STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Público. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação do Estado no pagamento de verbas salariais inadimplidas e dos depósitos do FGTS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento e levantamento do FGTS do empregado público.
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