DOC. 728.6224.7001.9556

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS. -

Para que haja o reconhecimento da litispendência é necessário que as ações propostas sejam rigorosamente idênticas, encerrando uma repetição do pedido entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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