Usurpacao De Funcao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6322.0909

251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais em atividade de policiamento ostensivo. Ilegalidade. Declaração de invalidade da medida e das provas dela obtidas. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - O STJ tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo art. 144, § 8º, da CF, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez ... ()

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Doc. 150.1410.6001.0600

252 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 150.1412.6002.5200

253 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 152.4573.1001.1600

254 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 230.5010.8689.8808

255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. CF/88, art. 231. ADCT/88, art. 67. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame fático probatório. Matéria de índole constitucional. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a FUNAI pretendendo condená-la na obrigação de realizar o processo de identificação e demarcação física do território ocupado pelo povo indígena Paiacú de Paripueira, no município de Beberibe/CE. Na sentença, o pedido foi julgado proce... ()

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Doc. 210.7151.0536.8464

256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação pelo exercício de função. Docentes. Ausência de previsão legal.violação dos arts. 49, 61 e 62 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 4º. Dispositivo que não contém comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho const... ()

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Doc. 204.3623.5005.4800

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 574.1093.7320.1958

258 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.

O conhecimento do agravo, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, não se viabiliza, ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão monocrática proferida, qual seja o óbice do , § 1º-A, I. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no particular. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVI... ()

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Doc. 240.9290.5653.3374

259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal feita por guardas municipais. Atuação investigativa. Nulidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo , § 8º, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez ... ()

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Doc. 211.1040.8118.4367

260 - STJ. Processual civil e administrativo. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 12/12/2014).

1 - Inicialmente, quanto à violação apontada a , XII, «b», e , IV, não compete ao STJ, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela , III (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Fa... ()

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Doc. 180.3474.0000.6700

261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penhora. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

«I - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, algo inexistente na espécie. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de... ()

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Doc. 211.2131.2971.9549

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 156/STJ. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de «não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao , aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF». (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018.) 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.2490.4000.6600

263 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A questão da incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissio... ()

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Doc. 148.3680.9000.8300

264 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A questão da incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comission... ()

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Doc. 151.1671.8002.7800

265 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A questão da incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comission... ()

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Doc. 151.1671.8002.8600

266 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A questão da incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comission... ()

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Doc. 151.1671.8002.8700

267 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A questão da incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comission... ()

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Doc. 196.4041.4002.3800

268 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

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Doc. 134.1624.9002.7600

269 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Incorporação de quintos. Exegese da Medida Provisória 2.225-45/2001. Questão decidida em recurso especial representativo de controvérsia (resp 1.261.020/ce). Jurisprudência consolidada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a oposição de embargos de declaração se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com este... ()

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Doc. 203.6911.7001.4700

270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Pretensão de recebimento de gratificação por cargo de direção. Ausência de previsão legal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Martha Dominga Brizio, em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do seu direito a receber os valores relativos à função de direção (CD-3), que exercera na Direção da Clínica de Atendimento Psicológico, do Instituto de Psicologia da UFRGS, bem co... ()

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Doc. 230.3130.7551.3407

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decisão de 1º grau que indeferiu pedido de oitiva de perito em audiência. Questões relativas a defeitos no laudo pericial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Leocir Domingo Zanella e outros contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual pede a condenação dos réus a providenciarem auxílio para custeio de moradias às famílias desalojadas em razão dos desmoronamento de encosta e desalojou inúmeras famílias, indeferiu o pedido de oitiva do perito em audiência e homologou o laudo pericial, deferiu a p... ()

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Doc. 231.1240.7107.0322

272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade incidental da expressão «que poderá se viabilizar através de financiamento ao s... ()

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Doc. 240.3081.2268.1454

273 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Superlotação de cadeia pública. Medidas necessárias. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Tema 220 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando seja o Estado do Paraná compelido às seguintes medidas: i) remover os presos condenados após a superveniência da condenação definitiva; ii) adequar as instalações da cadeia pública de Campo Mourão às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária e, iii) instalar programas de trabalho prisional e estudo/leitura com certificação regular, na forma da leg... ()

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Doc. 210.8230.5278.4488

274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Reajuste geral anual. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Delegado de polícia. Extensão. Efeitos. Reajuste salarial. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Argumentação fundada na CF/88. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Função legislativa. Judiciário. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

1 - Inexistente violação do quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Descabe a abertura da via especial quando o Tribunal de origem solveu a controvérsia com base em aplicação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 3 - O acórdão recorrido contém fundamentação de caráter constitucional, sendo defeso ... ()

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Doc. 240.8201.2601.5823

275 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por dano ambiental. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a remessa dos autos de ação civil pública por dano ambiental ao Juízo da 15ª Vara Federal de Belo Horizonte. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso ... ()

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Doc. 240.3220.6594.7298

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento quanto a alegada violação aos arts. 11, 12 e 117, XVII, da Lei 8.112/90, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; (ii) inviabilidade de análise da suposta ofensa ao , IX em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do egrégio Supremo Tribunal Federal; (iii) a análise da controvérsia quanto ao alegado desvio de função dema... ()

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Doc. 180.4745.0003.2000

277 - STJ. Administrativo. Servidor aposentado. Reingresso em cargo civil. Cumulação de proventos. Impossibilidade. Alegação de decadência. Inexistência.

«I - É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Precedentes: AgRg no REsp 1400398/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES... ()

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Doc. 210.7050.2763.0217

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Odontologista. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Divinópolis/MG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), objetivando o recebimento das diferenças do adicional de insalubridade pelo desempenho da função de odontologista e seus reflexos na incorporação do benefício, concessão de aposentadoria, anuênios, férias e licença-prêmio. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial em relação à Diviprev ... ()

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Doc. 210.7131.0283.1120

279 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão passível de recurso. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do CPC, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pelo Estado de São Paulo em desfavor do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Araras/SP contra decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente ao adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. Denegada a segurança no Tribunal a quo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - O acórdão é cl... ()

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Doc. 198.6094.1001.5400

280 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente e patrimônio cultural. Parque estadual do verde grande. Providências. Interferência do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão de índole constitucional e local. Redução das astreintes. Situação excepcional. Possibilidade.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Estado e o Instituto, com o objetivo de compelir os réus a adotarem ações relativas à estruturação do Parque Estadual do Verde Grande. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, com a determinação de que os réus cumpram diversas obrigações de fazer, relacionadas à infraestrutura do referido parque, com imposição de astreintes em caso de descumprimento. III - Em gra... ()

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Doc. 196.8811.9000.0400

281 - STJ. (Monocrática) Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. CF/88, art. 105, I, «i». CPC/2015, art. 32.

«[...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (Suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério ... ()

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Doc. 174.1161.8001.8300

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Análise de legislação local. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade.

«I - É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (). II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, as Leis Municipais 121/07 e 159/09, o que implicou a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa ... ()

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Doc. 180.9035.3003.0000

283 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Comissão parlamentar de inquérito. Término da legislatura. Conclusão dos trabalhos. Perda do objeto do habeas corpus que buscava assegurar direito de ir e vir. Ausência de interesse processual. Não cabimento de análise de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação de competência do STF.

«I - Trata-se, originariamente, de habeas corpus coletivo com pedido liminar apresentado pela Defensoria Pública da União em favor das Comunidades Indígenas Terena de Mato Grosso do Sul. II - Inicialmente, aponta que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de discutir questões acerca de direitos indígenas, sobretudo os relativos à terra. III - Posteriormente, com o intuito de suspender o andamento da referid... ()

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Doc. 210.5120.2179.4524

284 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa, consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso público. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar o retorno do... ()

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Doc. 240.8201.2584.8864

285 - STJ. Embargos de declaração. Recurso inominado. Direito administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso em mandado de segurança. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para... ()

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Doc. 150.6875.2001.3100

286 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A questão da incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comission... ()

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Doc. 221.0270.9632.0702

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, objetivando aplicação de reajustes aos seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A e Lei 12.153/2009, art. ... ()

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Doc. 142.3915.8000.9900

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas tratados de forma clara e explícita no acórdão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se busca a reintegração de servidor que foi excluído da corporação militar a bem da disciplina. 2. Os três temas alegadamente omissos. avaliação médica prévia à punição, usurpação de função judicial e violação da presunção de inocência. foram tratados de forma explícita e clara no acórdão embargado, como se depreende de sua... ()

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Doc. 230.3200.8267.1672

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de procedimento comum. Ensino. Autorização para ministrar curso de medicina. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há negativa de prestação jurisdicional. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando determinar que processe o requerimento de autorização para oferta do curso de graduação em Medicina da Universidade autora na cidade de Canoas/RS, independentemente de chamamento público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento sufici... ()

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Doc. 395.6250.3189.9370

290 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu dispensar uma porção de mac... ()

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Doc. 143.6433.4001.0200

291 - STJ. Administrativo. Servidor público. Possibilidade de incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-c. Juros de mora. Interesse recursal. Ausência.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 210.7270.3938.7543

292 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei AL 7.675/2014. Exigência de diploma de licenciatura específica para a docência da disciplina de educação física na educação básica da rede estadual de ensino. Contrariedade em relação ao da Lei 9.394/1996, art. 62 (lei de diretrizes e bases da educação nacional). Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV) Violação ao princípio da ampla acessibilidade a cargos públicos. Vedação da exigência de comprovação de inscrição ou registro em conselho profissional nos editais de concursos públicos para o provimento das vagas de professor de educação física. Contrariedade em relação à Lei 9.696/1998. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI). Ação conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.696/1998, art. 1º. Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 27.

1. O magistério na educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental e médio, submete-se à competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (, XXIV). Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 3/3/2004, DJ 11/6/2004. 2. A Lei AL 7.675, de 30/12/2014, ao dispor sobre a formação específica exigida para a docência de disciplina na educação básica... ()

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Doc. 210.8131.1281.2682

293 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Abate-teto. Débitos da Fazenda Pública. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Alegação de constitucionalidade do art. 5 o da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a taxa referencial (tr). E não o ipca. Como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Matéria constitucional (re 870.947/SE). Impossibilidade de análise em via de recurso especial. Não ocorrência de ausência de prestação jurisdicional (CPC, art. 535), posto que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte.

I - Na origem trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, postulando provimento jurisdicional que (a) reconheça o seu direito de que o teto estabelecido pela CF/88 seja aplicado isoladamente aos vencimentos enquanto docente e rendimentos como pensionista; (b) determine à ré que se abstenha de efetuar descontos a título de abate-teto; e (c) condene a ré à devolução dos valores descontados, com acréscimo de juros e de correção monetária, re... ()

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Doc. 140.4041.5000.8500

294 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 240.5270.2645.7344

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação para conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo , § 8º, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delit... ()

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Doc. 221.0130.9111.7552

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato excluído do certame. Ação rescisória. Procedência do pedido. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, o qual manteve a sentença que julgou extinta a ação original pela ocorrência da prescrição do direito de ação do autor que foi excluído do concurso para agente investigador da Polícia Civil. II - No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido para rescindir o acórdão e determinar que o autor seja incluído entre os classificados no... ()

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Doc. 230.7040.2373.2625

297 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal militar. Controle abstrato de constitucionalidade do CPM. Direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à isonomia. Discussão de Lei em tese. Tentativa de dissimular controle abstrato de constitucionalidade em tutela coletiva. Impossibilidade. Via processual inadequada. Ausência de legitimidade da autora para o controle abstrato federal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de compelir o Juízo da Auditoria Militar daquele Estado, em caráter genérico e abstrato, a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição, por entender que a ausência de previsão específica dessas fases processuais no CPPM violaria a CF/88. 2 - A medida pleiteada claramente pretende, em ... ()

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Doc. 240.8261.2590.0707

298 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC, art. 1.032. Não cabimento.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.8.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1.7.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Fal... ()

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Doc. 201.4573.4001.5700

299 - STJ. Processual civil. Administrativo. ECA. Educação. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando a garantia de direito a crianças representadas à matrícula em escola de ensino integral e moradia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito à educação das crianças. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar multa diária para o caso de descumprimento da decisão. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes espec... ()

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Doc. 180.5454.3002.1900

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Denegação da ordem. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ. II - Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena... ()

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