Usurpacao De Funcao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7242.8908

451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318, VI. flagrante ilegalidade não evidenciada. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 210.5050.7549.5427

452 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recuperação. Bem de valor cultura, histórico e arquitetônico. «armazém macedo". Responsabilidade solidária. União, iphan, município de antonina e particular. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Legitimidade. Responsabilidade. Matéria decidida à luz de disposição constitucional. Entendimento a quo conforme precedentes análogos do STJ.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná, o instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o Município de Antonina e João Norberto Franca Gomes, objetivando a adoção de medidas para a declaração do valor cultural, histórico e arquitetônico do antigo Armazém Portuário Antonio Ribeiro de Macedo, imóvel construído em terreno de marinha e de propriedade da União. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, c... ()

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Doc. 180.5454.3002.1400

453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que considerou que o mero surgimento de vagas não enseja a caracterização da preterição se não houver a nomeação do candidato, nisso estando incluso o advento de lei que prevê a criação de mais vagas para o cargo pleiteado, sobretudo quando a própria legislação condiciona a implementação dos novos postos à prática de ato administrativo do Tribunal de Justiça, que considerará ainda a existência de previsão orçamentária, de recursos financeiros e o... ()

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Doc. 230.5010.8355.5872

454 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural. Basalto. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Sentença de primeiro grau. Provimento parcial. Indenização. Valor auferido com a comercialização do minério. Abatido os custos com a extração. Acórdão reformando a sentença. Ressarcimento devido. 100% do valor bruto obtido pela extração ilegal. Entendimento também deste STJ. Reparação integral. Apelo especial. Alegada violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, Lei 7.790/1989, art. 944, art. 6º e da Lei 8.001/1990, art. 2º. Apelo desprovido. Manutenção do entendimento do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ao ressarcimento aos cofres públicos do valor correspondente a usurpação de basalto flagrada pelo DNPM. II - A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância. Ressarcimento correspondente ao valor auferido com a comercialização das 133.173 toneladas de basalto, abatidos os custos para extração do minério. III - - Recurso de apelação da União pro... ()

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Doc. 220.5111.1249.2597

455 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Isonomia. Equivalência salarial. Extensão de vantagem aos inativos. Reenquadramento. Extinto dner. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal objetivando a condenação ao pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores ativos do DNIT provenientes do extinto DNER. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que... ()

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Doc. 231.0021.0427.4794

456 - STJ. Processual civil. Improbidade. Acúmulo de cargos. Recepção indevida de vencimentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Mediante análise do recurso de S C S, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. ... ()

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Doc. 250.2280.1415.8856

457 - STJ. Processual civil. Servidora pública. Ato administrativo de demissão. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão com pedido de reintegração ao cargo público que ocupava. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos ... ()

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Doc. 210.7150.7584.5964

458 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidora gestante. Direito público subjetivo à estabilidade provisória. Alegação de violação dos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 10, II, b, do ADCT. Questão decidida sob fundamento de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ. Incompetência desta corte. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança, com pedido liminar, em desfavor de ato ilegal, tendo como objetivo a anulação do ato administrativo que exonerou a impetrante do cargo de agente administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da sua não aprovação em estágio probatório, mesmo se encontrando em estado gravídico à época. Liminar deferida. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a segurança, ficando consignado que ... ()

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Doc. 220.9160.6364.5919

459 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta contra Fundação Universidade de Brasília e UNIÃO, objetivando seja considerado como tempo de serviço, para todos os efeitos, o período em que a autora esteve licenciada para acompanhar cônjuge no exterior, em igualdade de condições com os servidores em missão permanente no serviço público exter... ()

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Doc. 194.8590.9001.8100

460 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Desrespeito aos princípios que regem a administração pública. Elemento subjetivo e materialidade da conduta. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Melkisedeque Donadon e Marlon Donadon, servidor público municipal e ex-prefeito do Município de Vilhena/RO respectivamnete, por ato de improbidade administrativa consubstanciado na utilização da máquina pública para realizar promoção pessoal, ao atribuir, por meio de decreto, denominações de seus familiares a prédios públicos da municipalidade. 2 - O Juízo de primeiro gr... ()

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Doc. 220.7010.1887.3227

461 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 210.4060.4848.4718

462 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Acesso à informação. Alegação de sigilo. Inaplicável ao Ministério Público. Deficiência recursal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando, inclusive em liminar, a concessão de ordem que determine à ré o afastamento do sigilo de documentos e processos administrativos relacionados à concessão da BR101, com fornecimento de cópia integral de tais procedimentos, sob pena de multa diária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()

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Doc. 170.1562.8003.5300

463 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 140, § 2º, e art. 147 ambos, em conformidade com a Lei 11.340/2006 . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Nos termos do CPP, , III, é admitida a decretação de prisão preventiva «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enferm... ()

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Doc. 211.1101.1297.3222

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indicada violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Lei 8.429/92, art. 9º. Enriquecimento ilícito. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula 284/STF. 2 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro mater... ()

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Doc. 203.4010.1001.6000

465 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de incompatibilidade do procedimento de liquidação de sentença no juizado especial, estadual ou da Fazenda Pública. Ausência de indicação de acórdão do STJ violado. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de reclamação que visa garantir a autoridade de decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial 1.306.727, decisão esta que, segundo o autor, reconhece ser incompatível o procedimento de liquidação de sentença no Juizado Especial, Estadual, Federal ou da Fazenda Pública. Nesta Corte, em decisão monocrática, não se conheceu da reclamação. II - A Constituição Federal prevê, , I, f, os casos de reclamação ao STJ: «CF/88, art. ... ()

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Doc. 211.2171.2358.3168

466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 1024, e/STJ): «Inicialmente, quanto à violação apontada a , XII, b, e , IV, não compete ao STJ, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pe... ()

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Doc. 210.8270.9314.3821

467 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à imunidade tributária. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos à cobrança de IPTU e da contribuição para o custeio da iluminação pública. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos ... ()

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Doc. 240.1080.1352.2489

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Acordão que extendeu a gratificação por ofensa ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia acerca da extensão da gratificação GDASS aos aposentados e pensionistas foi dimirida pelo acórdão local com fundamento eminentemente constitucional, a partir da ofensa ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88. 2 - Compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição. Federal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão,... ()

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Doc. 230.5150.9646.6136

469 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo apelação serviço de iluminação pública aneel resoluções 414/2010 e 479/2012 transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço ato normativo abuso do poder regulamentar princípio da legalidade. Ademais o tribunal de origem fundou-se na violação ao CF/88, art. 18. Invialibilidade de enfrentamento em sede de recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 140.2155.0002.2500

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Fornecimento gratuito de medicamento. Responsabilidade solidária da união, estados-membros, distrito federal e municípios.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao , bem como a ausência de indicação de quais os dispositivos de Lei entende violados pelo acórdão recorrido, obstaculizam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento é óbice para o conhecimento do recurso especial. 3. A apreciação dos requisitos de que trata o para a c... ()

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Doc. 250.2280.1487.3878

471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferença remuneratória. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação aos cálculos da contadoria do juízo. Anatocismo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa à Constituição Federal. Inviabilidade do recurso. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e da súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo a diferenças remuneratórias, indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojun), alegando anatocismo. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se... ()

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Doc. 221.1110.9144.7321

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Honorários advocatícios. Indeferimento do pedido. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Correção do vício. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, assim como o pedido de fixação de honorários referentes à fase de conhecimento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Os embargos merecem parcial ... ()

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Doc. 220.5091.1930.6383

473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Ilegitimidade. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença ajuizada por «Adalgisa Apparecida Palizer (na condição de herdeira de servidor aposentado), em face da União, na qual pretende a execução de título executivo judicial (sentença) formado nos autos 2007.34.00.028924-5 - ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Es... ()

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Doc. 180.5454.3003.2300

474 - STJ. Administrativo. Direito à educação. Ação civil pública promovida pela defensoria pública do estado de São Paulo duplicação de creches, berçários e escolas infantis. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento unicamente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na ... ()

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Doc. 154.6655.7002.2100

475 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado da paraíba. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado no direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamentos à recorrida, de vez que «o direito à saúde, embora não esteja previsto diretamente no art. 5º, encontra-se assegurado na própria Constituição (arts. 6º, 23, II, 24, XII, 196 e 227, todos, da CF/88) e assume, da mesma forma que aqueles, a feição de verdadeiro direito fundamental de segunda geração», e que «a saúde carrega em sua essência a necessidade do cidadão em obter u... ()

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Doc. 220.4181.1172.9652

476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso defensor público do estado do Ceará. Prática forense. Estágio limitação de tempo por meio de regulamento. Impossibilidade ausência de previsão legal. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja computado integralmente o tempo em que o recorrente foi estagiário a fim de que seja admitido no requisito temporal de atividade jurídica, para aprovação no cargo em que almeja, em razão de ter sido excluído do certame, pois o seu edital estabelece que o tempo máximo de aproveitamento de estágio, para fins de comprovação de prática jurídica de três anos, limita-se a apenas um ano. II - Após sentença que denego... ()

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Doc. 184.3112.3003.0900

477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Inscrição na oab. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpaç... ()

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Doc. 210.8181.1664.8976

478 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. Pensão por morte. Auxílio reclusão. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o INSS, objetivando compelir a autarquia a corrigir irregularidade ao efetuar o indeferimento e extinção - com a cobrança dos valores percebidos - de benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão de dependentes com deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, caso seja constatado o exercício de atividade laborativa em período anterior ao da publ... ()

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Doc. 147.3583.1000.5200

479 - STJ. Administrativo. Servidor público. Possibilidade de incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes. Prazo prescricional. Suspensão. Matérias submetidas ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é pacífica no sentido de que, embora o reconhecimento do direito a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 tenha interromp... ()

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Doc. 231.0060.7975.3714

480 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de veras trabalhistas oriundas de contratos temporários por excepcional interesse público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para os pagamentos referentes a férias não gozadas, terço constitucional e gratificação natalina. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para afastar a prescrição da pretensão quanto do FGTS. Interposto recurso especial, teve seu segu... ()

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Doc. 240.6180.6708.0959

481 - STJ. Processual civil. Candidato aprovado em concurso público. Existência de vagas em aberto e necessidade de preenchimento. Convocação para provimento de cargo público. Procedência. Enfoque eminentemente constitucional. Análise de Leis locais. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato aprovado em concurso público para docente, ajuizou ação ordinária objetivando sua convocação para provimento de cargo público, diante da declaração de existência de vagas em aberto e da necessidade de preenchimento, contida em ofício da Universidade Estadual de Ponta Grossa, corroborada pelas convocações de professores colaboradores. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interpost... ()

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Doc. 240.3081.2799.4448

482 - STJ. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta que tem por objeto a determinação de realização de concursos e vedação de contratação de servidores temporários. Preliminar de nulidade do tac acolhida, pelo tribunal de origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos e com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 7/STJ. Competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Alegação de violação aa , § 6º, ao defender, em síntese, a legitimidade do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pactuado entre a municipalidade e o Ministério Público estadual, bem como o dever de pagamento de sanção decorrente de seu descumprimento. 2 - Rever as alegações relacionadas à exigibilidade do TAC em tela, demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. 3 - Ademais, e... ()

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Doc. 250.6020.1864.0525

483 - STJ. Processual civil. Recurso especial improvido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão (SINTSEP) contra Estado do Maranhão. Na sentença, extinguiu-se a ação por ilegitimidade ativa. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015,... ()

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Doc. 188.7030.3000.1100

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de usurpação da competência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação prevista no , I, «f», bem como na e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. III - N... ()

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Doc. 241.2090.8802.5225

485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Débito não tributário. Consectários legais. Alegação de anatocismo no cálculo apresentado pela cojun. Não ocorrência. Emenda constitucional 113/2021. Aplicação da taxa selic a partir da sua entrada em vigor. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão reco rrida.

I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojun), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) sobre juros anteriores violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento constit... ()

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Doc. 164.5244.3003.8800

486 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Prisão que visa interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e defensores. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão ca... ()

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Doc. 220.5261.1404.2502

487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Município. Técnico em radiologia. Edital. Aplicação da Lei 7.394/1985. Piso salarial. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da seleção prevista no Edital 1/2019, por conta de ilegalidades, em relação ao cargo de técnico em radiologia. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu/negou provimento à apelação da parte autora\do ente público, ficando consignado que à União compete privativamente legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, sendo aplicável aos servidores ... ()

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Doc. 210.7050.3679.4533

488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Alegações de omissão no acórdão. Inexistência. Impossibilidade de análise de matéria constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte,... ()

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Doc. 241.0210.7411.0618

489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual proposto por servidor público. Ação coletiva. Percepção dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Fundamento eminentemente constitucional. Temas 810 e 1.170/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A leitura atenta do acórdão reco rrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF. Dessa forma, tem-se inviabilizad... ()

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Doc. 221.1110.9945.2540

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação judicial em fase de execução contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ objetivando reformar a decisão agravada. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu sobre a lide. III - ... ()

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Doc. 220.9160.6170.9620

491 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gap. Implatação. Concessão da segurança. Acórdão com fundamento constitucional. Competência da suprema corte. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual de Administração do Estado da Bahia, objetivando à implantação nos proventos dos autores da GAP V e, alternativamente, em seus níveis IV e V. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para implantar a GAP IV e V, exceto no tocante a um dos impetrantes. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a qu... ()

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Doc. 230.9180.7302.5181

492 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º ausência de cebas. Extinção de execução fiscal. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo probatório.

I - Inviabilizada a apreciação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição no recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Constitucional. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ao (), quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ai... ()

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Doc. 240.6100.1180.4416

493 - STJ. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Resolução da aneel. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Santa Rita DOeste/SP ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo em desfavor da Elektro Redes S/A. concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente à assunção de serviços de iluminação pública municipal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar nulo, por ilegalidade e inconstitucionalidade, o art. 218 da Resolução Normativa 414/20... ()

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Doc. 230.5010.8966.2984

494 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Quadro de cargos e salários. Alteração legislativa. Progressão funcional. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - Emater/PI e o Estado do Piauí objetivando o reajuste salarial em razão de cumprimento de alteração legislativa nos cargos e salários dos servidores. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente e pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos e... ()

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Doc. 240.3220.6842.8211

495 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Servidor público civil. INSS. Reajuste de remuneração. Ressalvas. Fundamentação suficiente na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público em face de decisão que, em cumprimento de sentença referente à reajuste de 3,17%, acolheu parcialmente impugnação oposta pelo INSS que alegava excesso de execução. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para ressalvar as parcelas da remuneração incorporadas a título de «quintos e décimos» até o mês de dezembro de 1994. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso ... ()

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Doc. 230.3280.2252.8774

496 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Entendimento consolidado na Primeira Seção desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a desconstituição de diversas CDAS que embasam a execução fiscal, assim como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se a extinção da execução fiscal e a inversão do ônus sucumbencial. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ente ... ()

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Doc. 203.3514.1000.7900

497 - STJ. Administrativo. Licitação. Obrigatoriedade. Transporte de passageiros. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o ente estadual - Secretaria Estadual de Transportes - Setrans objetivando condená-lo na obrigação de fazer consistente em publicar, no prazo de noventa dias, edital de licitação para contratação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros das cidades de Altos, Coivaras e Pau Darco do Piauí para Teresina. II - O pedido foi julgado procedente, determinando-se a realização da... ()

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Doc. 250.2280.1318.9638

498 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que aplicou a fração máxima de 2/3 de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do tráfico privilegiado, considerando a alegada habitualidade delitiva. III - Raz... ()

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Doc. 230.3280.2105.6440

499 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Vedada análise de dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando participação da Caixa Econômica Federal - CEF na lide, com a consequente fixação da competência da Justiça Federal em relação a todos os envolvidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Preliminarmente, a respeito da indicada violação da , I, é forçoso ressaltar que, em recurso especial, é vedada a análise de dispositivos e matérias constitucionais, sob pena de usurpação da competê... ()

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Doc. 211.0261.0175.8401

500 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal, regida pela Lei 8.112/1990, aposentada por invalidez. Alegada violação a dispositivo constitucional, na via recursal eleita. Impossibilidade de apreciação. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de malferimento da Lei 13.146/2015, art. 1º e Lei 13.146/2015, art. 2º (estatuto da pessoa com deficiência) e da Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Pretendida extensão a servidor público federal, regido pela Lei 8.112/1990. Pretensão a regime híbrido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidora pública federal do INSS, regida pela Lei 8.112/1990, aposentada por invalidez, objetivando a percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na , no Regime Geral de Previdência Social, ao fundamento de que necessita de assistência permanente de terceiro, para os atos da vida diária. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, destacando que «o regime próprio de previdência social e... ()

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