CPC - Código de Processo Civil, art. 1029

STJ Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adoção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial que não impugna devidamente o único fundamento do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Embargos de terceiro. Direito sobre imóvel incompatível com a constrição. Necessidade de registro. Outorga judicial do direito de aquisição. Ausência de impugnação específica sobre o direito de aquisição do embargante. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude. Ausência. Indicação do dispositivo violado para análise de dissenso. Ne cessidade. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Peça processual que deixa de indicar com clareza o cabimento do recurso interposto. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos arts. 489 e 1022 não configurada. Mandado de segurança. Afirmação de ausência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Mais detalhes