DOC. 136.9464.9002.9300

TJSP. Litispendência. Monitória. Contrato. Sentença de procedência- Apelante alega litispendência. Inadimplemento do embargado que teria se dado antes do não cumprimento da sua obrigação, não devendo haver a condenação. Desacolhimento. Causa de pedir e pedido diversos. Contrato sinalagmático, gerando obrigações para os contratantes. Cabimento da pretensão do autor, independentemente do resultado do processo distinto e anterior. Decisão do processo mencionado favorável ao apelante, mantida pelo Tribunal de Justiça. Monitória procedente. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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