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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: partilha

Doc. 276.8074.9040.1858

751 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO. CONTRATO ESCRITO DEFININDO PARTICIPAÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora, diante da sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a união estável entre as partes, entendeu por não declarar a nulidade de cláusula contratual que fixou a proporção de 20% do imóvel à autora e 80% ao falecido companheiro, bem como o pedido de partilha igualitária do bem adquirido durante a convivência. 2. Fato relevante. A união estável entre as partes foi reconhecida no período de 1991 a 2008, sendo adquirido o imó... ()

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Doc. 342.4451.7203.9834

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO VENDIDO CONSTÂNCIA DA UNIÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - PARTILHA PARCELAS FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E - ATUALIZAÇÃO - DATA DE PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - É

obrigatória a indenização quando presentes três elementos fundamentais: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo causal. - Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, incumbia-lhe o ônus de comprovar a existência do imóvel, bem como sua data de aquisição (CPC, art. 373). - Os juros de mora são devidos porque constituem consectário jurídico lógico, decorrente da demora no pagamento dos valores devidos e não pagos no momento oportuno. - Aliás, a mora é ex leg... ()

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Doc. 919.8661.3492.8201

753 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor te... ()

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Doc. 103.2110.5019.1500

754 - TJSP. Coisa julgada. Casamento. Partilha de bens em separação judicial. Exclusão de valores indevidamente consumidos pelo varão. Ação de cobrança posterior, pela mulher. Decisão que não ofende a coisa julgada.

Na separação judicial, partilha-se o que existe. A ação de cobrança posterior, pela mulher, da metade de quantias consumidas indevidamente pelo varão, não ofende, portanto, a coisa julgada.

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Doc. 856.1974.0284.7522

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de divórcio, com pedido reconvencional de partilha de bens imóveis. 2. A sentença julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em discussão 3. Apela a ré, cingindo-se a controvérsia recursal a analisar se restou comprovado que os três imóveis que a ré deseja partilhar foram adquiridos pelo autor na constância do casamento e, portanto, devem ser partilhados entre as partes. III. Razões de decidir 4. Restou comprovado que os imóvei... ()

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Doc. 652.5618.4819.2541

756 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação das declarações e do plano de partilha em inventário, sob pena de impossibilidade do registro do Formal de Partilha, e ordenou a comprovação do recolhimento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge sobrevivente deve ser excluída da base de cálculo da taxa judiciária nos autos de inventário e partilha. III. Razõ... ()

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Doc. 145.9653.4002.1600

757 - STJ. Doação inoficiosa. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Prescrição. Prazo prescricional. Prazo decenal, contado da prática de cada ato.artigos analisados. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 178, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.846 e CCB/2002, art. 2.028.

«1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011. 2. Demanda em que se discute o prazo aplicável a ação declaratória de nulidade de partilha e doação proposta por herdeira necessária sob o fundamento de que a presente ação teria natureza desconstitutiva porquanto fundada em defeito do negócio jurídico. 3. Para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o ob... ()

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Doc. 542.9813.7671.2763

758 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para venda de imóvel em inventário, exigindo certidão negativa de débitos junto à municipalidade. Todos os herdeiros concordam com a venda, que é necessária para pagamento de débitos tributários. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se é possível a venda do imóvel antes da homologação da partilha, considerando que todos os herdeiros são maior... ()

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Doc. 11.3101.8000.8500

759 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente... ()

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Doc. 539.2985.2247.9880

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença transitada em julgado que partilha os bens das partes igualmente, conferindo metade de cada bem a cada um deles. Exequente, ora agravada, que executa valor correspondente à metade da motocicleta e do saldo bancário, na forma do formal de partilha. 2. Executado, ora agravante, que alega necessidade de compensação entre os valores executados e as despesas que teve com a família das partes. Sustenta-se, portanto, excesso de execução. 3. No caso, o cumprimento de sentença nada ... ()

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Doc. 380.8778.6935.7004

761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVADA A DECISÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) NO PLANO DE PARTILHA. 1-

Agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que determinou a inclusão do valor referente ao contrato de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) no monte a ser partilhado, ao fundamento de que «foi utilizado com a finalidade de burlar a ordem de vocação hereditária, pelo que deve ser considerado como aplicação financeira". Em consequência, mandou retificar as primeiras declarações e oficiar à Caixa Seguradora para depositar em juízo o valor do referido... ()

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Doc. 177.6735.9022.7115

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETIVO ÚNICO DE NÃO PAGAR PENSÃO. MUDANÇA IMPOSSIBILIDADE. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO 28/10/2011. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA REGULAR. DESPESAS, INVESTIMENTOS E OUTROS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO PARA A FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no CF/88, art. 227. - Na guarda compartilhada, há igualdade entre os genitores, não havendo de se perquirir quem tem melhores condições para o exercício da guarda, pois, presumidamente, ambos as têm. - A guarda compartilhada não pressupõe a convivência de m... ()

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Doc. 409.4080.6842.4538

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

inexiste violação da CF/88, art. 93, IX quando o ato jurisdicional, ainda que de forma concisa, revela-se coerente e externa fundamentação apta a conclusão do julgado. 2. Estabelecem os textos normativos que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívid... ()

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Doc. 277.5582.4749.5244

764 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - A

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. -Considerando a valoração das provas, o sistema de livre convencimento motivado, sendo apresentados os fundamentos para a conclusão de que não restou demo... ()

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Doc. 230.3280.2450.5539

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de partilha. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 697.3695.4308.3220

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ÀS PARTES - AUSÊNCIA INTERESSE. - A

ação que promove a partilha de bens não determina a extinção do condomínio eventualmente existente, caso em que convindo as partes deverão pretender através de forma própria prevista de acordo com a Norma Processual Civil.

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Doc. 183.3914.8000.0300

767 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Partilha não registrada. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecido que o imóvel tocou à mulher quando do divórcio, foi cancelada a penhora na execução promovida contra o ex-marido. Porém, o embargado não deve ser condenado a pagar honorários ao patrono da embargante, uma vez que a falta do registro da partilha - que se deve ao desinteresse da embargante - permitiu fosse efetivada a penhora. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso não conhecido.»

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Doc. 704.9273.0813.6474

768 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento até a separação de fato do casal, momento em que cessa o regime de bens. 2. Recurso desprovido. PELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.483515-3/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE(S): G.C.O.S. - APELADO(A)(S): C.C.S.

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Doc. 240.3081.2348.4513

769 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou tese em recurso repetitivo, Tema 1.074/STJ, segundo a qual, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio reco... ()

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Doc. 527.1965.8978.8402

770 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão que determinou que os herdeiros apresentem novo plano de partilha que confira a um deles a integralidade do percentual que lhe é devido - Descabimento do inconformismo - Partilha desigual caracteriza uma fraude contra as execuções que tramitam contra o herdeiro, não sendo necessário aprofundar mais a instrução probatória - R. decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 177.1923.7000.5800

771 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Relação de concubinato não reconhecida. União estável com partilha de bens deferida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Decisão agravada que segue inalterada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.3400.2000.5600

772 - TJMG. Família. Partilha. Agravo de instrumento. União estável. Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado. Sonegação de bens. Matéria não apreciada na instância a quo. Avaliação de bens alienados. Descabimento

«- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. - A inexistência de reconhecimento do direito de compensação indica a possível inutilidade da avaliação a ser realizada. Possibilidade de os bens serem avaliados pelo valor pago quando da alienação, revelando-se descabida a avaliação judicial, mormente por se encontrarem em poder de terceiros ... ()

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Doc. 333.5250.7294.0802

773 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NOS AUTOS. DISCUSSÃO INDEPENDENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. -

Conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, as benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a terceiro não podem ser objeto de partilha direta em ação de divórcio, devendo ser discutidas em ação indenizatória própria, com a inclusão do proprietário do imóvel no polo passivo. - Em relação aos honorários sucumbenciais, o CPC, art. 85, § 2º estabelece que, quando o proveito econômico é mensurável, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre esse valor... ()

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Doc. 163.5721.0007.9000

774 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Cumulação. Valor. Conta-corrente. Não comprovação. Liquidação de sentença. Apuração. Descabimento. FGTS. Pedido. Momento. Incomunicabilidade. Verba trabalhista. Constância do casamento. Comprovação. Ausência. Consórcio. Economia comum. Divisão. Alimentos. Necessidade. Prova. Falta. Filho. Maioridade. Pensão. Dispensa. Menor. Fixação de alimentos. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Alimentos.

«1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a... ()

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Doc. 252.9336.4896.7763

775 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de divórcio, com pedido de partilha de bens e indenização por danos morais. Autora e réu casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Filha maior. Pedido indenizatório por danos morais. Alegada infidelidade do réu, expondo a autora a situação vexatória. Sentença decretando o divórcio, com a partilha dos bens imóveis e móveis descritos na inicial, na proporção de 50% para cada cônjuge, do que recorrem as partes. Apelo do réu, que não colhe. Entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 406.6202.2999.7132

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.

Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito eco... ()

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Doc. 140.6856.2073.1318

777 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. - A

concessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. - A união estável persiste mesmo após o término da coabitação, quando há comprovação de continuidade do vínculo afetivo e do intuito de constituição de família. - As dívidas contraídas durante a união estável presumem-se comuns, cabendo prova em contrário à parte que alega aus... ()

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Doc. 716.4446.8855.2636

778 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.2110.5007.5400

779 - TJSP. Litispendência. Ação de partilha de bens cumulada com alienação de bem comum, proposta pelo varão contra a ex-esposa. Superveniência de outra ajuizada pela mulher contra o ex-marido, para a mesma partilha. Litispendência parcial que decorre da continência. Distinção. Inviabilidade, todavia, de apensar as demandas para decisões simultâneas. Extinção da segunda ação. (Cita doutrina).

A litispendência, no caso, decorre da continência pois a primeira ação é abrangente do objeto da segunda. Mesmo assim, é inviável o apensamento das demandas para que haja decisões simultâneas, devendo-se extinguir a segunda ação.

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Doc. 711.7216.8099.4589

780 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de partilha de bens. Reconvenção. Pedido de reconhecimento de união estável entre as partes durante o período que antecedeu o matrimônio, (dezembro/2004 a março de 2007) e de inclusão de outros bens na partilha. Sentença julgando procedente o pedido do autor e improcedente o pleito reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Ausência de comprovação de que o relacionamento das partes, no período que antecedeu o matrimônio, tivesse o animus de constituir família. Conjunto probatório que revela a existência de uma relação de namoro qualificado entre as partes no período que antecedeu o casamento. Imóveis adquiridos antes do matrimônio, de propriedade particular, não integram o monte a ser partilhado. Partilha de motocicleta Harley Davidson ano e modelo 2010/2010 e automóvel Audi Q3 2.0 ano e modelo 2014/2015. Impossibilidade. Ausência de prova de aquisição dos bens no período da relação conjugal, sequer existindo qualquer documentação nos autos em relação ao primeiro. Partilha de saldo existente em contas bancárias e aplicações financeiras à época da separação de fato, ocorrida em dezembro de 2014. Inviabilidade. Falta de demonstração do alegado. Parte ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, seja em relação ao reconhecimento da união estável, seja quanto à partilha dos bens reclamados em sede de reconvenção. Sucumbência mínima do autor na ação principal e sucumbência integral da ré/reconvinte na demanda secundária. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Montante partível que possui conteúdo econômico. Verba honorária sucumbencial que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em ambas as demandas. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 103.2110.5024.5000

781 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de homologação em separação consensual. Partilha. Mulher que alega dolo e coação, ao prometer doar toda a meação ao filho. Conduta do varão indicativa de que existiram constrangimentos. Situação enfraquecida da mulher, por ter cometido adultério. Cláusula da partilha anulada.

«Reconhecer dolo e coação requer sempre, do Juiz, análise das circunstâncias particulares e subjetivas. A mulher, acusada de adultério, com problemas de saúde e psicológicos quando do «acordo», mas que sempre se dedicou ao trabalho, participando na formação do patrimônio do casal, não iria sem motivos ponderáveis abrir mão de toda a sua meação, ainda que em favor do filho.»

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Doc. 165.3124.0001.8900

782 - TJSP. Partilha. Arrolamento. Pretensão em decorrência de terem sido criados pela madrasta falecida. Descabimento. Adoção regular ou qualquer ato de disposição testamentária. Ausência. Ação de anulação de partilha cumulada com petição de herança julgada improcedente. Condição de herdeiro que decore da relação de parentesco. Litigância de má-fé caracterizada, eis que ajuizada ação contra disposição expressa em lei. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0006.4000

783 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.

«1. AGRAVO RETIDO. A partir do depoimento pessoal do demandado em audiência a autora requereu a oitiva de pessoa por ele referida, o que foi indeferido ensejando a interposição de agravo retido. Ocorre que já na petição inicial ela narrou que houve a compra de um terreno no qual o ex-marido e esta terceira pessoa teriam, em parceria, construído um sobrado. De modo que, como destacado pelo Ministério Público, ela sempre teve conhecimento da existência desta testemunha e sabia do seu en... ()

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Doc. 898.9097.5755.4903

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Decisão que determinou a expedição de ofício para verificar a existência de planos de previdência privada. Ausente conteúdo decisório que inclua valores em previdência privada no inventário. Expedição de ofício que busca o esclarecimento dos fatos. Necessidade de solucionar a controvérsia que permite a investigação, sem caracterizar ataque ao sigilo bancário. Titular falecido. Atividade para inventariar o patrimônio. Presunção da natureza securitária. Possibilidade de caract... ()

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Doc. 210.8130.8902.1434

785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil e civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Partilha de bens. Ausência de sub-rogação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não foi comprovada a sub-rogação na compra e venda do imóvel adquirido na constância da união estável, devend... ()

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Doc. 138.4460.3003.7500

786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Recebimento de aluguel por um dos cônjuges. Possibilidade. Condição. Partilha dos bens. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, apenas nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 3. «Não... ()

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Doc. 938.9501.9705.5688

787 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores prov... ()

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Doc. 170.9299.2674.7868

788 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado, bem como indicou a inexistência de ascendentes vivos. Cabimento. Pedido de pesquisas para verificação de bens do de cujus. Possibilidade. Necessidade de intervenção do judiciário para a realização da pesquisa requerida. Observância aos princípios da cooperação, máximo aproveitamento processual e efetividade da prestação jurisdicional. Genitora do inventariado que deve integrar a partilha. Ascende... ()

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Doc. 210.4060.4227.4296

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Partilha de bem adquirido antes do reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual consignou que a partilha do imóvel de matrícula 20.353 estaria prejudicada, uma vez que o bem foi adqu... ()

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Doc. 103.1674.7470.8600

790 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.»

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Doc. 694.2712.7108.0567

791 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame: Cuida-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Antigos companheiros que discordam sobre diversos aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. II. Questão em Discussão: O apelo do réu está adstrito à impossibilidade de inclusão de dois bens imóveis na partilha, por terem sido supostamente adquiridos antes da união estável. Apelação da autora em que se argui... ()

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Doc. 147.2802.8004.5500

792 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum constituído em partilha aos três co-herdeiros legítimos e testamentários. Ilegitimidade passiva da viúva não contemplada no plano de partilha. Impossibilidade de, através dessa ação, desconstituir partilha homologada em juízo. Indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, que gozou com exclusividade do bem por autorização da autora. Aluguel, por sua vez, que só pode ser exigido a partir da data em que criou obstáculo à sua fruição exclusiva, considerada como tal a data de citação válida do requerido. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinações.

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Doc. 105.0609.7964.1140

793 - TJSP. Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Ação proposta pela ex-esposa do executado - Decreto de improcedência - Partilha de bens em divórcio realizada mediante a celebração de acordo submetido a homologação judicial após o trânsito em julgado da condenação geradora do crédito exequendo e o início do trâmite do cumprimento de sentença, sem observar, considerado o regime da comunhão universal de bens, a preservação da metade dos bens imóveis para o executado - Efeitos do regime de bens sobre os imóveis objeto dos autos subsistentes até a consecução da partilha - Fraude à execução caracterizada - Incidência do art. 792, IV do CPC/2015 - Partilha marcada pela desproporcionalidade, realizada com efetivo prejuízo para o credor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 716.2165.8087.0190

794 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros das credoras falecidas, porém condicionando a alteração da titularidade do crédito e o seu futuro levantamento à comprovação dos termos de partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7004.5800

795 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.

«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura púb... ()

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Doc. 103.1674.7012.9900

796 - STJ. Concubinato. Partilha de bens. Concubino casado.

«O fato de ser o concubino casado com outra mulher, não elimina o direito da companheira de receber, depois do falecimento dele, parte do patrimônio que ajudou a formar.»

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Doc. 659.6208.1953.4066

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de divórcio, pretendendo a ré reconvinte a partilha de veículo automotor. Sentença de procedência para decretar o divórcio do casal, julgando improcedente a reconvenção. Insurgência da demandada. 2. Em suas razões recursais, insiste a apelante que o bem foi adquirido pelas partes durante o casamento e, como tal, deve ser objeto de partilha entre o ex casal, não tendo o apelado comprovado a doação, não se desincumbindo do ônus da prova de sua alegação. 3. Se... ()

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Doc. 153.0444.2836.7227

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DE EXIGIR OS ALIMENTOS, POIS NÃO MAIS NECESSITA DOS MESMOS E DA PARTILHA. DISCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETO DE DISSOLUÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, E HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE EXIGIR ALIMENTOS E DA PARTILHA. INSATISFAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA COM BASE NA DESISTÊNCIA. AS CUSTAS JUDICIAIS, A TAXA JUDICIÁRIA E OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DO RÉU SÃO DEVIDAS PELA PARTE QUE DESISTIU DE PARTE DA AÇÃO. SENTENÇA RETOCADA APENAS NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta em ação de dissolução de união estável com pedido de alimentos e partilha de bens, visando combater a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução da união estável e homologou a desistência do pleito de alimentos e partilha de bens. O apelante sustenta a inépcia da inicial; a improcedência dos pedidos de alimentos e partilha; homologação da dissolução da união estável, segundo a data constante da peça de bloqueio; e inversão do ônus su... ()

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Doc. 167.1630.6000.9300

799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-cônjuges. Partilha de bens e dívidas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A alteração dos termos da partilha dos bens do casal exigiria o vedado reexame probatório. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7151.2991.7558

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de divórcio e partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação nulidade de divórcio e partilha de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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