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DOC. 221.1220.3189.1333

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Decisão de inadmissibilidade que não admitiu recurso especial. Fundamentação que não aplicou precedentes do STJ, tomados sob o regime dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial não conhecido. Impossibilidade. Procedência da reclamação. Tema tratado no recurso especial afetado à sistemática da repercussão geral pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 1.002/STF). Sobrestamento do feito. Precedente idêntico da Primeira Seção do STJ, no julgamento da RCL Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015.

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