Embargos A Execucao Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3824.7666

501 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 515. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Lei estadual 3.428/09. Verba honorária paga administrativamente, mas que incluiriam aquelas relativas às demandas judiciais sobre o débito parcelado. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A recorrente alega violação ao , o qual não foi objeto de debate na origem, nem mesmo implicitamente, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao para fins de análise da deficiência ou não da prestação jurisdicional conferida na origem. 2 - Ainda que fosse possível superar tal óbice, a pretensão recursal demandar... ()

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Doc. 142.3945.3000.5000

502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração e agravo regimental no agravo de instrumento. A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. Resp1.143.320-rs, relator min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.328.174/RS, rel. Para o acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 29/10/2012). Execução fiscal ajuizada pelo INSS. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 26. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 329.2906.6947.8619

503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que determinou à agravante, a responsabilidade pelo pagamento das custas finais, mesmo comprovando o parcelamento da dívida em acordo firmado antes da realização de qualquer ato executório nos autos. Agravo improvido. EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão. A parte embargante argumenta que o recurso buscava o afastamento da obrigação ao pagamento das custas finais ou, alternativamente, que fosse reconhecida a incidência da taxa judiciária relativa à satisfação da... ()

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Doc. 194.8920.1009.2100

504 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão de exigibilidade. CTN, art. 151, VI. Determinação de penhora de dividendos. Posterior adesão a parcelamento. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Eucatex S/S Indústria e Comércio, tendo por objeto a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 44.398.497,86 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), em junho de 2013. 2 - A exequente não aceitou os imóveis ofertados como garantia, considerando a ordem estabelecida na . Foi deferido o bloqueio de ativo... ()

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Doc. 208.0061.1001.2100

505 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Adesão a programa especial de parcelamento. Controvérsia em torno dos honorários advocatícios. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fl. 218, e/STJ): «O Decreto SP 64.444/2014, que instituiu o PEP Programa Especial de Parcelamento de ICMS do Estado de São Paulo dispõe, em seu art. 5º que o parcelamento ou pa... ()

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Doc. 210.6150.4467.4785

506 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes a pagamento e parcelamentos. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. II - Verifica-se que o acórdão embargado con... ()

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Doc. 151.1671.8006.0100

507 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência de ação cautelar, para viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal (Lei 11.941/2009) . Acórdão do Resp1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência de ação em curso e de renúncia ao direito sobre o qual ela se funda, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que o ac... ()

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Doc. 211.0664.3000.9400

508 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 267, V. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - O carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2 - Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescriciona... ()

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Doc. 230.3280.2825.7937

509 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Reiteração da tese de omissão. Inocorrência. Execução penal. Violação do Decreto 9.246/2017, art. 10 e CP, art. 107, II. Pleito de restituição de valores pagos a título de prestação pecuniária. Recorrente que deveria ter adimplido a prestação pecuniária até 14/4/2015. Parcelamento da dívida, não imposta pelo juízo, que deveria ter sido cumprido até 10/12/2017. Ausência de quitação da prestação pecuniária até a edição do Decreto 9.246/2017. Inviabilidade de acolhimento do pleito.

1 - Consta do combatido acórdão que, conforme termo de comparecimento assinado pelo executado em 30/3/2015 (evento 34 dos autos 5027484- 81.2014.4.04.7107), a prestação pecuniária imposta, equivalente a 50 salários mínimos, deveria ser quitada no prazo de 15 dias, ou seja, em 14/04/2015. Ocorre que, em razão de pedido da defesa, foi deferido o parcelamento do valor em 32 (trinta e duas) prestações mensais, de 10/5/2015 até 10/12/2017. Portanto, em dezembro de 2017, quando foi editado ... ()

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Doc. 163.5721.0002.4800

510 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Inocorrência. Apenado. Direito de defesa. Lei 7210/1984, art. 59. Lep. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Cancelamento. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos e (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subs... ()

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Doc. 162.4151.5001.4200

511 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via bacenjud. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dad... ()

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Doc. 171.3560.7011.0700

512 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recursos especiais. Fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão pela empresa. Discussão exclusiva sobre responsabilidade tributária. Interesse de agir dos sócios. Particular. Honorários advocatícios. Omissão da corte regional. Anulação de acórdão proferido em embargos de declaração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que ocorre violação do , de 1973 quando a instância de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. 2. Analisando o acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal a quo não expôs, com a clareza necessária, os elementos de natureza fática e jurídica que conduziram às conclusões por ele alcançadas em relação aos honorários advocatíc... ()

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Doc. 190.2090.2003.2000

513 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em Embargos de Terceiro, ao fundamento de que restara configurada fraude à execução, em decorrência da alienação de bem imóvel pelo executado, após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, ocorrida antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que conferiu ... ()

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Doc. 230.8160.1634.5776

514 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do feito, com a reabertura do parcelamento, ao fundamento de que a mera prestação de informações não é motivo para a exclusão do parcelamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fi... ()

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Doc. 148.3680.9001.9800

515 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento do débito. Confissão da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Redirecionamento da execução. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Matéria julgada em recurso repetitivo. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposi... ()

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Doc. 220.8111.0874.1437

516 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exigência de garantia ao juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/04/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 280/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, n... ()

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Doc. 178.3412.7002.3100

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento de honorários de advogado, em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na hipótese, trata-se, na origem, de Embargos de Devedor, opostos, em 14/10/2005, à Execução Fiscal ajuizada pelo INSS, para cobrança de créditos previdenciários, cuja inscrição em Dívida Ativa ocorreu antes da vigência da Lei 11.457/2007 - que criou a Super Receita e transferiu, para ... ()

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Doc. 230.7071.0912.1726

518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Parcelamento. Suspensão. Alegada infringência aos arts. 300, 515 e 517 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, no ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recur... ()

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Doc. 675.5277.3703.2522

519 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

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Doc. 204.7205.1001.9200

520 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da exigibilidade do tributo. Inclusão de valor de multa decorrente de obrigação acessória no parcelamento. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 1º, § 3º. CTN, art. 113, I 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 151, VI.

«1 - A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do , §§ 2º e 3º e , torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. 2 - A , § 3º, ao deixar de excluir a obrigação acessória do rol créditos alcançados pelo Refis autorizou, pela via transversa, sua inclusão no programa, especialmente em razão de sua natureza ju... ()

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Doc. 620.0024.8935.8966

521 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu novo pedido de diferimento das custas ao final do processo, bem como de seu parcelamento. Inconformismo dos embargantes. Em julgamento de agravo de instrumento anterior, foi ratificada decisão do juízo de primeiro grau que indeferira a justiça gratuita aos embargantes, assim como o diferimento das custas ao final. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, mas a renovação do pedido deve ser acompanhada de prova de alteração substancial e superveniente da situação financeira, o que não foi demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 201.4332.0000.8500

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos , 458, II e , II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - Observe-se, ademais, que a matéria atinente à nulidade da arrematação dos imóveis praceados, em decorrência da... ()

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Doc. 200.6613.7000.6200

523 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal objetivando recebimento de ITR exercício de 1994. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por ausência de interesse processual, tendo em vista o pagamento do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para fixação de verba honorária. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 140.3545.9003.2700

524 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido pela embargante antes do ajuizamento da execução. Falta de registro da transferência. Irrelevância. Bem móvel cuja propriedade é transferida pela tradição. Inexistência de fraude, ainda que o registro do veículo em nome da apelada tenha se dado após a propositura da execução. Procedência dos embargos de terceiro, com o cancelamento da constrição. Condenação do embargado no ônus da sucumbência. Impossibilidade, uma vez que foi a embargante quem deu causa aos embargos quando deixou de transferir o bem para seu nome junto ao órgão de trânsito. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para inverter o ônus da sucumbência.

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Doc. 175.4832.9002.7900

525 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Mora não imputável à Fazenda Pública. Interrupção do prazo, mediante adesão ao parcelamento. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que revela caso clássico de violação do , de 1973 (omissão no julgado). 2. O acórdão hostilizado negou provimento ao Agravo Legal em Apelação Cível, decretando a prescrição do crédito tributário com base em análise exclusivamente do período de tempo que transcorreu entre a constituição do crédito tributário (23.5.2000) e a data do despacho que ordenou a citação da parte executada (16.6.2005). 3. Foram ... ()

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Doc. 210.6241.1234.5718

526 - STJ. processual civil e tributário. Voto-vista nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Refis da copa. Lei 12.996/2012. Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009. Existência de depósito judicial. Compensação não configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

1 - Extrai-se dos autos que em momento anterior à adesão do contribuinte ao REFIS, houve, nas execuções fiscais, a penhora dos créditos reconhecidos pela Receita Federal, os quais, por serem passíveis de ressarcimento em dinheiro, foram depositados em juízo. Com a posterior inclusão dos débitos no REFIS, tais depósitos judiciais foram utilizados para o pagamento à vista, nos termos da . 2 - A Fazenda Nacional questiona a origem de parte dos depósitos judiciais... ()

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Doc. 221.1220.3676.1639

527 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Adesão a parcelamento tributário. Pagamento de honorários advocatícios, na via administrativa. Acórdão com fundamento em Lei local, negando honorários, na via judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos com objetivo de ser julgada improcedente a cobrança de dívidas referente ao ICMS na saída de mercadorias do estabelecimento empresarial. O Juízo de 1º Grau acolheu o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e extinguiu o feito com resolução de mérito. O Tribunal de o... ()

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Doc. 241.1120.1304.9197

528 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão a parcelamento. Liberação. Impossibilidade. Inteligência da Lei, art. 11, I 11.941/2009. Bens do sócio gerente. Ausência de prequestionamento. Nome constante na CDA. Redirecionamento. Possibilidade. CTN, art. 135. Ônus da prova. Análise de conceitos e princípios constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23... ()

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Doc. 212.2643.3003.5000

529 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente não consumada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal Regional consignou: «Apenas agora, em sede de novos embargos de declaração apresentados, aduz que há vários documentos nos autos que atestam a inexistência de qualquer parcelamento do débito referente à CDA em apreço. No entanto, tal alegação não merece guarida, uma vez que os documentos mencionados pela embargante atestam a inexistência de parcelamento à época em que foram emitidos (1 5/07/2016 - fI. 120 e 1010612014 - fI. 145), e n... ()

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Doc. 203.6911.7003.6600

530 - STJ. Processual civil. Desistência dos embargos à execução fiscal. Adesão ao refis. Pagamento administrativo dos honorários advocatícios. Imposição legal para aderir ao parcelamento. Impossibilidade de nova condenação. CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 485, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Presidência do STJ consignou: « Quanto à controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação do , VIII, e , no que concerne ao cabimento dos honorários advocatícios na presente demanda, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (....) Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. « (fls. ... ()

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Doc. 230.6190.4437.6575

531 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embar... ()

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Doc. 391.7823.9716.9250

532 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PEP-ICMS). BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da perda do objeto da ação decorrente do pagamento do débito tributário por adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS), instituído pela Lei Complementar Estadual 189/2020. 2. A sentença condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários de sucumbência, na ação de embargos à execução fiscal, deve ser o valor atualizado da causa ou o proveito econômico efetivamente obtido pelo exequente com o pagamento do débito tributário. III. Razões de decidir 4. A norma do CPC, art. 85, § 2º, estabelece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, priorizando, sucessivamente, o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-los, o valor atualizado da causa. 5. No caso, houve proveito econômico mensurável, correspondente ao valor efetivamente quitado pela embargante por meio do PEP-ICMS. 6. O STJ, no julgamento do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ), reafirmou a obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nesta ordem. 7. Precedentes deste TJRJ reforçam o entendimento de que, em casos como o presente, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor do débito efetivamente pago, que representa o proveito econômico obtido pelo exequente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, na hipótese de extinção de embargos à execução fiscal em razão da adesão do executado a programa de parcelamento tributário, deve ser o proveito econômico obtido pelo exequente, correspondente ao valor efetivamente pago pelo devedor.» __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III; Lei Complementar Estadual 189/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.09.2021 (Tema 1076). TJRJ, Apelação Cível 0398649-60.2016.8.19.0001, Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovyitch, j. 04.06.2024.

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Doc. 479.6070.7043.8756

533 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 211.1101.0650.9746

534 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistente. Questão controvertida decidida com fundamento em legislação local. Apreciação em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir a presunção de higidez que reveste Certidão de Dívida Ativa (CDA), responsável por lastrear o pleito executório embargado. A parte embargante apresentou petição desistindo dos embargos à execução fiscal opostos, bem como renunciando ao direito em que se fundou a ação. A renúncia foi homologada, para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do , III, c; porém não ho... ()

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Doc. 141.1870.7001.4000

535 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Ampliação da remissão do encargo legal para abranger também a verba honorária dos arts. 20 e 26, do CPC/1973. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é bastante clara ao discriminar o «encargo legal» proveniente do (este devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal) dos honorários advocatícios previstos no (estes fixados em juízo, devidos em razão da sucumbência, cobrados em outras ações e com destinação ... ()

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Doc. 249.5272.6665.3819

536 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que deixou de conhecer de recurso de apelação, em razão da intempestividade. Alegação de contradição. Vicio verificado. Ausência de intimação do município pelo portal eletrônico. Tempestividade da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, para que seja apreciada a apelação. Desprovimento. Prescrição originária caracterizada, IPTU dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, execução fiscal ajuizada em 15 de outubro de 2002. Termo inicial da contagem do p... ()

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Doc. 150.4034.7001.6700

537 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Análise da ocorrência da prescrição. Possibilidade desde que não demande dilação probatória. Execução proposta mais de cinco anos do inadimplemento do parcelamento. Prescrição reconhecida. Aplicação da Súmula 106. Necessidade de revolvimento do contexto fático dos autos. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A Primeira Seção, no julgamento REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repet... ()

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Doc. 167.6944.8000.5200

538 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Débito de IPVA. Cancelamento administrativo da CDA (certidão de dívida ativa). Extinção da execução a pedido da Fazenda. Sentença extintiva que fixou honorários de sucumbência. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 184.3101.2004.2800

539 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistência. Expressa manifestação no acórdão recorrido sobre os pontos tidos como omitidos.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No tocante à alegada violação ao , não assiste razão ao recorrente. O Tribunal a quo tratou especificamente ... ()

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Doc. 250.4011.0729.8419

540 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.317/STF. Afetação acolhida. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 98. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.317/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, à luz do CPC/2015, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV... ()

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Doc. 250.4011.0765.1878

541 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.317/STF. Afetação acolhida. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Afetação. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.317/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, à luz do CPC/2015, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV... ()

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Doc. 200.5192.8000.6400

542 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Inocorrência, no caso, de contrariedade ao CPC/2015, art. 80, I. Hipótese em que, na execução fiscal subjacente, a Fazenda Pública requereu a penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força de parcelamento. Requerimento da exequente contrário a texto expresso de lei. Configuração da hipótese de litigância de má-fé. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a inadmissão do Recurso Especial, em razão da Súmula 83/STJ, tendo em vista que, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, a partir da interpretação do , I (at... ()

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Doc. 138.7574.0003.6800

543 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que os embargantes objetivam o cancelamento da penhora sob a alegação de que se tornaram credores na execução. Oferecimento do imóvel em dação em pagamento aos embargantes. Banco que conserva seus direitos como credor de terceiro grau. Sentença que indeferiu a desconstituição da penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2585.5193

544 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Pasep devido pelos entes municipais. Parcelamento da Medida Provisória 38/2002. Inaplicabilidade em relação aos débitos administrados pela procuradoria-Geral da fazenda nacional. Arts. 18 a 21 da Lei 10.637/2002. Lei complementar 73/1993, art. 12. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - O Município de Porto Alegre defende a tese de que a irrisoriedade pode ser extraída exclusivamente pela verificação do valor da causa (aproximadamente R$16.000.000,00 em janeiro de 2004), em confronto com a verba honorária, fixad... ()

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Doc. 210.4060.4456.3914

545 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da similitude fática. Descabimento. Decisão que julga o recurso especial com duplo fundamento. Ausência de impugnação a um deles. Preclusão.

1 - A simples referência ao fato de que os acórdãos confrontados examinaram teses jurídicas coincidentes (aplicação do , § 8º para reduzir honorários advocatícios reputados desproporcionais) é insuficiente para ensejar o conhecimento dos Embargos de Divergência. A legislação processual expressamente impõe como requisito de admissibilidade a realização do cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos postos em análise... ()

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Doc. 210.4271.0452.2111

546 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e 1.022, não configurada. Adesão a parcelamento. Legislação estadual. Lei 22.549/2017 e Decreto 47.210/2017. Renúncia ao direito de ação e pagamento de honorários. Vedação a bis in idem. Honorários administrativos e judiciais. Afastamento. Exegese de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte estadual consignou: «O acórdão aferiu com completude os fundamentos levantados pela parte, concluindo pela duplicidade de pagamento da verba honorária nos embargos à execução fiscal, quando há desistência da ação pelo contribuinte em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Aplicou-se o precedente Acórdão/STJ, por entender que a razão de decidir do precedente é a preservação do direito do contribuinte de não ser duplamente penali... ()

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Doc. 175.4905.9002.6700

547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento de honorários de advogado, em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973 precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese, trata-se, na origem, de Embargos de Devedor, opostos à Execução Fiscal ajuizada pelo INSS, para cobrança de créditos previdenciários inscritos em Dívida Ativa antes da Lei 11.457, de 16/03/2007 - que criou a Super Receita e transferiu, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuiçõ... ()

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Doc. 960.2827.9105.8513

548 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓS ANTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ESTE COLEGIADO CONCEDEU À PARTE EMBARGANTE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO E INTEGRALIZADAS NECESSARIAMENTE ANTES DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA APENAS, COM POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER INTIMAÇÃO. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 290 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1.

Na espécie, após anterior indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça pelo juízo da tramitação, este colegiado concedeu à parte embargante o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após sua intimação e integralizadas necessariamente antes da sentença. 2. Houve o recolhimento da primeira parcela apenas, com posterior extinção do processo sem resolução do mérito e sem qualquer in... ()

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Doc. 210.9020.9833.1473

549 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inclusão do sócio na CDA. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão proferida em execução fiscal que rejeitou o pedido de levantamento das medidas constritivas impostas sobre o executado, bem como a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devid... ()

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Doc. 999.2252.8739.4822

550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Cancelamento do débito e requerimento de extinçã... ()

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