DOC. 103.2110.5008.3000

1TACSP. Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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