Usurpacao De Funcao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6151.1468.7348

401 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Cancelamento. Dano. Alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno. Inexistência de omissão. Impossibilidade de conhecimento da alegação de violação de dispositivos constitucionais.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o ente estadual objetivando a revisão do licenciamento ambiental em razão dos impactos ambientais da atividade do Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar, bem como a aplicação dos recursos, desviados pelos agentes estaduais, decorrentes da compensação ambiental, pagos pelo referido consórcio, na ordem de R$ 12.456.855,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mi... ()

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Doc. 193.4472.9001.0900

402 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exclusão da cef, ao fundamento de que é credora fiduciária. Discussão a respeito da impossibilidade de a Lei 9.514/1997 contrariar Lei complementar. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade.

«1 - O recorrente ajuizou Execução Fiscal contra a Caixa Econômica Federal e Sueli Aparecida Gonçalves Mondo, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. 2 - O Tribunal de origem excluiu a empresa pública federal (CEF) do polo passivo da demanda, ao fundamento de que ela é simples credora fiduciária, ou seja, titular de garantia real sobre o imóvel, sem, entretanto, se qualificar como proprietária ou possuidora do bem. Utilizou, ainda, a regra da , ... ()

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Doc. 186.5165.5003.7600

403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REs... ()

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Doc. 205.6733.8000.1500

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há f... ()

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Doc. 210.8080.4893.2549

405 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Decisão da conversão em preventiva mediante gravação audiovisual. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 220.5181.1904.2923

406 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Ente municipal. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de caráter eminentemente constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé objetivando o fornecimento dos medicamentos Ritalina 10 mg LA e Risperidona 1 mg a pessoa hipossuficiente que deles necessita. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele a... ()

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Doc. 241.0210.7764.0339

407 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Alteração dos índices fixados para cálculo dos consectários legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação eminentemente do acórdão combatido. Tema 1.170/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público à substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF. Dessa forma, tem-se inviabiliz... ()

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Doc. 210.5120.9783.4646

408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental e estudo de impacto ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação das faixas de rolamento da rodovia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 184.3580.1001.6000

409 - STJ. Administrativo. Concurso público. Eliminaçaõ de candidato. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Análise de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise nesta corte sob pena de usurpação de competência do STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sobre a alegada violação do , 1973 , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da tr... ()

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Doc. 195.6724.0001.7400

410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Título executivo judicial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl n... ()

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Doc. 186.4921.0004.3800

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REs... ()

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Doc. 250.6020.1498.6545

412 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação. Embargos de declaração rejeitados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito. No Tribunal, deram provimento ao recurso. a quo II - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, qual seja, o , XXIV, que estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será mediante justa ... ()

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Doc. 161.5814.6002.0900

413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus, durante o levante do pcc. Alegada má prestação do serviço de segurança pública. Danos morais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que não houve omissão da polícia, no caso específico dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do estado, com base na interpretação de dispositivos da CF/88 e estadual. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo, porquanto, «no caso dos autos, o pedido só poderia ser acolhido se demonstrado que os agentes de segurança do Estado, chamados a intervir, tivessem deixado de fazê-lo. Nada disso, entretanto, ocorreu. Não há prova de que a polícia, após ter sido alertada, tenha deixado de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Ademais, é notório que, dur... ()

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Doc. 220.8241.2742.6717

414 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte pelo servidor, independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência/local de trabalho/residência. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Não cabe a esta Corte analisar a alegação de inconstitucionalidade em recurso especial, por representar usurpação de competência do Supremo Tribu... ()

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Doc. 240.4271.2228.8636

415 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Sentença de improcedência. Cumprimento pela ré das determinações contidas nos Decretos 3.691/2000 e 5.934/2006 e na Resolução antt 4.770/2015. Decisum mantido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição t... ()

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Doc. 185.7532.9003.1700

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, extorsão, usurpação da função pública e concussão. Nulidade do julgamento. Intimação para sustentação oral. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegali... ()

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Doc. 220.9160.6956.5690

417 - STJ. processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa, mas não padronizado. Tutela provisória. Inviabilidade de concessão. Agravo interno. Usurpação da competência do juízo a quo . Integração da união ao polo passivo. Controvérsia afetada ao julgamento de precedente qualificado. Iac 14. Determinação provisória de que os autos prossigam na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do iac. Retorno dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade estadual pleiteando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no SUS. No recurso ordinário, alegando, em síntese, que o Tema 793/STF não tem como objetivo instituir litisconsórcio passivo necessário, na medida em que os entes federados são solidariamente responsáveis no que diz respeito ao fornecimento de medicamento, a recorrente pugna pela liminar para que seja determinada, de for... ()

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Doc. 210.7050.2164.9616

418 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas nos art. 11 e 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas no art. 12, III, da Lei... ()

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Doc. 210.8150.7517.6732

419 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença condenatória que manteve os mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a se... ()

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Doc. 185.3421.1002.5300

420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas. Alegação de existência de cargos vagos. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REs... ()

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Doc. 230.8160.1634.5122

421 - STJ. Processual civil. Constitucional administrativo. Ação civil pública. Processo de seleção simplificada para a contratação temporária de médicos e cirurgiões dentistas. Inobservância de Lei. Pedidos parcialmente procedentes. Piso salarial e carga horária. Conflito de normas. Competência do STF. Recurso não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a retificação de edital de processo de seleção simplificada para a contratação temporária de médicos e cirurgiões dentistas, devido à inobservância de carga horária e piso salarial previstos em Lei. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do edital no que tange ao prever piso salarial e carga horária com base em lei municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()

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Doc. 196.4041.4002.3700

422 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Investigação com colaboração da subsecretaria de inteligência da secretaria de segurança pública. Legitimidade. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inevidência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não se apresenta ilegítima a cooperação da Secretaria de Segurança Pública em investigações, por meio da denominada Subsecretaria de Inteligência, dotada dos devidos recursos tecnológicos para empreender as diligências necessárias. A constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Tur... ()

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Doc. 205.8971.0001.9900

423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que os réus ofereciam à população serviço gratuito de transporte, o qual ficou conhecido como «disque saúde», com a utilização de automóveis gravados com a alcunha dos réus, de modo que os eleitores associassem a eles a referida ação político-social, com o que capitalizavam prestígio e votos potenciais. Para isso, utilizavam a ... ()

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Doc. 240.9130.5633.9675

424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decisório de origem aplicando intelecção do tema 810. Inconformismo do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou - se provimento ao pedido. II - Sobre a alegada violação do , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal acerca da preclusão, nem foram opostos em... ()

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Doc. 220.9230.1618.3709

425 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao Rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do Tema 793/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, em ação proposta contra o contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no Sistema Único de Saúde. II - Esta Corte declarou competente o Juízo de Direito do ... ()

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Doc. 230.4190.9522.0339

426 - STJ. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública estadual. Intervenção da fazenda nacional. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional.

1 - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - A leitura aten... ()

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Doc. 203.8360.5002.6900

427 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Prévio procedimento administrativo. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, tendo em vista a anulação de concurso, determinou a abertura de procedimento administrativo para verificar a possibilidade da exoneração da recorrente. 2 - A hipótese dos autos trata da exoneração de servidora municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem, empossada em 6.11.2000 e exonerada em 5.1.2001, em função da anulação do concurso público por ela prestado e, consequentemente, das portarias de no... ()

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Doc. 230.3280.2934.5870

428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reincorporação do adicional de triênio. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Laguna objetivando a reincorporação do adicional de triênio à sua remuneração. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questõ... ()

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Doc. 210.7050.3438.1747

429 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega que o ora agravante praticou atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e... ()

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Doc. 154.0214.6000.1700

430 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remuneração, subsídios, pensões e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro. Fixação de teto remuneratório mediante ato do poder executivo local (Decreto Estadual 25.168/1999). Inadmissibilidade. Postulado constitucional da reserva de lei em sentido formal. Estipulação de teto remuneratório que também importou em decesso pecuniário. Ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional (CF/88, art. 37, XV). Medida cautelar deferida. Remuneração dos agentes públicos e postulado da reserva legal.

«- O tema concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, a intervenção de outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de imposições restritivas ou de fixação de limitações quantitativas ao ... ()

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Doc. 240.5270.2402.3544

431 - STJ. Processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdao recorrido alinhado coma a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 210.4060.4620.0137

432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Paridade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja integralizada a GACEN em favor dos inativos que fazem jus à paridade remuneratória, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003, com o mesmo valor pago pelos servidores da ativa. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento ao pleito inicial. II - Quanto à instituição da GACEN, é possível extrair da simples leitura dos dispositivos... ()

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Doc. 150.4034.7001.5900

433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que a legitimidade ativa ad causam da agravada já teria sido reconhecida pelo STJ no julgamento de três processos originários, dos quais se origina a execução em exame, firmando posição de que aquele que faz parte da categoria profissional ou classe, representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é favorecido pela eficácia da decisão coletiva, independente de estar filiado e deixando a agravante de impugnar tal fundamento, li... ()

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Doc. 210.8150.7141.9122

434 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de futura pena a ser aplicada. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidame... ()

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Doc. 163.1364.7001.6900

435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, IInão configurada. Ação cautelar. Propositura da ação principal no prazo legal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese, não restou configurada a alegada violação do , II, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não resulta em ofensa à norma ora invocada. 2. No pertinente ao , XXXVI, convém pontificar que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência ... ()

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Doc. 195.7255.6001.9700

436 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia. II - O sobrestamento do recurso especial de que trata o , § 2º, cumpre registrar que a providência ali prevista constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial. III - Todavia, no caso dos autos, inexiste prejudicialidade d... ()

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Doc. 250.2280.1564.8590

437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cálculos apurados pela contadoria do juízo. Correção monetária e juros moratórios. Taxa selic. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a diferenças remuneratórias, indeferiu o pedido de ocorrência de anatocismo. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada quanto à aplicação da taxa Selic. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Foi utilizado de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, no caso a Emend... ()

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Doc. 206.5645.5001.4400

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação e desvio de dinheiro público. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados. Súmula 497/STF. CP, art. 109, IV. CP, art. 117, IV.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, de relato... ()

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Doc. 203.6911.7003.9900

439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Analista tributário da Receita Federal do Brasil. Servidor ocupante do cargo de analista tributário. Pretensão de promoção funcional para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. No caso, agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Adélia Lima de Carvalho Almeida e outros em desfavor da União Federal, objetivando a concessão de promoção funcional ao cargo público de Auditor Fiscal da Receita Federal, ao fundamento de que se encontram no último padrão da última classe do cargo de Analista Tributário da Receita Federa... ()

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Doc. 240.8201.2428.6504

440 - STJ. Processual civil. Candidata aprovada em concurso público fora das vagas previstas no edital. Nomeação. Pedido improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidata aprovada em concurso público, mas fora das vagas previstas no Edital 007/2015/FUNECE, moveu ação em face da Universidade Estadual do Ceará - UECE, requerendo sua nomeação no cargo de professora assistente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela demandante contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tem... ()

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Doc. 230.7071.0645.5132

441 - STJ. Processual civil. Mandado de injução coletivo. Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Processo administrativo de responsabilização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria com fundamento constitucional. Ausência de ofensa d os arts. 1.022 e 489, CPC/2015. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em decorrência de suposta omissão do Prefeito do Município de Belford Roxo, referente à regulamentação da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), no que tange às regras do procedimento administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para que a omissão seja ... ()

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Doc. 141.1943.3000.7500

442 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/04/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Correção monetária devida pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). 2. A Corte Especial, no julgamento do R... ()

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Doc. 210.8131.1987.7526

443 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 191.9790.8004.7200

444 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face da futura pena a ser aplicada. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 661.2200.5214.2129

445 - TJSP. APELAÇÕES -

, § 4º - Duas rés - Ré Keli condenada a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ré Paola condenada a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e 10 dias-multa, no mínimo legal - Preliminares - Nul... ()

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Doc. 250.4290.6895.8823

446 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Incorporação da gratificação de gestão educacional (gge). Falta de prequestionamento. Incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), a que se refere a Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com a integração ao valor mensal dos proventos, apostilando-se o direito reconhecido, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a sua instituição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284... ()

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Doc. 196.3760.9005.9100

447 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O pedido relativo a prisão domiciliar sequer foi apreciado perante o Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. III - Na ... ()

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Doc. 210.7090.2309.7732

448 - STJ. Administrativo. Contratação sem concurso público. Nulidade. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Inexistência de recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança em desfavor do Município de Patrocínio/MG, aduzindo que trabalharam para a municipalidade, na qualidade de agentes administrativos, contratados sem concurso público e sem justificativa plausível para a contratação temporária, tendo sido reconhecida a nulidade por meio de ações civis públicas já com sentença transitada em julgado. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, foram interpostos recursos de apelação, tendo sido co... ()

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Doc. 240.3040.1335.2173

449 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei 14.230/2021. Índole processual. Aplicação imediata. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deferiu liminar de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para revogar a medida liminar. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta cla... ()

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Doc. 171.3560.7003.2500

450 - STJ. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Tese distinta.

«I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II - O acórdão embargado considerou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente pre... ()

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