedentes do C. STJ. Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisória que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento da sentença. Não há como anular os atos decisórios proferidos na ação reivindicatória sem demonstração de que o título executivo está sendo executado contra quem da lide não participou. Por outro lado, a sentença condenatória deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso, não há interesse jurídico, posto que a autora pretende anular sentença proferida contra terceiro, que, por ora, não atinge o seu imóvel, ainda que, ao que consta, supostamente constituído dentro de um lote maior, cuja parte deste fora atingida. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 210.9270.9528.3931

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGU... ()

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