STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação de inventariante. Homologação de partilha. Ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública. Expedição formal da partilha sem comprovação de quitação do itcd. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação de inventariante de espólio e a homologação da partilha amigável apresentada. Na sentença, a partilha foi homologada para que surtisse seus efeitos, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, quanto à regularidade fiscal, bem como determinou-se a expedição formal de partilha sem comprovação da quitação do ITCD. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. .
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