CPC - Código de Processo Civil
Art. 263º
- Ação. Momento em que considera-se proposta
- Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no CPC/1973, art. 219 depois que for validamente citado.
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Administrativo e processual civil. Militar temporário. Lesão surgida durante o exercício de atividade castrense. Reintegração. Tratamento médico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 312 (Ação. Momento em que considera-se proposta).
CPC/1973, art. 219 (Prevenção. Litispendência. Coisa litigiosa).
CPC/1973, art. 219 (Prevenção. Litispendência. Coisa litigiosa).