CPC - Código de Processo Civil
Art. 1029º
- Partilha. Anulação
- A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
Parágrafo único - O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput do parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A ação para anular a partilha amigável prescreve em 1 ano, contado este prazo:]
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.268.616 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Processo civil. Direito administrativo. Direito ambiental. Licenciamento ambiental municipal. Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional e lei local (súmula 126/stj e Súmula 280/stf). Deficiência de fundamentação (súmula 284/stf). Divergência jurisprudencial não comprovada (art. 255 do ristj e CPC, art. 1.029). Reexame fático-probatório (súmula 7/stj). Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. I - na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido alternativo de indenização, visando à anulação de atos administrativos municipais e à emissão de licença ambiental para limpeza de lotes, com supressão de vegetação, e, alternativamente, indenização por perdas e danos; a sentença julgou improcedentes os pedidos (fls. 274-275); no TJ, a apelação foi parcialmente provida, com anulação do auto de embargo e da decisão administrativa, negativa da licença judicial imediata e rejeição do pedido alternativo de indenização; opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 305; fls. 347-355 e 356-369; fl. 352). II - relativamente às alegações de violação dos arts. 141, 326, 492, 85 e 86 do CPC/2015 e da lei complementar 140/2011, incidem os óbices de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento (súmulas 282/stf e 211/stj); fundamento constitucional e aplicação de lei local (súmula 126/stj e Súmula 280/stf), à vista dos “fundamentos do acórdão/decisão” que se apoiam nos arts. 225 e 23 da cf/1988, na Lei Complementar 140/2011 e em leis municipais (fls. 353-365); deficiência de fundamentação (súmula 284/stf), por não se realizar exposição analítica suficiente em parte das teses; divergência jurisprudencial não comprovada (art. 255 do ristj e CPC, art. 1.029), por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; e reexame fático-probatório (súmula 7/stj), ao pretender infirmar conclusões sobre classificação urbanística e características ambientais dos lotes. III - agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0002087-24.2026.8.16.0089 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO, ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011946-10.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE URV. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. TEMA 1.344 DO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.118.721 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 08/09/2026 - DJ 21/09/2026
Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão na origem. Deficiência de impugnação. Dialeticidade recursal. Súmula 283 do stf. Súmula 7/stj. Súmula 182/stj. Agravo em recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2116160-69.2026.8.26.0000 - Barretos - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DE INVENTARIANTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - MANDADO DE SEGURANÇA 0038322-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. KÁtia Maria Amaral Jangutta - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.604.372 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin (presidente) - J. em 24/08/2026 - DJ 18/09/2026
Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão. Inexistência. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Impugnação por agravo interno. Tema 339 da repercussão geral. Inadmissão de recurso especial. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para revisão. Pedido de prequestionamento. Impropriedade. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 872-65.2023.5.08.0000 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM ARREMATADO NA EXECUÇÃO PENDENTE DE EXAME NO TST. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.269.210 - PR - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
Direito processual penal . Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição conjunta, em peça única, de recursos especial e extraordinário. Vício formal impeditivo de admissibilidade. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.295.460 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmissão por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos. Óbices das súmulas 182/stj, 283/stf, 284/ STF e 7/stj. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Anulação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 657 (Partilha. Anulação).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Anulação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 657 (Partilha. Anulação).