CPC - Código de Processo Civil
Art. 178º
- Prazo processual. Feriado. Não interrupção
- O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709358-42.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 14/10/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000557-30.2023.8.17.3300 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE SUBMETIDA À CURATELA PROVISÓRIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA DESDE O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. ARTS. 178, II, E 279 DO CPC. NULIDADE NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. PREJUÍZO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APTIDÃO PARA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PARQUET NA DEFINIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU INSUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO NO CASO CONCRETO. REsp. 1.969.217/SP/STJ. CPC, art. 279, § 1º. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0005050-85.2017.8.17.3130 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM MOMENTO ANTERIOR À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET APÓS A JUNTADA DO LAUDO E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA TÉCNICA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETAMENTE CONFIGURADO. CPC, art. 279. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0001769-68.2023.8.17.3500 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. CPC, art. 178, II. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. CPC, art. 279. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU INSUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012249-58.2024.8.26.0152 - Itapevi - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Rescisão de contrato (lote de terreno), com antecedente notificação judicial (edital) diante da morte do comprador. Inadimplemento longevo. Reconhecimento, pela sentença, de prescrição, ao fundamento de não ter a notificação via judicial eficácia (não participação do Ministério Público devido a presença de herdeiros menores no espólio do comprador). Inadmissibilidade dessa diretriz, considerando que a dinâmica procedimental da notificação se faz de acordo com os princípios da citação, o que faz dispensável a participação do Ministério Público (CPC, art. 178, II). Não ocorreu a prescrição decenal, sendo que a sentença não examinou a questão de prescrição das prestações (art. 206, § 5º, I, do CPC), o que impede que o Tribunal o faça e aplique o CPC, art. 1013, § 3º, pela necessidade de provas para desate das demais matérias da lide, inclusive indenização por acessões. Provimento para afastar a prescrição.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0042798-65.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITO INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SEGURADO MAIOR E CAPAZ. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5745352-77.2026.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. RESERVA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010152-75.2026.5.03.0103 - MG - Rel.: Des. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE INCAPAZ. LEGITIMIDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5271661-94.2026.8.09.0110 - Mozarlândia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS EFETIVOS. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. TEMA 1.097 DO STF. Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR ROBUSTA E SUFICIENTE. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CUMPRIMENTO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA A CADA SEIS MESES. EXTIRPAÇÃO DE OFÍCIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DA VEDAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5756846-24.2026.8.09.0049 - Goianésia - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À FASE DE CONHECIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. VEDAÇÃO DE ATOS DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Prazo processual. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 219 (Prazo processual. Contagem. Dia útil).
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