Art. 5º
Título II - DO PROVIMENTO, VACâNCIA, REMOçãO, REDISTRIBUIçãO E SUBSTITUIçãO (Ir para)
Capítulo I - DO PROVIMENTO (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 5º- São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Lei 9.515, de 20/11/1997 (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CANDIDATO COTISTA JÁ EMPOSSADO. VAGA SUPERVENIENTE. ALTERNÂNCIA PREVISTA NO EDITAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. REQUISITOS DE INVESTIDURA. CLÁUSULA DE BARREIRA. MEDIDAS INFORMACIONAIS E CONSERVATIVAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ANÁLISES CLÍNICAS. EMANCIPAÇÃO CIVIL. REQUISITO ETÁRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. ESCOLARIDADE. PROVA DE TÍTULOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DATAPREV. CEBRASPE. VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ARTROSE DE JOELHO. DISCOPATIA LOMBAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI MUNICIPAL EM DESCOMPASSO COM O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO INCIDENTAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
E M E N T A
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE POSSE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL (ART. 157, CAPUT, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 1.190 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO IMPETRANTE E FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA DESCLASSIFICADA POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA TÉCNICO. POSSE DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA. CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.094 DO STJ. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
Recurso Exclusivo
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Decreto 3.298/1999, art. 37, e ss. (Concurso público. Regras. Deficiente físico)
CF/88, art. 37, I (Cargos e empregos públicos. Acessibilidade)