CPC - Código de Processo Civil
Art. 178º
- Prazo processual. Feriado. Não interrupção
- O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0063422-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS POR POSTOS DE TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PRAZO DE UM ANO. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO OU BIOMÉTRICO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO E DO TERMO DE REFERÊNCIA. INVOCAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE MANUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ALEGADA ACEITAÇÃO DOS REGISTROS MANUAIS PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. QUESTÕES QUE DEMANDAM EXAME SISTEMÁTICO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUÇÃO DA AVENÇA. ELEMENTOS DISPONÍVEIS QUE NÃO PERMITEM RECONHECER, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E DA DOSIMETRIA ADMINISTRATIVAS QUE DEVE SER APRECIADA APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERIGO DE DANO RECONHECIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO ANULATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NÃO INTERVENÇÃO, SEM PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1415020-31.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES NO POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZES NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Lei 9.099/1995, art. 8º - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À Lei 12.153/2009 (ART.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001144-80.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 16/09/2026 - DJ 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO GLOBAL À TRÊS TESTEMUNHAS. QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DEVER DE COOPERAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700459-71.2025.8.01.0004 - Epitaciolândia - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. CPC, art. 178, II. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CPC, art. 279. SENTENÇA EMITIDA SEM A REGULAR PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0011461-40.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE RESTRINGIU A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, EXCLUINDO REFLEXOS AUTOMÁTICOS EM NÍVEIS E CLASSES SUBSEQUENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0007681-35.2022.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE ENVOLVE O INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PARTE RELEVANTE DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0004083-36.2013.8.24.0139 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415110-39.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL. OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS. CONTRADITÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE COMO PARÂMETRO DE VALOR. AVALIAÇÃO POR AUXILIAR DO JUÍZO. HERDEIRO INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0061427-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 17/03/2016. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TERMO INICIAL EM 30/06/2017. EXECUÇÃO INVERTIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0835120-63.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. DEVER DE REEMBOLSO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 82, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39, PARÁGRAFO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES RECENTES DO TJ/MS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - O ressarcimento das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora constitui consequência legal da sucumbência, nos termos do CPC, art. 82, § 2º, e do Lei 6.830/1980, art. 39, parágrafo único, não se confundindo com a isenção de custas atribuída à Fazenda Pública. - A inexistência de condenação expressa no dispositivo do título judicial não impede a exigibilidade do reembolso das custas processuais quando a sucumbência do ente público foi inequivocamente reconhecida no processo de conhecimento. - A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul consolidou entendimento de que o dever de reembolso decorre diretamente da lei e do princípio da sucumbência, sendo inexigível previsão expressa no título executivo para sua cobrança em cumprimento de sentença. - Precedentes do STJ reconhecem que a Fazenda Pública, quando vencida, permanece responsável pelo ressarcimento das despesas processuais suportadas pelo vencedor, ainda que beneficiária de isenção quanto ao recolhimento de custas próprias. - Parecer ministerial pela não intervenção nos autos, por ausência de hipótese prevista no CPC, art. 178, não vinculando o órgão julgador. - Recurso conhecido e provido.
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Recurso Exclusivo
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Prazo processual. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 219 (Prazo processual. Contagem. Dia útil).
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