DOC. 210.7050.3304.0142

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 594.026/RJ. Litispendência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.

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