Usurpacao De Funcao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1589.9831

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Política de inclusão. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ação desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública (direito de infante/ política de inclusão). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (), apontando as razões... ()

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Doc. 231.0260.9657.3482

502 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil. Processual civil. Agravo em suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Prejudicialidade. Não caracterização. Preliminar de inadequação da via eleita que se afasta. Decisão judicial. Reintegração na posse de proprietários de área rural no Mato Grosso do Sul. Riscos à integridade física das pessoas que permanecem na área e dos agentes de segurança pública. Comprovada ofensa à ordem e à segurança públicas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 210.7050.3633.3902

503 - STJ. Processual civil. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Deferimento de renúncia à aposentadoria. Direito pessoal e patrimonial disponível. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade. Incompetência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao titular da Diretoria Central de Contagem de Tempo de Aposentadoria objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda ao cancelamento de aposentadoria, bem como forneça certidão de tempo de contribuição junto ao Regime Estadual de Previdência Social à parte autora. Em sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.... ()

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Doc. 230.7071.0396.4254

504 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Produtos destinados à zona franca de manaus. Benefício fiscal. Equiparação às exportações destinadas ao estrangeiro. Creditamento. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Pretensão do ente público de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição dos créditos tributários impugnados, ou, sucessivamente, a redução das multas aplicadas a patamar razoável, constando da petição inicial, como causas de pedir, argumentos no sentido de que as remessas para a Zona Franca de Manaus foram equiparadas às exportações para to... ()

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Doc. 241.0210.7168.8968

505 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença individual. Servidor público. Execução. Ação coletiva 0072300-28.2012.8.24.0023. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, interposto pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conheci... ()

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Doc. 220.9160.6421.4709

506 - STJ. processo civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não padronizado no sus. Rename. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé objetivando o fornecimento de medicamento a adolescente, menor incapaz, que não possui condições de adquiri-lo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão p... ()

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Doc. 240.9040.1812.2337

507 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Improcedentes. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica opôs emb argos à execução movidos pelo Ministério Público Federal que tem por objeto cumprimento de medidas propostas em Termo de Ajustamento de Conduta. A embargante alegou ser impossível calcular o valor do cumprimento do compromisso, ausente memória de cálculo que justifique o valor executado, bem como defendeu a inexigibilidade da obrigação. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se... ()

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Doc. 185.3922.0001.4800

508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Não há omissão a ser sanada. O juízo de admissibilidade dos recursos nesta Corte admite a análise dos pressupostos de conhecimento do recurso de forma implícita. Ademais, se a parte ora embargada, pretendesse o pronunciamento explícito a respeito da admissibilidade do recurso deveria ter formulado tal pretensão nas contrarrazões do recurso ordinário, o que de fato não aconteceu. ... ()

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Doc. 240.8201.2710.4156

509 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Servidor público. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o DER-MG interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento coletivo de sentença coletiva, julgou parcialmente procedente sua impugnação, todavia afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. II - O referido cumprimento de sentença se funda em título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0883477- 66.2006.8.13.0024, ajuizada pelo SINTTOP, na qual se reconheceu o direito dos substituídos à recomposição da perda salarial apurada em... ()

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Doc. 211.1110.9686.9617

510 - STJ. Processual civil. Servidora municipal. Reintegração no cargo. Danos morais. Exame de matéria constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inser... ()

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Doc. 250.1061.0844.8593

511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Insurgência do Ministério Público. Afã punitivista. Direito penal simbólico. Impertinência. Penal. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar distinto ao de 2/3 (dois terços). Natureza deletéria de um dos estupefacientes apreendidos. Valoração isolada. Diminuta quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Recurso especial defensivo provido. Regimental acusatório não provido.

1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a preceitos de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da , III) ao STF. 2 - É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve ma... ()

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Doc. 183.2810.7002.3600

512 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Extensão ao servidores inativos. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise do recurso especial sob pena de usurpação de competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a garantia do direito de receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, incidente sobre os proventos básicos, nos termos do Medida, art. 41 Provisória 2.048/2000. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diant... ()

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Doc. 210.8270.9880.1405

513 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Utilização de símbolo em ações governamentais. Vinculação. Promoção pessoal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação civil pública pela qual se alega que a ré, no exercício de prefeitura do Município de Cuité, utilizou símbolo representativo de propaganda eleitoral em ação pública, com o objetivo de angaria promoção pessoal. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada c... ()

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Doc. 241.0280.5373.8714

514 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Violação de dispositivos constitucionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de cumprimento de sentença, objetivando aplicação do Tema 810/STF. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a a plicação dos Temas 810 e 1.170 do STF. Desta forma se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa... ()

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Doc. 197.8913.5002.6800

515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condutas previstas nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e», de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultura... ()

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Doc. 191.7842.5003.1000

516 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usurpação da função pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Atipicidade da conduta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, h... ()

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Doc. 220.8241.2305.1915

517 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de suspensão. Alegação de nulidade. Inexistência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios formais. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de controle do mérito administrativo. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 dias ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos no Lei 10.621/1968, art. 241, III, XIII e XIV. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis ... ()

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Doc. 196.0860.9006.8300

518 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Alegação de desafetação do imóvel usucapiendo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Usucapião de bem público. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedidos de indenização de benfeitorias erguidas em imóvel público e de retenção do bem. Descabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Consoante entendimento desta Corte, «a Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do CCB/1916, os bens d... ()

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Doc. 204.3623.5005.5700

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade de ato de administrativo. Alegação de incompetência do município para a análise de certificado. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Decadência. Não ocorrência. Processo administrativo instaurado dentro do prazo decadencial.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento judicial para que o município se abstenha de declarar a nulidade de ato administrativo que concedeu a progressão por escolaridade à servidora, bem como impedir a interrupção do pagamento de qualquer vantagem remuneratória e a necessidade de devolução de valores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a boa-fé da autora e impedir que o ... ()

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Doc. 202.0741.7000.7400

520 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de uso de água de poço artesiano. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a abstenção de uso de água de poço artesiano existente na propriedade da empresa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao... ()

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Doc. 210.8131.1291.9569

521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Reposição de cargos. Honorários contratuais. Rpv. Destaque. Impossibilidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Detran/GO e a Goias Prev foram condenados a pagar as diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento de cargo dos autores, indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme n... ()

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Doc. 210.6091.0120.0843

522 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução. Alegação de imunidade recíproca. Imóvel de propriedade da concessionária. Fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando à desconstituição dos créditos tributários a título de IPTU e taxa incidentes sobre imóvel atrelado à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. II - O Juízo de primeira instância proferiu sentença rejeitando os embargos à execução fiscal. Interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, sob o fundame... ()

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Doc. 230.4120.8563.8149

523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão de parcelamento de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anular de decisão da autoridade competente de ofício e determinar a emissão da certidão de parcelamento do imóvel para viabilizar a obtenção de nova matrícula abrangendo a área a ser doada. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma d... ()

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Doc. 220.6071.2178.9131

524 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público municipal. Ex-celetista. Transposição para o regime estatutário. Reclamação trabalhista com trânsito em julgado. Limite temporal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao direito adquirido e à coisa julgada. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte agravante, em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza. Sustenta que foi admitido pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, antes da Constituição Federal de 1988, através de contrato de trabalho regido pela CLT, para exercer a função de pedreiro. Em 198... ()

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Doc. 230.3280.2732.9472

525 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento para uso off label. Fármaco registrado na Anvisa e incorporado ao sus. Técnica da distinção entre a hipótese dos autos e a questão decidida no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106/STJ). Distinguishing. Recurso provido. Segurança concedida. Alegação de omissão. Inexistente.

I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de substituída, acometida de osteoporose pós-menopáusica, além de doença preexistente e comprometimentos de saúde diversos, necessitando, assim, da medicação endovenosa pleiteada. II - O Tribunal a quo denegou a ordem com fundamento no descumprimento das diretrizes estabelecidas pelo STJ por ocasião... ()

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Doc. 240.9130.5922.0840

526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Responsabilidade civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a pagar R$ 15 mil reais de indenização por danos morais a cada uma das vítimas. II - De início, como cediço, em relação aos apontados dispositivos constitucionais, “refoge à competência do STJ examinar, em sede de recurso especial, violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência da ... ()

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Doc. 210.8270.9266.9288

527 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Valor do benefício. Equiparação com os servidores da ativa. Improcedência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores da ativa, previsto na Lei 11.171/2005. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete a... ()

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Doc. 220.9160.6247.8689

528 - STJ. processual civil. Administrativo. Irregularidade nas contas do município. Tribunal de Contas. Penalidade. Ressarcimento ao erário. Execução fiscal. CDA. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes relativa a débitos inscritos em dívida ativa aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte ... ()

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Doc. 240.8201.2632.1793

529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Piso nacional do magistério. Complementação salarial. Lei 11.738/2008. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de complementação salarial com base nos vencimentos previstos em lei para os profissionais do magistério, durante todo o período da contratação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para definir que o percentual da verba de patrocínio seja realizado na fase de liquidação do julgado e que o cálculo dos consectários legais incidentes sobre a condenação deve observ... ()

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Doc. 240.9130.5313.5433

530 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação em concurso público. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático. Probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidata em concurso público (Edital 01/2018 do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, Cargo de Técnico de Nível Superior - Zootecnista), impetrou mandado de segurança por suposto ato ilegal praticado pela Diretora Presidente do IDAM, pelo Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social - AADESAM e pelo Governador do Estado, consubstanci ado na omissão em nomeá-la ao pretendido cargo, para o ... ()

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Doc. 210.7050.3730.3323

531 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Mandado de segurança. Honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/85, art. 19. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente de efetuar qualquer depósito a título de custeio quanto ao adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Interposto agravo interno, foi ele improvido. Opostos embargos de declaração. II - Relativamente à alegação de omissão quanto ao afastament... ()

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Doc. 240.6100.1839.6594

532 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Gdass. Proporcionalidade afastada. Juros de mora. Incidência sobre o pss. Taxa. Coisa julgada. Tema 905/STJ. Pss. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva 2007.70.00.022382-4 contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a decisão foi reformada. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão r... ()

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Doc. 207.5223.0007.3300

533 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial reconhecida. Alegação de decisão extra, citra ou ultra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do «direito do servidor à contagem especial e à aposentadoria especial com vencimentos integrais (inciso III do § 4º da , da) desde quando preencheu os requisitos, ou seja, 25 anos expostos a agentes nocivos à saúde ou da data do ajuizamento da ação» (fl. 07). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para conceder a aposentadoria especial pret... ()

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Doc. 160.8352.8006.1700

534 - STJ. Penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Perda do objeto quanto a um dos réus pelo integral cumprimento da pena. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar inferior a 2/3. Justificativa idônea. Legalidade. Regime inicial mais rigoroso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. CP, art. 59, § 3º.

«1. Extinta a punibilidade de um dos recorrentes pelo integral cumprimento da pena, não se conhece do recurso especial, ante a perda de objeto. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Segundo o enunciado sumular 7/STJ, é vedado na estreita via do recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de aferir a sua suficiência para embasar o dec... ()

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Doc. 250.1061.0959.8345

535 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Invalidação de provas. Atuação da guarda municipal em policiamento ostensivo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a invalidade de prova colhida em busca pessoal ilegal e absolvendo o agravado da prática do delito de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal, sem flagrante delito, é válida para fundamentar a condenação ... ()

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Doc. 205.7710.4001.9500

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal da funasa. Alegado desvio de função. Alegação de malferimento a princípios e a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 370, parágrafo único, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.029, § 1º, Lei 8.112/1990, art. 3º, Lei 8.112/1990, art. 4º, Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, Lei 8.112/1990, art. 13, Lei 9.784/1999, art. 2º, Lei 6.999/1982, art. 3º, §§ 2º e 3º, 4º e 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desvio de função da autora, agente administrativo da funasa, nível intermediário, negado, pelas instâncias ordinárias, em relação a cargos de nível superior de auditoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso Especial interposto, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se «de ação de rito ordinário proposta por CELIA MARIA BRUNO FIGUEIREDO, contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), em que a Autora, agente administrativo da FUNASA, postula pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de pretenso desvio funcional das atividades de seu cargo, para as do cargo de Auditor da FUNASA, o... ()

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Doc. 210.1324.2001.9100

537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Limitação ao direito de propriedade. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STF. Aplicação

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Doc. 210.6300.9351.6892

538 - STJ. constitucional, administrativo e ambiental. Recursos especiais em ação civil pública ajuizada pelo mpf. Questionamento formal em relação ao processo legislativo que culminou com a promulgação do Decreto legislativo 788/2005, autorizando a implantação do aproveitamento hidroelétrico belo monte. Recurso regido pela sistemática do CPC/1973. Admissão das associações indígenas na qualidade de litisconsortes facultativas do mpf. Art. 5o. § 2o. Da Lei 7.347/1985. Matéria de fundo discutida na demanda que ostenta natureza constitucional, não podendo ser apreciada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegação de coisa julgada por ofensa ao CPC/1973, art. 467 desprovida face à natureza jurídica do processo de suspensão, que trata apenas do momento de exequibilidade do provimento antecipatório, ante a circunstâncias sociais, não incursionando no mérito da matéria. Inexistência de coisa julgada material. As demais alegações formuladas pelas partes recorrentes não são aptas a serem conhecidas, dada a incidênciade vários óbices, tais como a ocorrência de alegações genéricas, a ausência de prequestionamento e a perda do objeto. Parecer ministerial pela negativa de provimento dos apelos. Recursos especiais do ibama e da união não conhecidos e apelos raros da eletronorte e da eletrobrás conhecidos em parte e desprovidos na parte conhecida.

1 - No sistema da Ação Civil Pública, pode um colegitimado ativo ser posteriormente admitido como litisconsorte, sem que haja ampliação objetiva da lide e recebendo os autos no estado em que se encontram, pois age representando os titulares de um direito transindividual e não em nome próprio, a teor do art. 5 o. § 2o. da Lei 7.347/1985. Ratificada a admissão nesta qualidade. Nesse mesmo sentido, precedente específico monocrático: TutPrv no REsp. 1.658.274/PA, Rel. Min. REGINA HELENA C... ()

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Doc. 198.1490.3002.0100

539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Público. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação do Estado no pagamento de verbas salariais inadimplidas e dos depósitos do FGTS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento e levantamento do FGTS do empregado público. II - Os aclaratório... ()

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Doc. 198.1490.3002.1600

540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Público. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação do Estado no pagamento de verbas salariais inadimplidas e dos depósitos do FGTS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento e levantamento do FGTS do empregado público. II - Os aclaratório... ()

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Doc. 241.0210.7364.4615

541 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual. Servidor público. Ação coletiva em que ficou reconhecido que os membros da associação de praças do estado de santa catarina. Aprasc fazem jus à percepção dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Fundamento eminentemente constitucional. Temas 810 e 1.170/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF. Dessa forma,... ()

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Doc. 230.5010.8276.4267

542 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de atos administrativos. Estabilidade excepcional no serviço público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Analogia com o enunciado da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam estabilidade excepcional no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afasta-se a alegação de ofensa ao e , uma vez que não foram demonstradas omissão, contradição nem obscuridade capazes de... ()

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Doc. 210.7131.0490.1261

543 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo técnico. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a posse e contratação em emprego público em decorrência de realização de concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à inter... ()

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Doc. 221.2020.9574.7193

544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. A municipalidade opôs exceção de pré-executividade, alegando, para tanto, que o título executivo não dispôs acerca do pagamento de salários não pagos ao tempo em que os exequentes estiveram afastados dos cargos. Na sentença, acolheu-se a exceção oposta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «Assim, resta patente que o ato fustig... ()

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Doc. 220.6171.2552.8475

545 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC, em ação que demanda o fornecimento de medicação. Distribuído o feito ao Juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal. Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precede... ()

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Doc. 221.2160.9242.3461

546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa majorada. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a exi... ()

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Doc. 193.1783.4009.1500

547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299, parágrafo único Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prerrogativa de foro. Crime eleitoral. Verificação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Audiência. Depoimentos das testemunhas. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Ilegalidade não caracterizada. Decreta Lei 201/1967. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade processual. Inocorrência. Envolvido que à época da denúncia não mais detinha o cargo público.

«1 - O STJ, ao analisar a violação do , verifica a ocorrência da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão pela Corte de origem. Assim, no presente caso, ao se afirmar que o acórdão recorrido não foi omisso, apenas verificou-se que o Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, refutando todas as alegações do ora agravante, ainda que ... ()

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Doc. 230.4120.8137.7620

548 - STJ. Processual civil. Saúde. Agravo de instrumento. Bloqueio de verbas públicas de ente estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Violação de distpositivo constitucional. Fundamento eminentimente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para bloquear verbas públicas do ente estadual. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se a deficiência na fundamentação recursal. Quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por viol... ()

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Doc. 210.5050.7229.7287

549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demissão por motivação política durante o regime militar. Anistiado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de decisão da administração pública federal que deixou de conceder ao autor o benefício de anistia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ante a intempestividade. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem... ()

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Doc. 221.1220.3189.1333

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Decisão de inadmissibilidade que não admitiu recurso especial. Fundamentação que não aplicou precedentes do STJ, tomados sob o regime dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial não conhecido. Impossibilidade. Procedência da reclamação. Tema tratado no recurso especial afetado à sistemática da repercussão geral pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 1.002/STF). Sobrestamento do feito. Precedente idêntico da Primeira Seção do STJ, no julgamento da RCL Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que, nos autos do Processo 0005202-77.2017.8.04.0000, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto com fulcro no , contra decisão que inadmitiu Recurso Especia... ()

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