DOC. 155.7473.4000.3500

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação. Lei 9.266/1996. Litispendência. Ocorrência. Embargos procedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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