DOC. 210.7050.3730.3323

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Mandado de segurança. Honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/85, art. 19. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente de efetuar qualquer depósito a título de custeio quanto ao adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Interposto agravo interno, foi ele improvido. Opostos embargos de declaração.

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