DOC. 210.4060.4569.3767

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Afastamento de alegada litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a ver reconhecida a existência de litispendência entre os feitos executivos indicados, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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