DOC. 210.8270.9880.1405

STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Utilização de símbolo em ações governamentais. Vinculação. Promoção pessoal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação civil pública pela qual se alega que a ré, no exercício de prefeitura do Município de Cuité, utilizou símbolo representativo de propaganda eleitoral em ação pública, com o objetivo de angaria promoção pessoal. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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