951 - STJ. administrativo. Meio ambiente. Alegações de omissões no acórdão que julgou o agravo interno. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra Ita Medi Mineração Ltda. Estado de Minas Gerais, e Marcos Roberto Serafim, com o objetivo de interromper as atividades da empresa ré, em razão da extração e comercialização de minerais sem licença ambiental, apenas com a Autorização Ambiental de Funcionamento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação, sendo fixada multa diária de R$ 1.000,00 ... ()
952 - STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, ... ()
953 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 85. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito rejeitado. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda. contra a decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do valor do débito, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, e de acolher a prescrição.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar ao ente público estadua... ()
954 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Pensão por morte. Lei n.3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. União estável. Impossibilidade de manutenção do benefício. Decadência afastada. Condição resolutiva configurada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()
955 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuradores. Ponto-eletrônico. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, como relatado, o «Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Coordenador de Administração Geral da Usp, Reitor da Universidade de São Paulo, alegando, em síntese, que foi editada a Portaria CODAGE 658, a qual discipl... ()
956 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Remessa necessária.
I - CONCURSO PÚBLICO. 2. CARGO DE PROFESSOR. 3. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. 4. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. 5. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 6. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
I - Os embargos não merece... ()
957 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal contra a união e a funai, com o objetivo de que os réus concluam e aprovem os relatórios circunstanciados de identificação e delimitação. Rcids das aldeias tekoá- Porã, em itaporanga/sp, e kurugwá e pyháu, em barão de antonina/sp. Acórdão com fundamento eminentemente consitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Ausência de prequestionamento. Não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando que os réus concluam o processo administrativo de delimitação e demarcação das referidas terras indígenas integralmente no prazo máximo de 3 anos, incluindo o registro no cartório de imóveis da Secretaria do Patrimônio da União, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser a ser revertida em favor das próprias aldeias. A União apresentou em... ()
958 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público civil. Reconhecimento de saberes e competências. Rsc III. Concessão administrativa. Não comprovação. Ônus da prova. Remessa necessária conhecida e provida. Apelações prejudicadas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()
959 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação do CPC, art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que desconstituiu em parte o débito fiscal, em acolhimento à exceção de pré-executividade, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da União. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos i... ()
960 - STJ. Sociedade anônima. Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Administrativo. Multa. Proporcionalidade. Trinta por cento (30%) do valor da operação irregular. Possibilidade. Proporcionalidade. Multa. Interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Cumulatividade. Cabimento. Proibição da proteção deficiente aos bens jurídicos. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Cabimento. Poder de polícia. Discricionariedade. Lei 6.385/1976, art. 11, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 116, Lei 6.404/1976, art. 117, Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.404/1976, art. 154.
«1. Os recorrentes realizaram operação de mútuo com «holdings» familiares, na época em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como se fosse «saldo a receber de clientes», ao invés de a lançarem como mútuo, razão pela qual a Comissão de Valores Mobiliários aplicou-lhes as sanções de multa e de inabilitação para o exercício do cargo de adm... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 231.0060.7613.5838
961 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Meio ambiente. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Rec uperação de área de preservação permanente e averbação de reserva legal. Descumprimento. Obrigação assumida na vigência do anterior CF. Provimento do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embar gado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão do benefício. Novos tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento da ação individual.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional Previdenciária que objetiva readequar o valor do benefício previdenciário através da recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado pela limitação ao teto do INSS quando da sua concessão, em razão do advento de novos tetos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003.
2 - A sentença julgou procedente a ação para: a) declarar a prescrição das prestações vencidas antes de 5/5/2006; b) condenar... ()
963 - STJ. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório e ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa por ele ajuizada em desfavor de Maria do Carmo Lata Perpetuo, José do Carmo Dias e Viasolo Engenharia Ambiental S. A, que indeferiu a decretação de indisponibilidade dos bens dos agravados. A decisão foi reformada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 10.890-10.906).
... ()
964 - STJ. Processo civil. Ambiental. Danos morais decorrentes de danos ambientais. Improcedência do pedido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios na decisão embargada.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia, contra concessionária de serviço público de saneamento, a indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ, da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do ST... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 170.1765.6004.3700
965 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação ao procedimento do tribunal do Júri. Consequências do crime. Morte de provedor de entidade familiar. Extrapolação dos efeitos ordinários do crime de homicídio. Valoração devida. Redimencionamento da pena-base. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Incidência sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de homicídio. Adequação do regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
966 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do Incra e do MPF providos. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se na origem de mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012- 12. Sustentaram o... ()
967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Dívida ativa não tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e enunciado 283 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que ordenou a suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt ... ()
968 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial parcialmente provido. Fixação dos juros compensatórios. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação em que se pleiteia expropriar imóvel por utilidade pública com a implantação do Complexo Industrial do Porto do Pecém. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização, bem como os juros compensatórios, moratórios e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição d... ()
969 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Manutenção e conservação de rodovia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Discricionariedade administrativa e respeito ao princípio de separação dos poderes. Inexistência de excepcionalidade autorizadora da intervenção do judiciário nas políticas públicas. Súmula 7/STJ. Fundamentos de ordem constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que mantivera sentença de improcedência formulada em Ação Civil Pública, na qual pretendia o MPSC obrigar o Estado e empresa por ele contratada a promover a conservação de rodovias no Estado.
2 - No Recurso Especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», o MPSC alega violação ao CPC/2015, art. 1022, II; CTB, a... ()
970 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Manutenção e conservação de rodovia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Discricionariedade administrativa e respeito ao princípio de separação dos poderes. Inexistência de excepcionalidade autorizadora da intervenção do judiciário nas políticas públicas. Súmula 7/STJ. Fundamentos de ordem constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que mantivera sentença de improcedência formulada em Ação Civil Pública, na qual pretendia o MPSC obrigar o Estado e empresa por ele contratada a promover a conservação de rodovias no Estado.
2 - No Recurso Especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», o MPSC alega violação ao CPC/2015, art. 1022, II; e CTB,... ()
971 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Gra... ()
972 - STJ. Direto civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes. Embargos de divergência não conhecidos. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória alegando, em síntese, a iniquidade dos valores apresentados no cumprimento de sentença proveniente dos termos adotados pelo acórdão rescindendo acerca dos acréscimos a serem computados sobre o valor principal da condenação, considerando a aplicação simultânea dos índices de correção monetária do período e encargos contratuais nos mesmos índices dos realizados pelas instituições financeiras no desempenho de suas atribuições econôm... ()
973 - STJ. Tributário e processual civil. Ofesna aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Embasamento não atacado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Relativamente à legitimidade passiva ad causum, o Tribunal a quo concluiu: «diante do caráter tributário do pleito, resta reconhecida a legitimidade da União - Fazenda Nacional para integrar o polo passivo da d... ()
974 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A IMPRONUNCIA, ADUZINDO-SE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA, SUSTENTANDO A FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA; 3) A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA QUE POSSA O RÉU RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, AVENTANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE AUTORIZEM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; E 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO FACE À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS, SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, QUANTO À MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS INCLUÍDAS NA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Ismally dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, na qual, com fulcro no art. 413, do C.P.P. se pronunciou o nomeado acusado por infração ao disposto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Cód. Penal.
Prima facie, cabe ressaltar que, na fase de pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societas (S.T. ... ()
975 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Petição indeferida. Extinção da ação. Ocorrência da Súmula 7. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara de Direito Público de São Paulo. No Tribunal a quo, a petição foi indeferida e extinta a ação.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada... ()
976 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento previdência pública contribuições à seguridade social execução de sentença contra a Fazenda Pública incidência de juros moratórios entre o falecimento da parte autora e a habilitação da sucessão descabimento paralisação decorrente da inércia dos sucessores por longo período inexistência de mora do devedor descabimento de incidência de juros moratórios entre a data do óbito da parte autora e o deferimento da habilitação da sucessão tendo em vista que não pode ser considerado na mora do devedor o período em que o processo executivo por tempo além do razoável restou paralisado até a regularização processual do polo ativo recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou a incidência de juros de mora durante o período entre o óbito da exequente e a habilitação dos sucessores, período de paralisação por culpa exclusiva dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o devedor somente estará em mo... ()
977 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Percepção das diferenças do PCCS. Prescrição ausência de pronunciamento no primeiro grau. Não conhecimento. Necessidade de compensação de valores pagos administrativamente após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Base de cálculo vencimento básico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em julgamento de impugnação à execução, afastou a compensação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada determinando-se que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, admitindo-se a compensação com os valores já pagos sob o mesmo título. No STJ, o recurso especial foi parcialmente provido, para restabelecer a decisão do juiz da execução que considerou que o pleito da petiçã... ()
978 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que condenou a Universidade Federal do Rio de Janeiro ao pagamento de reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença a execução foi extinta ante o cumprimento integral da obrigação pela executada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, a exequente interpôs o presente agravo interno contra decisão qu... ()
979 - STJ. Processo civil. Administrativo. Nulidade. Revisão de processo administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-servidora pública estadual objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na aplicação de penalidade de demissão, bem como o prosseguimento da revisão do processo administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a inadmitido. O agravo interno interposto foi improvido.
II - Se... ()
980 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. No STJ. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o pagamento indenizatório via Requisição de Pequeno Valor - RPV, independentemente do valor a ser apurado, em detrimento ao regime constitucional dos precatórios, previsto no CF/88, art. 100.
II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da maté... ()
981 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de pedidos. Pedido condenatório. Impossibilidade. Embargos. Natureza constitutiva. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No que concerne ao pleito de recebimento em dobro do valor executado pela Fazenda Pública Estadual, com fulcro no CCB/2002, CCB, art. 940, vejamos. A Lei 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, em seu Lei 6.830/1980, art. 16, prevê a possibilidade do executado apresentar emba... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 230.4041.0511.5981
982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acumulação de cargo efetivo de técnico superior de serviços jurídicos com o mandato eletivo de vereador. Inviabilidade no caso concreto. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Inconformismo. Agravo interno improvido.
983 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação administrativo objetiva a autora a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de demissão e apreciação de pedido de revisão. Documentos anexados aos autos que não são aptos a elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados revelia da fazenda afastada inteligência do CPC/2015, art. 344, II sentença mantida recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-servidora pública estadual objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na aplicação de penalidade de demissão, bem como o prosseguimento da revisão do processo administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a inadmitido. O agravo interno interposto foi improvido. Seguiu-se... ()
984 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisório que acolheu embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fim de esclarecimento.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fim de esclarecimento. O parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 não possui comando normativo capaz de infirmar a realizada dos autos a respeito do não cabimento d o agravo de instrumento para discutir questões já transitadas em julgado, o que atraí a incidência da Súmula 284/STF. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. N... ()
985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Integralidade de pensão. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para o reconhecimento da prescrição de cobrança. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, não se conheceu do agravo. O agravo interno foi improvido.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta ... ()
986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Presunção juris tantum de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno», originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996 art. 20, § 6º.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. A Lei Complementar 87/1996 art. 20, § 6º, autoriza o creditamento do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, com o imposto devido nas operações subsequentes, desde que a isenção ou não tributação seja relativa a produtos agropecuários; ou outras mercadorias autorizadas em lei estadual. No caso concreto, «restou incontroversa a possibilidade de transfer... ()
987 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil remessa ex officio servidora pública federal cedida ao estado do Amapá. Adicional de insalubridade. Direito à percepção em grau médio. Laudo pericial. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 29/1/2013, objetivando a percepção de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença. No STJ, o recurso especial foi provido. Seguiu-se a interposição de agravo interno, que foi provido, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Nov... ()
988 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento ação civil pública decorrente de atos de improbidade administrativa na fase de cumprimento de sentença alegado excesso de execução não existência pretensão do agravante em rediscutir matéria já decidida preclusão alegação de que o novo cálculo apresentado pelo Ministério Público foi elaborado em desacordo com o determinado na sentença pois não aplicou juros de mora após a decisão e utilizou índice de atualização monetária inadequado ao caso quando o correto seria o ipcae não acolhimento cálculos realizados de acordo com o estipulado na sentença juros de mora sobre o valor devido a título de multa civil incidentes a partir da data do trânsito em julgado da condenação valores relativos a ressarcimento ao erário não incluídos na decisão sobre os quais deve incidir atualização desde o evento danoso recurso conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido em que se alegava excesso de execução de sentença proferida em ação de improbidade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática. No STJ, o agravo em recurso especial não f... ()
989 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível embargos à execução fiscal taxas município de belo horizonte notificação publicação no diário oficial e envio da guia para pagamento CTM, art 21, validade notificação e lançamento regulares exclusão do sr antônio do polo passivo impossibilidade pessoa estranha à lide sucumbência recíproca inocorrência recurso de apelação interposto pela petrobrás distribuidorá S/A conhecido e não provido recurso interposto pela Fazenda Pública do município de belo horizonte conhecido e provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Belo Horizonte, objetivando reconhecimento de sucessão societária com consequente substituição do polo passivo da execução fiscal, nulidade de CDA e extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. Seguiu-se agravo interno que foi improvido.
II - Os embargos não merece... ()
990 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. ART. 121, §2º, S V, VII E VIII N/F DO ART. 14, INCISO II, POR TRÊS VEZES, N/F DO CP, art. 70; ART. 16 § 1º, INCISO IV DA LEI 10.826/2003 E ART. 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I.
Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Fernando Araújo Castro Rocha pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, V, VII e VIII n/f do art. 14, II, por três vezes, n/f do CP, art. 70; art. 16 § 1º, IV da Lei 10.826/2003 e art. 329, § 1º, todos do Código Penal; tudo na forma do CP, art. 69. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (I) impronúncia do réu, so... ()
991 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial.
II - Essa questão cinge-se à análise do regramento adotado pelo Estado - que realiza o cômputo das horas trabalhadas pela hora-relógio, e não pela hora-aula - , para o fim de conformação ao preceito insculpido no § 4º da Lei 11.738/2008, art. 2º.
III - Ocorre que o Órgão Especial do Tribunal de origem declarou a inconstituci... ()
992 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação ao coc/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 165, 458, II, 472 e 486 do CPC/1973. Alegação de violação aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Alegação de violação aos arts. 2º, §§ 1º, 4º, 5º e 10, IV da Lei 8.629/1993. Alegação de violação aos arts. 112 e 1.275, II, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Decisão fundamentada no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ
«I - Em primeiro plano, não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência de dispositivo constitucional, quais sejam, os artigos 3º, III, 5º, caput, II e LIV, 37, 93, IX, e 184 da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF, a quem cabe decidir acerca de matéria constitucional. Neste sentido: AgRg no AREsp 837.506/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016.
II - No que toca à apontada violação do CPC, art. 535, II, 19... ()
993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Promoção de posto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando imediata promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficial (QAO) a partir de 01/12/2011 com a devida remuneração, bem como a suspensão do certame das promoções de 1º de junho e 1º de dezembro de 2016 até o julgamento final. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) tem-se... ()
994 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, COMBINADO COM O § 6º, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA QUESTÕES PRELIMINARES, DE NULIDADE DE PROVAS E, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Edson Xavier da Silva, representado por advogados constituídos, ante seu inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes (id. 4990), na qual pronunciou o nomeado acusado, como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I e IV (por duas vezes), c/c o § 6º, na forma do art. 29, ambos do CP, havendo impronunciado o corréu Luiz Fernando Ribeiro da Silva.
2. Na mesma decisão, a Juíza mo... ()
995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento sancionatório da antt. Infração. Multa. Previsão legal. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos objetivando a anulação de Certidão de Dívida Ativa, inscrita em 29.5.2020 - crédito excutido decorre de multas aplicadas por supostas infrações imputadas à UTIL, sob alegação da inobservância da disposição prevista na Resolução ANTT 3.075, de 30 de março de 2009 - referentes aos processos administrativos listados nos autos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II -... ()
996 - STJ. Embargos de declaração. Apelação. Ação de cobrança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Faixa de domínio de rodovia. Impossibilidade. Posicionamento mais recente das cortes superiores. Inconstitucionalidade dos atos normativos estaduais. Competência privativa da União. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018; EDcl... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 708.4936.5366.1071
997 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, I, N/F ART. 29, E ART. 13, § 2º, ALÍNEA «A», TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A DESPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, ARGUMENTANDO QUE O DECISUM IMPUGNADO SE LASTREOU, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA (TESTEMUNHOS DE «OUVIR DIZER» - HEARSAY TESTIMONY); E 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
998 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Alteração de lotação. Mandado de segurança. Portaria declarada ilegal. Edição de nova Portaria no curso do processo. Pretensão de reexame fático. Probatório.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado no Tribunal a quo objetivando a concessão de ordem, declarando nula portaria que alterou a lotação da parte impetrante, delegado de polícia. Concedeu-se a segurança na origem. No curso do processo, nova portaria de alteração da lotação foi editada. Considerou o Tribunal a quo que a nova portaria deveria ser impugnada em nova ação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e afastou-se a... ()
999 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação classificação fora do número de vagas. Desistência dos candidatos melhores classificados. Dentro do prazo de validade do certame direito líquido e certo do candidato excedente à nomeação e posse.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando nomeação e posse da impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. No STJ o recurso de agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido.
II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto ... ()
1000 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incompetência desta corte para apreciação dos princípios constitucionais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, III. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Questão de caráter eminentemente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte, objetivando a compensação de valores pagos a título de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de anos anteriores ao do ano calendário. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança.
III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fun... ()