DOC. 220.9160.6421.4709

STJ. processo civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não padronizado no sus. Rename. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé objetivando o fornecimento de medicamento a adolescente, menor incapaz, que não possui condições de adquiri-lo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido.

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