Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

61 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

62 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Prejuízo causado pelo serviço judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal dissociada da questão decidida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência entre ações de inventário e partilha propostas por diferentes colegitimados. Tríplice identidade configurada, ainda que as partes ocupem polos distintos. Legitimidade concorrente e disjuntiva. Ação de natureza contenciosa e processada sob rito especial. Observância das regras contidas na parte geral do CPC/2015. Critério temporal para definição sobre qual ação litispendente deve prosseguir. Data de nomeação do inventariante. Impossibilidade. Insegurança jurídica e ausência de previsão legal. Definição a partir da data da propositura da ação. Observância dos CPC/2015, art. 59 e CPC/2015, art. 312. Divergência jurisprudencial prejudicada.

63 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de separação judicial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Alimentos compensatórios fixados em favor da ex-esposa. Modificação da conclusão delineada origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação da prestação alimentícia. Não admissão. Vedação contida do cc. Art. 1.707 partilha de quotas sociais. Admissibilidade. Natureza da sociedade que se mostra desinfluente ao desate da questão. Alteração da convicção da corte de origem acerca dos demais pontos correlatos à partilha das quotas sociais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

64 - STJ. Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.

65 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial». No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

66 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

67 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

68 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às súmulas e precedentes vinculantes, mas não às súmulas e precedentes persuasivos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII inaplicável à hipótese. Prestação de informações equivocadas e juntada de documentos de declarações de imposto de renda falseadas. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto apenas pelo dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489.

69 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

70 - STJ. Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art. 169.