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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: partilha

Doc. 210.5120.2317.5362

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). 2 - Hipótese em que a primeira sentença, proferida na ação de cobrança de aluguel, fixou que esse pagamento ocorreria até a efetiva partilha dos bens. Pos... ()

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Doc. 419.1038.7753.9990

502 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

A coabitação, a realização de projetos comuns e a divisão de despesas caracterizam a união estável, conforme CCB, art. 1.723, sendo relevante, ainda, a intenção futura de casamento. 2. A partilha de bens adquiridos durante a união estável deve observar o regime da comunhão parcial de bens, incluindo os investimentos e as dívidas adquiridas em proveito do casal. 3. A contribuição financeira para a aquisição de bens móveis destinados à instalação de clínica odontológica ju... ()

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Doc. 150.5244.7007.2300

503 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção ju... ()

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Doc. 581.6582.8091.6128

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE PATRIMÔNIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PONTO COMERCIAL - PAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - SALDOS BANCÁRIOS - DESCONTO - VALOR ANTES DO CASAMENTO - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA. -

Demonstrado que o ponto comercial foi pago na constância do casamento, deve ser partilhado. - Os saldos bancários comprovados antes do casamento devem ser descontados da partilha. - Os alimentos devem ser mantidos quando comprovada a capacidade financeira do alimentante.

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Doc. 231.0060.6490.0715

505 - STJ. Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.

A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. Com efeito, a morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos r... ()

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Doc. 103.6484.5000.3900

506 - TJRJ. Prazo prescricional. Sucessão. Anulação de partilha e petição de herança. Herdeiro não contemplado. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 1.621.

«O prazo para anular a partilha, pleiteado por herdeiro que dela não participou, na vigência do Código Civil revogado é de 20 anos. Portanto, não subsiste a alegada prescrição, pois, ainda que se considere a regra transitória do CCB/2002, art. 2.028, levando em conta a abertura da sucessão em 29/03/99 e a sentença homologatória da partilha proferida em 05/06/2000, não transcorreu sequer o prazo de 10 anos até a data do ingresso da presente ação em 18/08/2008.»

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Doc. 153.9805.0029.7900

507 - TJRS. Família. Direito de família. Casamento. Dissolução. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Aquisição. Esforço comum. Não demonstração. Prova específica. Inexistência. Alimentos. Fixação. Redução. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Separação obrigatória de bens. Comunicação patrimonial se houver prova de aquisição conjunta. Alimentos ao filho.

«1. PARTILHA. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. 2. ALIMENTOS. Cotejados todos os elementos dos autos, em especial o fato de o filho de seis anos de idade não demandar gastos excepcionais, bem como o igual dever de sustento da genitora para com a prole, se... ()

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Doc. 250.4290.6360.2384

508 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especcial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, nos autos de ação de divórcio litigioso, envolvendo questões de partilha de bens e avaliação de benfeitorias em imóvel rural. 2 - O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, da a CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que rejeitou a alegação de suspeição do oficial de justiça responsável p... ()

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Doc. 250.4290.6497.3293

509 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. FGTS. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, mantendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que excluiu o FGTS do montante partilhável em união estável. 2 - A agravante alega violação do CPC, art. 494, I, sustentando que o FGTS deveria ter sido incluído no cálculo da partilha, e não excluído. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão, nos auto... ()

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Doc. 476.7214.4352.7416

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - VERIFICAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PARTILHA NA CONTESTAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO - PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO OFÍCIO DE MOTORISTA - FRAGILIDADE - INCOMUNICABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se a manutenção da partilha sobre veículo adquirido na constância do casamento, regido pelas regras da comunhão parcial, quando o requerido adota comportamento processual contraditório, anuindo expressamente com a divisão quando do oferecimento da contestação e, ademais, não obtendo sucesso em comprovar, inequivocamente, que o automóvel seria utilizado, exclusivamente, no seu ofício de motorista.

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Doc. 116.6611.8000.1000

511 - TJRJ. Inventário. Partilha. Requerimento de remoção de inventariante formulado por credor do espólio. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 988, VI.

«Qualquer interessado no resultado do processo de inventário e partilha é legitimado a postular a remoção do inventariante.»

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Doc. 721.2512.8378.2338

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. O AUTOR DESISTE DA DIVISÃO DE VÁRIOS BENS, PLEITEANDO APENAS A PARTILHA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 329, II. MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTENDO ERRO MATERIAL. O CONTEXTO DEIXA CLARO QUE A RÉ CONCORDAVA APENAS COM A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO COM A PARTILHA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PETIÇÃO CONTENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. O

histórico do processo revela que não havia proposta de acordo a ser avaliada pela ré, sendo certo que o comando judicial exigia uma manifestação expressa acerca da modificação do rol de pedidos. Evidente a ocorrência de erro material, sendo claro que a ré pretendia manifestar sua concordância com a alteração do objeto da demanda, e não com a partilha do imóvel. Evidenciado o error in procedendo, eis que a sentença homologou acordo que jamais existiu, com base exclusivamente em ma... ()

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Doc. 981.1606.9010.4428

513 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL EXCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. - Não existindo provas de que acessões e benfeitorias foram erguidas, durante o casamento, em imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, não há que se falar em partilha de tais bens. - Segundo interpretação do, II do CCB, art. 1.660, as i... ()

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Doc. 103.2110.5008.4500

514 - TJRJ. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Prescrição. Autor que alega erro quando assinou o esboço. Ação proposta mais de um ano depois, ainda se considerado como termo inicial a publicação da sentença homologatória. Prescrição configurada. Inaplicabilidade do CCB,CPC/1973, art. 178, § 6º, V, mas sim, art. 1.029, parágrafo único, II. (Cita precedente).

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Doc. 103.2110.5008.5200

515 - TJRJ. Inventário e partilha. Legitimidade ativa. Oposição ao esboço de partilha, manifestada por ex-esposa de um dos herdeiros. Alegação de interesse porque, na separação judicial, convencionou-se que o quinhão do ex-marido seria dividido com ela. Irrelevância, por se tratar de relação jurídica estranha. Mulher que não é herdeira do «de cujus». Ilegitimidade configurada.

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Doc. 103.2110.5023.4600

516 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º.

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Doc. 103.2110.5008.7100

517 - STF. Inventário e partilha. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de imóvel situado no Brasil, feita por Juízo estrangeiro, do país ao qual pertencia a autora da herança. Descabimento. Competência exclusiva e absoluta da autoridade judiciária brasileira. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 483.8524.2782.8749

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em relação à união estável o CCB/2002, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando a varoa de se desincumbir do seu ônus pro... ()

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Doc. 737.8053.7994.1867

519 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. -

Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. - Bens registrados em nome de terceiros não integram a partilha, salvo comprovação de titularidade diversa. - Saldo de FGTS constituído na constância da união estável é partilhável, independentemente de saque. - Eventuais benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros devem ser objeto de ação indenizatória, sendo inviável sua discussão nos presentes autos. - Considerando que a quest... ()

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Doc. 807.3635.6655.5515

520 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DE BENS E DÍVIDAS. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento, excluindo dívidas e bens móveis por ausência de comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as dívidas apresentadas pela apelante devem integrar a partilha; (ii) determinar se os bens móveis que guarneciam a residência podem ser incluídos na divisão patrimonial; (iii) verificar se há omissão na forma de partilha de um ... ()

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Doc. 387.0764.8059.7355

521 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE A ACESSÃO - PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PROVA DE TRADIÇÃO E USO PELO EX-CASAL - PARTILHA DE CAMINHÃO USADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

No regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum para sua aquisição, tal como a construção erigida em terreno de terceiro. A transferência da titularidade de veículo perante o órgão público de trânsito é ato de repercussão administrativa que não define a propriedade. Por se tratar de bem móvel, a tradição opera a perfectibilização do contrato de compra e venda, confor... ()

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Doc. 147.5943.3022.0900

522 - TJSP. Inventário. Partilha. Determinação de retificação do plano de partilha. Companheira. Interpretação do CCB, art. 1790. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade arguida. Remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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Doc. 103.1674.7152.7000

523 - STJ. Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.

«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.»

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Doc. 103.1674.7082.2100

524 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).»

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Doc. 355.9212.5544.5743

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DO VEÍCULO FORD FIESTA, DE PROPRIEDADE DO PAI DA APELANTE, QUE EVENTUALMENTE FOI VENDIDO E SEU VALOR DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Apela a parte ré, requerendo a exclusão dos valores auferidos com a venda do veículo Ford Fiesta para a aquisição do veículo Toyota Yaris, uma vez que de propriedade de seu pai. Entende que a determinação de se processar a liquidação em autos apartados não é cabível e pontua a nulidade da sentença ao determinar a identificação de dívidas na liquidação, uma vez que inexiste pedido nesse sentido. - No caso dos autos, não há controvérsia em relação ao período da união est... ()

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Doc. 615.1259.7562.3636

526 - TJSP. ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade aos dois filhos do único imóvel do de cujus - Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos para fins tributários - Desacolhimento - Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e e... ()

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Doc. 752.7496.9001.4130

527 - TJSP. ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade do único imóvel do de cujus - Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos - Desacolhimento - Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e somente a metade restante deve ser divid... ()

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Doc. 440.8691.0570.1914

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA --

Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares; -O prazo prescricional para a partilha de bens ent... ()

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Doc. 222.1774.6012.3929

529 - TJSP. Apelação Cível. Inventário. Conversão para arrolamento Comum. Homologação de partilha. Preliminares de nulidade da decisão judicial por vício processual, ausência de comprovação da dívida passiva do espólio, falta de reserva de ativos e partilha onerosa à viúva meeira. Alegação de necessidade de substituição da fração ideal de veículo por valor pecuniário em conta judicial. Decisão judicial fundamentada, observância dos CPC, art. 664 e CPC art. 665. Partilha igualitária e justa entre os herdeiros. Cobrança de dívidas passivas deve ser buscada em via judicial própria. Preliminares afastadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 300.1828.4011.1500

530 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso da autora pretendendo a partilha de bens. Possibilidade de decretação da dissolução da união estável sem que haja prévia partilha de bens. Necessidade de discussão adequada acerca dos bens. Questões patrimoniais que devem ser objeto de ação própria. Precedentes deste Tribunal. Modificação de ofício para afastar compensação de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 536.8921.8594.2339

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA - DURADOURA - INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PROVA - NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - TEMPO DE UNIÃO INCONTROVERSO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA POSSE DE MANEIRA PARCELADA - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - CABIMENTO. -

Ausente demonstração de que as partes, antes do período reconhecido pelo Réu, conviveram de forma contínua, pública e com intuito de constituição de família, não deve ser alterado o termo inicial da União Estável declarada em sentença. - Demonstrado que o imóvel existente foi adquirido mediante compra parcelada realizada antes da União Estável, impõe-se a partilha do valor pago para sua aquisição na constância da convivência.

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Doc. 103.2110.5009.0300

532 - TJMG. Inventário e partilha. Concubinato. Reserva de bens requerida pela concubina do «de cujus». Descabimento. Ação própria, para reconhecimento da sociedade de fato, julgada procedente tempo depois. Possibilidade apenas de execução deste julgado, mas não de impedir, indefinidamente, a ultimação da partilha. CPC/1973, art. 1.001 e CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e doutrina).

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Doc. 103.2110.5009.6600

533 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5009.6000

534 - TJMG. Inventário e partilha. Retificação de partilha amigável já transitada em julgado. Substituição de 3 netos menores da inventariada pelo espólio do filho desta e pai daqueles, também falecido. Possibilidade, já que a inclusão dos netos foi equivocada. Inexistência de contenciosidade ou prejuízo aos menores. Regular intervenção do Ministério Público. Desnecessidade da rescisória. CPC/1973, art. 1.028.

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Doc. 120.6060.5705.8733

535 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O

juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no CPC, art. 370. No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente. 2- O regime de separação convencional de bens, previsto nos CCB, art. 1.687 e CCB, art. 1.688, estabelece a incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges, não ha... ()

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Doc. 967.3696.6988.6027

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA PARTILHAR AS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, O VALOR PAGO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA DO QUAL AMBOS ERAM SÓCIOS, UMA MOTOCICLETA E IMPOR AO RECORRIDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DO VEÍCULO ALIENADO DO EX-CASAL. RECURSO QUE DEVE PROSPERAR EM PARTE. PEDIDOS DE PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA NÃO REQUERIDOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE TAIS SOLICITAÇÕES. DOCUMENTO DA MOTOCICLETA APRESENTADO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PROPRIEDADE POR MEIO DE NÚMERO DE CPF QUE APONTA A AUTORA COMO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300, POIS ADQUIRIDA DURANTE A RELAÇÃO MATRIMONIAL. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO VEÍCULO DO EX-CASAL, O QUAL FOI ALIENADO ANTES DA DATA DAS INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RECORRIDO O DEVER DE CUSTEAR AS INFRAÇÕES. AUTORA QUE DEVE BUSCAR AS VIAS ADEQUADAS PARA QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA OU PAGAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300.

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Doc. 880.9489.4065.3194

537 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FGTS UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMUNICABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Pensão Alimentícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a partilha das parcelas do financiamento imobiliário pagas na constância do casamento, excluindo os valores oriundos do FGTS do réu; deferiu a partilha das dívidas contraídas pelo casal; indeferiu a partilha de um veículo; e fixou alimen... ()

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Doc. 230.7071.0194.0746

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de descaracterização de vgbl e inclusão de bens na partilha. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado, e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que as movimentações bancárias se mostram incompatíveis com a previdência privada, tomando forma de aplicação financeira, o que autorizaria a partilha dos valores no processo de inventário. Nesse sentido, a pretensão recursal, com o fim de reconhecer a natureza securitária do contrato, demandaria o reexame das respectivas cláusulas, bem como da... ()

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Doc. 210.6010.2453.0483

539 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação de inventariante. Homologação de partilha. Ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública. Expedição formal da partilha sem comprovação de quitação do itcd. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação de inventariante de espólio e a homologação da partilha amigável apresentada. Na sentença, a partilha foi homologada para que surtisse seus efeitos, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, quanto à regularidade fiscal, bem como determinou-se a expedição formal de partilha sem comprovação da quitação do ITCD. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos... ()

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Doc. 555.1227.9092.6308

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - A

sentença que não aprecia pedido expresso constante da inicial é citra petita, configurando nulidade.

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Doc. 298.6681.7058.7511

541 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO - IMÓVEL E VEÍCULO FINANCIADOS - FRAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Não se caracteriza como união estável o período em que o ex-casal se apresentava publicamente com noivos, demonstrando que pretendiam constituir família após o casamento. - Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. - Adquiridos imóvel e veículo mediante financiamento/parcelamento, deve se... ()

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Doc. 180.6073.6001.1000

542 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, limitada a seu quinhão hereditário. Impenhorabilidade do imóvel herdado respeitada. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2 - Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. 3 - A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obri... ()

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Doc. 225.1755.4622.0458

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES EM 07/2021. DIVÓRCIO DECRETADO NA SENTENÇA EM 30/04/2024. O BEM QUE O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA FOI ALIENADO PELO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 2020. PEDIDO DE PARTILHA INCABÍVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) POR VÍCIO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 879.6135.9810.9012

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. CASAMENTO REALIZADO EM 1981 E DISSOLVIDO EM 1999. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO art. 487, II DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTILHA DE BENS QUE, POR CONSISTIR EM DIREITO POTESTATIVO, NÃO SE SUBMETE A PRAZOS PRESCRICIONAIS E, NESTE CASO, PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU QUE A PARTILHA FOSSE REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS BENS EM COMUM AO EX-CASAL ATÉ A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL. RECURSO ADESIVO DA RÉ PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

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Doc. 926.4377.5556.1863

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DA UNIÃO QUE É FATO INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO RECURSO ACERCA DA DATA INICIAL OU FINAL. APELAÇÃO QUE SE REFERE À PARTILHA DE ALGUNS BENS APENAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE PARTILHA DOS VALORES DE FGTS, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO, NO ENTANTO, QUE ATINGIRÁ APENAS OS VALORES DEPOSITADOS DURANTE A UNIÃO. VERBAS REFERENTES A AÇÃO TRABALHISTA NÃO ALCANÇADAS PELA PARTILHA, EIS QUE HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NO MOMENTO DO TÉRMINO DA UNIÃO OU DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NÃO HAVIA SENTENÇA FAVORÁVEL A RÉ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA MEAÇÃO DE BEM JÁ ALIENADO EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL AO CÔNJUGE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL COMUM, POR AQUELE QUE NELE PERMANECEU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 145.1751.4000.6000

546 - TJMG. Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido

«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. - Deve ser mantida a sentença que desconsidera, para fins de partilha, as dívidas contraídas pelo cônjuge varão após a separação de fato. - Irretorquível a sentença que deixar de analisar tese deduzida pelo requerente apenas em al... ()

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Doc. 165.3124.0012.4700

547 - TJSP. Inventário. Partilha. Preservação da intenção do testador que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Necessidade. Ampliação, entretanto, dos efeitos das cláusulas, para impor a inalienabilidade. Impossibilidade. Comunhão sobre a nua propriedade. Inexistência. Respeito à vontade do falecido. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

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Doc. 145.8210.2003.6200

548 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. 2. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 3. «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, n... ()

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Doc. 543.3801.9082.3532

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - DIVISÃO DE IMÓVEL - RECOLHIMENTO DO ITCD PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pelos recorrentes, mantendo a exigência de comprovação do recolhimento do ITCD, para a efetivação do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é necessária a quitação do ITCD na hipótese, para efetivação do registro do formal de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o registro do formal de partilha, é n... ()

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Doc. 103.1674.7319.1700

550 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Cessação dos efeitos do casamento. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio.

«Cessada a comunhão universal pela separação judicial pode o patrimônio comum subsistir sob a forma de condomínio se não ultimada a partilha.»

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