Usurpacao De Funcao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2647.1682

551 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Quadro da saúde. Vantagens remuneratórias. Limitador temporal. Plano de cargos e carreiras. Reestruturação. Não ocorrência. Nesta corte negou- se provimiento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de ... ()

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Doc. 210.4060.4362.5314

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Reintegração. Recurso especial. Inviabilidade do exame de ofensa à CF/88. Estabilidade. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de licenciamento. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é vedado, na via especial, examinar a existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da ... ()

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Doc. 250.2280.1527.1294

553 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia ostensiva. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundada suspeita. Ausência de relação com finalidade institucional. Provas ilícitas. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da atuação de guardas municipais na realização de abordagem, busca pessoal e domiciliar com base em fundada suspeita de tráfico de drogas. O recorrente buscava anulação das provas obtidas na diligência, ao argumento de que as guardas municipais não possuem competência para atividades típicas de polícia ostensiva ou investigativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 230.3280.2665.8604

554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Relotação. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando reenquadramento do impetrante, bem como que seja remunerado com acréscimo da gratificação, vantagens e benefícios correspondentes do cargo. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso ordinário interposto. Embargos de declaração não foram conhecidos. Agravo interno improvido. II - Segundo o ... ()

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Doc. 221.2200.8314.0755

555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da impugnação apresentada ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada, na qual a UFPE foi condenada no pagamento de indenização relativa aos dias de férias e licença-prêmio não gozadas aos substituídos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE, afastou a alegação de ilegitimidade ativa e remeteu os autos à Contadoria do Juízo. I... ()

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Doc. 241.2090.8822.3790

556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Substituição da tr pelo ipca. Impugnação. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Tema 1.170/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia... ()

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Doc. 210.8150.7109.0161

557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a licitude da acumulação dos dois cargos públicos que ocupa na área de saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude ... ()

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Doc. 240.9040.1907.7341

558 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Falha no fornecimento de água. Reiterado desabastecimento da população. Necessidade de regularização do serviço e compensação dos danos morais coletivos. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Não caracterizado o prequestionamento ficto. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE por falha no fornecimento de água, que causou reiterado desabastecimento da população do Município de Araripe-CE. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a CAGECE à proceder à regularização do serviço de abastecimento de água no referido município e compensar os danos morais coletivos. No Tribunal de orig... ()

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Doc. 210.4060.4126.8889

559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação da competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) em igualdade de condições com os servidores em atividade. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o índice de correção monetária a ser aplicado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à instituição da GACEN, como é possível extrair da simples l... ()

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Doc. 250.6020.1637.7956

560 - STJ. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Juros compensatórios. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento apenas para fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes da ... ()

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Doc. 144.0560.7000.9000

561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de recurso especial contra acórdão do STJ que apreciou recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Fundamento recursal com base em dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do pretório excelso. Não conhecimento que se impõe.

«1. Cuida-se de petição de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, no qual foi mantida a decisão monocrática de negativa de seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança. 2. No caso em tela, o recorrente postula a reversão do acórdão que apreciou o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve o teor do julgado da origem em lide, na qual se discute direito à continuidade, ou não, em concurso público... ()

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Doc. 230.4120.8361.6611

562 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Improbidade administrativa. Servidor público de Assis. Enfermeiro. Exercício concomitante do mandato de vereador. Utilização da função do cargo efetivo para captar prestígio político. Fatos provados nos autos. Violação dos princípios que informam a administração pública. Improbidade caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Escolha c dosagem das penas que SC pautaram pela razoabilidade. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido em parte apenas para revogar a ordem de afastamento cautelar do RCU do cargo DC enfermeiro.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o recorrente. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para condenar o ora recorrente nas penas descritas na , III. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, apenas para revogar o afastamento cautelar do cargo. O recurso especial teve o seguimento negado. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. O agravo intern... ()

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Doc. 241.0110.6569.7581

563 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Segurança concedida. Enfoque constitucional. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidor público municipal impetrou mandado de segurança contra ato da presidente da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, objetivando aposentadoria especial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto por FUNSERV contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e... ()

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Doc. 231.2131.2612.1367

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação buruburu. Garimpo clandestino em terras indígenas. Prisão preventiva decretada mais de dois anos depois da colheita dos indícios de materialidade e autoria dos delitos então investigados. Ausência de contemporaneidade. Supostas repercussões dos crimes que não decorrem direta, específica e necessariamente da ação atribuída aos investigados. Insuficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o caso dos autos se refere à Operação Buruburu, investigação conduzida pela Polícia Federal que apontou o ora requerente como aparente piloto de aeronaves empregadas no garimpo clandestino e, em função disso, possível autor dos crimes de organização criminosa, de usurpação de bens da União, de extração de recursos naturais sem licença, de atentado contra a segurança do transporte aéreo e de lavag... ()

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Doc. 210.5120.8201.1986

565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Estudo do impacto ambiental. Necessidade. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 240.6240.9800.7577

566 - STJ. Processual civil. Servidora estadual. Disponibilidade remunerada. Procedência. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo a cessação de sua disponibilidade e reintegração ao cargo, com as vantagens remuneratórias ou colocação em disponibilidade remunerada. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a disponibilidade remunerada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à m... ()

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Doc. 200.6344.8001.9500

567 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e ausência de prova de envolvimento no crime. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração criminosa. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,... ()

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Doc. 210.8771.6003.2800

568 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Taxa de limpeza pública. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela relativamente à suspensão da exigibilidade da cobrança da taxa de limpeza pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a m... ()

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Doc. 200.5720.9001.9900

569 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 29. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso ordinário em mandado de segurança para anular o ato de exoneração e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa e eventual opção pelo cargo que o impetrante deseje ocupar, caso a administração mantenha a decisão quanto ao pedido de vacância. II - O presente feito decorre de mandado de s... ()

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Doc. 185.7454.6002.4300

570 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 em relação ao Lei 8.213/1991, art. 57. Inexistência. Cômputo do tempo de serviço. Servidor público. Aposentadoria especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Incompetência desta corte.

«I - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja o , tendo o julgador abordado a questão às fls. 246, consignando com respaldo no entendimento do STF que «o julgamento do mandado de injunção 9053459-80.2008.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial deste E. Tribunal, determinou a aplicação supletiva do , aos casos... ()

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Doc. 240.7031.1762.5462

571 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - A ausência ou a deficiência de indicação da norma federal violada para amparar a tese recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Documento eletrônico VDA42149229 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES... ()

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Doc. 193.5680.7000.6500

572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as qu... ()

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Doc. 196.2740.4006.0300

573 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de autoria e materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Excesso de prazo. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível a análise na via estreita do writ. III - A tese relativa a ausência de isonomia com... ()

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Doc. 501.5698.6625.5157

574 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos previstos nas Leis Complementares de 3, de 16 de janeiro de 1997, 300, de 23 de dezembro de 2008, 327, de 10 de dezembro de 2009, 346, de 26 de maio de 2010, 449, de 7 de maio de 2013, 474, de 19 de fevereiro de 2014, 550, de 3 de agosto de 2016, 563, de 13 de janeiro de 2017, 565, de 24 de janeiro de 2017, e 774, de 3 de agosto de 2022, todas do Município de Paulistânia - Previsão de diversos «empregos em comissão» e funções de conf... ()

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Doc. 210.5010.2950.0734

575 - STJ. Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ configurada. Pedido de tutela provisória. Requisitos para concessão verificados. Tutela deferida. Suspensão da eficácia decisão reclamada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória, em reclamação constitucional, objetivando a suspensão da decisão que determinou, em caráter de urgência, a reintegração do reclamado ao cargo de agente da Polícia Federal. Nesta Corte, foi dado provimento ao pedido para suspender a eficácia da decisão reclamada. II - Pois bem, prima facie, verifica-se a presença do fumus boni iuris para o deferimento do pedido de tutela provisória da União. III - Revela-se plausível e relevante a a... ()

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Doc. 241.1071.1686.6169

576 - STJ. Processual civil. Pessoa com deficiência. Vaga de concurso público. Pedido procedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga de concurso público ajuizou ação contra Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras. Na sentença o pedido foi julgado procedente para anular ato administrativo que declarou que o candidato não fazia jus à vaga destinada a pessoa com deficiência, e consequentemente determinar sua reinclusão no certame, sendo-lhe garantido direito de figurar na listagem das vagas do ca... ()

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Doc. 240.3040.1673.7437

577 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação ordinária. Tratamento médico. Rede pública de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a tratamento médico pela rede pública de saúde. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença se deu pela anulação da sentença para que se inclua a União no polo passivo. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (), apontando as razões d... ()

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Doc. 210.8231.1609.4122

578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR, em ação ajuizada por L. G. D. S. representado por Cristiane Teodoro Salustiano contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de D... ()

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Doc. 241.1230.5743.9521

579 - STJ. Processual civil. Servidor público. Transposição do quadro de pessoal do ex-Território federal de rondônia. Emenda Constitucional 60/2009 e Emenda Constitucional 79/2014. Diferenças remuneratórias. Impossibilidade de reexame fático probatório. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servi dor público ajuizou ação de cobrança objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias, com parcelas retroativas ao termo de opção, decorrentes do ato de transposição do quadro de pessoal em extinção do ex-Território Federal de Rondônia, Emenda Constitucional 60/2009 e Emenda Constitucional 79/2014, apuradas entre o vencimento junto à esfera estadual e o padrão remuneratório da esfera federal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de ... ()

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Doc. 240.8201.2303.1525

580 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade, não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ... ()

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Doc. 241.2021.1566.7753

581 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Matrícula em creche municipal ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional do acórdão combatido. Astreintes. Análise prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de menor impúbere e contra ente municipal, objetivando o fornecimento de educação infantil na rede pública de ensino no CEIM Antônia Barbosa, ou em creche próxima à residência da infante, ou na rede privada de ensino, às expensas da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a nece... ()

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Doc. 220.6231.1929.7884

582 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Utilização de recursos do fundef/fundeb. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre sociedade de advogados e município, em razão de suposta inobservância dos procedimentos licitatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Legitimidade da União. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado expressamente quanto à ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedade de advogados - que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 2 - Não há como se conhecer do Recurso Especial quant... ()

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Doc. 240.4161.1589.9238

583 - STJ. Processual civil. Ambiental. Edificação. App. Praia da galheta/SC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a demolição de construção (casa de veraneiro) situada em suposta Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca - em terreno de marinha, localizada na Praia da Galheta, Município de Laguna/SC. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para determinar a demolição total da edificação e remoção dos entulhos, recuperação total do dano ambiental com Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. No Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 230.5150.9104.6312

584 - STJ. Processual civil. Tributário. Município de rifaina/SP. IPTU. Majoração da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Questão constitucional. Interpretação de Lei local.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Fazenda Pública do Município de Rifaina/SP, objetivando anulação do débito fiscal consistente no IPTU do exercício de 2016, devendo outro ser calculado e o cálculo do valor venal aplicando-se apenas a correção do IPCA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia recursal, verifica-se que foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente co... ()

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Doc. 230.7040.2117.6669

585 - STJ. Processual civil. Mandado cível. Direito tributário. De segurança. Contribuição de iluminação pública. Cip. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública nos moldes da lei local. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ... ()

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Doc. 210.5021.0515.0977

586 - STJ. administrativo. Jornada de trabalho. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que determine que a parte ré se abstenha de reduzir a carga horária semanal da parte autora, servidora pública estadual, de forma que passe a laborar apenas 30 horas semanais, conforme disposição da Lei 8.856/1994, bem como readeque o percentual do adicional de insalubridade e reconheça a existência de horas extraordinárias trabalhadas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tri... ()

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Doc. 241.0280.5397.6110

587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Impugnação do ente estadual. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do tema 1.170/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF. Desta forma se tem ... ()

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Doc. 210.7090.2444.7309

588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de ressarcimento de verbas públicas federais. Convênio e termos aditivos firmados entre o incra e o estado de Minas Gerais. Programa de reforma agrária no estado. Incidência da Súmula 2/STJ. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de descumprimento do Convênio 3.006/1987 e seus aditivos que previam o repasse de verbas, execução de obras e serviços, com a consequente rescisão das avenças e a condenação do Estado de Minas Gerais e do Sr. Newton Cardoso a ressarcirem ao INCRA os valores a que faz jus. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso es... ()

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Doc. 208.3451.6001.5300

589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos privativos da área da saúde. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão que, com fundamento eminentemente constitucional e lastreado nas provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de demanda na qual a servidora pública objetiva o reconhecimento da licitude de acumulação de dois cargos privativos da área da saúde, de vez que há compatibilidade de horários. III - A controvérsia relativa à acumulação de cargos públicos foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, p... ()

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Doc. 201.7354.3000.5200

590 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 282. CPP, art. 310. CPP, art. 312.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no , II que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em fla... ()

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Doc. 250.4290.6403.6624

591 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário de Educação do Estado do Amazonas, consistente na declaração de inaptidão para assumir o cargo de Pedagogo para o qual logrou êxito mediante concurso público regido pelo Edital 01/2018 da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas. No Tribunal de origem, a segurança foi concedida. No Superior Tribunal de Justiça, o demandante interpôs o presente agravo interno contra... ()

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Doc. 195.6724.0002.0000

592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filh... ()

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Doc. 220.6221.2863.8242

593 - STJ. processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação declaratória c/c cobrança. Incorporação de gratificação. Servidor público municipal cedido. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Aparecida de Goiânia objetivando a incorporação de gratificação referente a cargo comissionado ocupado no Tribunal Regional do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias apuradas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em ... ()

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Doc. 184.2830.3001.2100

594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito possessório. Imóvel de natureza pública. Ocupação irregular por particular. Desocupação. Indenização. Afastamento. Ausência de má-fé. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento de dispositivos indicados. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado proferido na origem. Impossibilidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao , 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não há falar em violação dos arts.131, 165 e 458 do CPC/1973, este último equivalente ao , § 1º, pois esta eg. Corte Superior possui precedente no sentido de que, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recor... ()

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Doc. 195.8520.6003.2000

595 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil. Medida de recomposição ambiental. Comunidade vila verde. Rocinha. Recuperação do meio ambiente natural e urbano. Adoção de medidas. Eliminação ou mitigação de risco geológico de deslizamento. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fundamentação constitucional. Impropriedade da discussão da matéria no âmbito do recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF. Omissão na atuação municipal. Outra fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem foi ajuizada ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tinha como objetivo a condenação do Município do Rio de Janeiro por danos ambientais, decorrentes da realização de medidas de recomposição ambiental na área conhecida como Vila Verde, localizada na comunidade da Rocinha, com vistas a recuperação do meio ambiente natural e urbano, bem como a adoção de medidas adequadas e técnicas para eliminação e/ou mitigação do risco g... ()

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Doc. 220.9160.6834.5519

596 - STJ. administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo . 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente do STJ. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 884, 927 e 952 do Código Civil. Modificação do aresto recorrido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União contra Delta Sul Comércio de Concreto, Brita, Areia Industrial e Asfalto Ltda. objetivando o ressarcimento do valor R$ 1.263.494,40 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente à lavra de 37.161,60 metros cúbicos (ou 92.904 toneladas) de minério basalto sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. II - Na sentença, ju... ()

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Doc. 240.3220.6743.1894

597 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade da exequente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade da exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifes... ()

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Doc. 231.1250.6829.1454

598 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Requisição de pequeno valor. Aumento do limite pela Lei distrital. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, revogou-se a decisão que determinou a expedição de RPV limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, em homologação à renúncia ao crédito excedente formulada pelo credor, diante da não aplicabilidade, ao caso, da Lei Distrital 6.618/2020, bem como o cancelamento da requisição de pequeno valor, na preclusão da decisão. II - Em relação à alegada violação do , ve... ()

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Doc. 240.5080.2759.5962

599 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de impugnação ao cumprimento individual de título executivo judicial proveniente de ação mandamental coletiva que assegurou o direito dos profissionais do magistério público do Estado da Bahia à percepção do piso nacional remuneratório, proporcional à jornada de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que conheceu d... ()

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Doc. 220.8221.2360.7513

600 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Inexistência. Recurso genérico. Impossibilidade. Suspensão de exercício da advocacia. CPP, art. 319, VI. Validade e incidência. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus quando suas razões são genéricas, apresentadas mediante uso de modelo não adaptado ao caso, sem nenhuma relação com as situações específicas da demanda concreta. 3 - O cautelar prevista no , VI, claramente tem a finalidade de abranger toda e qualquer p... ()

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