DOC. 152.2302.5001.2500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação de obrigação de fazer. Ação de obrigação de pagar. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a alteração das conclusões da Corte Local em relação a existência de litispendência, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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