DOC. 160.8352.8006.1700

STJ. Penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Perda do objeto quanto a um dos réus pelo integral cumprimento da pena. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar inferior a 2/3. Justificativa idônea. Legalidade. Regime inicial mais rigoroso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. CP, art. 59, § 3º.

«1. Extinta a punibilidade de um dos recorrentes pelo integral cumprimento da pena, não se conhece do recurso especial, ante a perda de objeto.

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