DOC. 230.3280.2732.9472

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento para uso off label. Fármaco registrado na Anvisa e incorporado ao sus. Técnica da distinção entre a hipótese dos autos e a questão decidida no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106/STJ). Distinguishing. Recurso provido. Segurança concedida. Alegação de omissão. Inexistente.

I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de substituída, acometida de osteoporose pós-menopáusica, além de doença preexistente e comprometimentos de saúde diversos, necessitando, assim, da medicação endovenosa pleiteada.

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