DOC. 860.7405.1079.0671

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - HIPOTESE DE CONEXÃO- JULGAMENTO CONJUNTO- SENTENÇA REFORMADA.

Da inteligência do CPC, art. 337, extrai-se que a configuração da litispendência pressupõe a identidade de todos os elementos da ação, quais sejam: o pedido, a causa de pedir e as partes. Conexão existente. Necessidade de julgamento conjunto.

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