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Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 5º


Título II - DO PROVIMENTO, VACâNCIA, REMOçãO, REDISTRIBUIçãO E SUBSTITUIçãO (Ir para)
Capítulo I - DO PROVIMENTO (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 5º

- São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de 18 anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

§ 3º - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Lei 9.515, de 20/11/1997 (Acrescenta o § 3º).
Decisões Relacionadas
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CANDIDATO COTISTA JÁ EMPOSSADO. VAGA SUPERVENIENTE. ALTERNÂNCIA PREVISTA NO EDITAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DATAPREV. CEBRASPE. VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ARTROSE DE JOELHO. DISCOPATIA LOMBAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025971-53.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 02/09/2026 - DJ 25/09/2026
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