DOC. 574.6723.3126.4656

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE.

Autor distribuiu a presente demanda objetivando o ressarcimento de valor gasto em cirurgia. Demanda anterior na qual o autor postula que o plano de saúde arque com a mesma cirurgia. Litispendência configurada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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