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Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 4º


Art. 4º

- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1000148-45.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA PARTICULAR REMUNERADA APÓS O ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL SOBRE O TÉRMINO DO CONVÊNIO. IRRELEVÂNCIA. TEMAS 531 E 1.009 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. PRÉVIA ANUÊNCIA DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.148.862 - PE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Exposição a raios X e substâncias radioativas. Jornada especial de 24 horas semanais. Horas extras. lei 8.112/1990, art. 74. Vedação à prestação de serviços gratuitos. Súmula 7/stj. Atos infralegais e matéria constitucional. Inadequação da via. Lei 8.691/1993. Inexistência de ofensa. Provimento negado.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.373.523 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 12/08/2026 - DJ 20/08/2026
Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Desvio de função. Reposição ao erário. Legitimidade ativa do MPF. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Decadência. Ilegalidade de natureza permanente. Juros de mora. Consectário legal. Aplicação de ofício. lei 8.112/1990, art. 4º e lei 8.112/1990, art. 62. Questão não prequestionada. Súmula 211/stj. Honorários advocatícios. Exclusão mantida. Art. 18 da lacp. Princípio da simetria.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.254.173 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 02/07/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos federais. Oficiais de justiça avaliadores cedidos ao tre/DF. Gratificação de atividade externa - gae. lei 11.416/2006, art. 16. Pretensão de percepção de adicional por serviço extraordinário e de adicional noturno. lei 8.112/1990, art. 73 e lei 8.112/1990, art. 75. Embargos de declaração rejeitados na origem. Ausência de enfrentamento da tese nuclear atinente à autonomia dos fatos geradores das verbas em disputa. Omissão relevante configurada. Violação do art. 1.022, inciso II, do cpc/2015 e ao art. 489, § 1º, inciso IV, do cpc/2015. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Cassação do acórdão dos aclaratórios. Retorno dos autos à origem. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.
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TJBATJBA (Órgão Especial) - Mandado de Segurança 8014398-29.2022.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 24/05/2024 - DJ 01/05/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AO SERVIDOR ESTADUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.886.741 - PR - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 29/10/2024 - DJ 04/11/2024
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios. Servidor público. Ação civil pública. Delegados da polícia federal. Regime de sobreaviso. Remuneração do período. Subsídio. Parcela única. Compensação do período. Horas efetivamente trabalhadas. Enfoque eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.106.324 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Professor de universidade federal. Função de diretor da faculdade de ciência da informação e coordenador de graduação (cd-4 e fg-1). Desvio de função. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.110.783 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/11/2022 - DJ 13/12/2022
Processual civil e administrativo. Redução de jornada semanal. Pagamento de horas extras. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.965.723 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/06/2022 - DJ 15/06/2022
processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegação de desvio de função. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.865.136 - PR - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 23/11/2020 - DJ 27/11/2020
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação pelo exercício de função. Docentes. Ausência de previsão legal.violação dos arts. 49, 61 e 62 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 4º. Dispositivo que não contém comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
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