STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência.
1 - É impossível o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, ante o óbice da Súmula 284/STF, quando não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados, pois a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018).
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