Embargos A Execucao Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7030.3004.4600

351 - STJ. Tributário e processual civil. Conversão em renda de depósitos de créditos tributários que não são objeto de parcelamento no bojo da execução fiscal. Embargos à execução extintos. Pressuposto fático bem delimitado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Argumentos genéricos de violação ao CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Reconhecimento do direito à conversão em renda em favor da fazenda nacional.

«I - Pressuposto fático para o não acolhimento do pedido de conversão em renda de depósitos de créditos tributários não objeto de parcelamento pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Afirmação genérica de que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca... ()

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Doc. 146.3793.9000.3800

352 - STJ. Tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos no parcelamento. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência do indispensável exame do alegado cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo quando não são opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. É consabido que a prescrição, por se trat... ()

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Doc. 103.1674.7197.7800

353 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito, pagando verba que só se justifica como honorários de advogado, a Fazenda Pública não pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente; duplicidade intolerável, à vista de que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo levado a efeito numa esfera não se reflita na outra. Embargos de declaração... ()

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Doc. 173.8313.9000.8200

354 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado. Não conhecimento dos embargos, o que acarreta a formação da coisa julgada em relação ao título penal condenatório. Tese suscitada nos declaratórios diretamente relacionada com as causas extintivas de punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Precedente. Débito fiscal incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade de conhecimento, mesmo após a condenação, para impedir a execução da sentença. Precedente. Plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo embargante. Conversão do julgamento em diligência junto ao fisco. Ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que a liquidação do parcelamento aguarda análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não descumprimento do parcelamento cabalmente demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a pretensão executória, bem como o respectivo prazo prescricional, com determinação ao Juízo de origem que efetue a verificação, junto aos órgãos federais de fiscalização e controle, da correspondência do crédito tributário que ensejou a denúncia com o PAF 10840.001963/95-36 (CDA 80.3.97.002674-40). Em caso positivo, deverá a suspensão aludida nos Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69 perdurar até que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da compensação dos créditos tributários informados.

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Doc. 193.8274.4002.1700

355 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Programa refaz III. Exclusão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento ... ()

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Doc. 204.7205.1001.8900

356 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.

«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (). De acordo com o Cód... ()

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Doc. 540.8101.7700.0100

357 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual, bem como o diferimento ou parcelamento, e determinou que a agravante proceda ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Indeferiu também a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Pedido de justiça gratuita analisado incidentalmente. Indeferimento. Agravante que procedeu ao recolhimento do preparo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 108.7101.4056.6653

358 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 253.3047.8067.0373

359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NO TERMO DE ACORDO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ALEGA O APELANTE DE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO QUE O TERMO DE ACORDO JÁ PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 4. O TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS PELA PARTE EMBARGANTE, CONFORME CLÁUSULAS AJUSTADAS. 5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUDICIAIS, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NO ACORDO, CONFIGURA BIS IN IDEM, PRÁTICA VEDADA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO FISCAL. DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 7. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL 8. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ: «A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO VEDADA NOVA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL» (RESP 2.075.544/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 19/9/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O TERMO DE ACORDO JÁ PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE MANTÉM QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 90 E 98; CF/88, ART. 5º, LXXIV; RESP 2.075.544/MG, STJ; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF-AGE 4.560/2013.

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Doc. 154.0665.8000.0200

360 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de parcelamento fiscal (paes) (Lei 10.684/2003) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão e não extinção da execução. Embargos declaratórios de viação ouro e prata S/A. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. Embargos declaratórios da fazenda nacional. Omissão quanto à verba honorária caracterizada. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Redução da verba honorária fixada de forma exorbitante pelo tribunal a quo (R$ 20.000,00). Restabelecimento da sentença, no ponto. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada, estabelecendo-se os honorários devidos pela exequente em R$ 2.000,00. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20.

«1. Restou assentado no acórdão embargado que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no , VI; todavia a produção desse efeito suspensivo condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. 2. Afirmou-se que, in casu, à época do ajuizamento da demanda executiva (23/09/2003), inexistia homologa... ()

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Doc. 190.2041.9003.9300

361 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento fiscal estadual. Adesão do contribuinte. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor total a ser pago, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise da legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicável por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem julgou incabível a condenação do contribuinte ao pagamento de verba honorária, em virtude de desistência dos Embargos à Execução Fiscal, por motivo de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 4.424/2013, do Estado de Mato Grosso do Sul. III - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qu... ()

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Doc. 435.4035.2678.3510

362 - TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução. Ausência de complementação da taxa judiciária pela parte embargante, após a readequação do valor da causa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. art. 290, CPC. Intimação para complementação das custas que ocorreu unicamente na pessoa do patrono da parte. Intimação que demanda a intimação pessoal do autor, consoante Súmula 290/TJRJ e art. 485, §1º, do CPC. Extinção indevida do feito. Nulidade da sentença. Jurisprudência deste Tribunal. Pleito de parcelamento da taxa judiciária devidamente apreciado pelo juízo de origem, concedendo expressamente o benefício de recolhimento do referido tributo em 2 (duas) parcelas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 177.1882.3000.2100

363 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Exceção de pré-executividade. Parcelamento da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito. Legitimidade da parte. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da particular desprovido.

«1. Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, tendo em vista a ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, do fundamento de que a realização do parcelamento da dívida não só reforça a legitimidade da parte, como também suspende a exigibilidade do crédito e da própria execução, além de configurar a renúncia da prescrição. 2. Agravo Interno da particular desprovido.»

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Doc. 579.1794.5477.0139

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.

Com a adesão ao referido programa, a sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. 2. Insurgência do apelante, apresentando comprovante de pagamento vinculado a uma CDA diversa daquela que é objeto da execução fiscal em análise, não havendo comprovação do pagamento das custas judiciais devidas. 3. Inviável o reconhecimento de bis in idem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 192.9690.3000.1700

365 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3760.0000.7200

366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. 2. Em se tratando de notória divergência e nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte, é de se dispensar o rigor formal na demonstração do dissídio. A transcrição de ementas que, por si sós, sej... ()

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Doc. 230.7030.9809.9142

367 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Adesão a programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de honorários advocatícios com valor da causa de R$ 682.123,38 (seiscentos e oitenta e dois mil e cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), em junho de 2011, objetivando a extinção da obrigação ao pagamento de honorários advocatícios em função de exceção de pré-executividade em razão de adesão a programa de parcelamento. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. I... ()

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Doc. 210.8170.4691.7862

368 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em conflito de competência. Concessão de liminar. Inexistência de omissão. Execução fiscal no âmbito trabalhista. Anterior deferimento da recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/05, art. 6º, § 7º. Harmonização da competência da justiça do trabalho e do juízo universal. Inadmissível a prática de atos que inviabilizem ou comprometam a recuperação judicial. Previsão de parcelamento dos débitos tributários da empresas sujeitas ao regime de recuperação. Inexistência de violação do art. 97 e 114, VII, da CF/88 embargos rejeitados.

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Doc. 145.4862.9001.0500

369 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. 2. A inexistência de prejuízo a qualquer das partes, decorrente da prática de ato processual em dia em que não houve expediente ordinário, torna o ato processual válido, sendo este considerado por praticado no primeiro dia útil subsequente. 3. Verificado que não foi conferida à exequente oportunidade para substituição da Certidão de Dívida Ativa, carecedora de requisitos legai... ()

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Doc. 221.2200.8440.1619

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5260.3960.2416

371 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Existência de parcelamento tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora agravante, pretendendo, em síntese, o reconhecimento da prescrição da cobrança ou da nulidade da CDA, em razão da inconstitucionalidade e da ilegalidade da exigência dos tributos. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos ... ()

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Doc. 196.4264.2001.2500

372 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Coisa julgada. Efeito devolutivo e substitutivo da apelação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.008.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que o agravante se insurge contra a cobrança de ISS sobre a prestação de serviços de reparos navais. 2. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, por entender que o Município não possuía competência tributária para instituir essa hipótese de incidência. O Tribunal a quo reformou a sentença de mérito e concluiu pela impossibilidade de discussão judicial da dívida, uma vez que fora celebrado parcelamento tributário,... ()

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Doc. 211.1050.8220.4883

373 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a parcelamento posteriormente à penhora. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Rosalvo Augusto Souza de Bueno Gizzi Junior contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. II - No Tribunala quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a liberação dos valores constritos na conta-poupança apontada pelo agravante, porque absolutamente i... ()

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Doc. 140.5725.6001.4100

374 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Parcelamento de débito. Medida Provisória 38/2002, art. 11. Fixação de verbas sucumbenciais. Execução promovida pelo INSS.

«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao Incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Nos casos em que não há a incidência do encargo legal previsto no (20%), cabe a ... ()

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Doc. 833.8628.4874.7216

375 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - indeferimento da gratuidade judiciária às recorrentes - pedido de parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, deferido parcialmente, possibilitando às agravantes o recolhimento em duas parcelas iguais e consecutivas - determinação de juntada de documentos específicos para aferir a alegada insuficiência financeira não atendida - insuficiência financeira não reconhecida - manutenção da tutela de urgência parcialmente deferida - agravo parcialmente provido para esse fim

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Doc. 655.9232.7912.7635

376 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - incompetência de foro - matéria não apreciada pela r. decisão agravada - não conhecimento do pedido. gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput» e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - Súmula 481/STJ - pedido de parcelamento e diferimento indeferido - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 207.5223.0004.8600

377 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários. Acórdão com fundamento em direito local. Decreto mg 45.358/2010, Decreto mg 47.210/2017 e Lei mg 22.549/2017. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Em que pese ao inconformismo da parte agravante, observa-se, da leitura do acórdão combatido, que a questão restou dirimida com a análise dos Decreto MG 45.358/2010, Decreto MG 47.210/2017 e da Lei MG 22.549/2017 do Estado de Minas Gerais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2015 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14/10/2013. 2 - Agravo Interno do ESTADO ... ()

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Doc. 140.5735.5000.9500

378 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa pelo INSS. Não inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Renúncia. Legalidade dos honorários de sucumbência. Arbitramento em 1% sobre o valor consolidado do débito. Aplicação, por analogia, do Lei 10.826/2003, art. 4º, parágrafo único. Orientação Jurisprudencial da segunda turma.

«1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do , a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário,... ()

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Doc. 210.8170.7813.5438

379 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Conteúdo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2 - «A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do débito tributário. A consequência jurídica é a condenação em honorários advocatícios ao processo que deu causa» (AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel... ()

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Doc. 136.4163.3000.7700

380 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Honorários já incluídos no cálculo administrativo do parcelamento.

«1. O acórdão embargado afastou a condenação em honorários porque o crédito discutido nesta ação foi incluído no Refis, já tendo a empresa embargada sido condenada, a esse título, em 3% sobre o valor consolidado da dívida. 2. Não está correta, portanto, a alegação do embargante de que a presente ação anulatória não está contemplada no Refis estadual. A embargada somente renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, com concordância expressa do Estado do Rio de Ja... ()

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Doc. 210.8150.7568.0612

381 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento com Resolução de mérito. Crédito do INSS anterior à Lei 11.457/2007. Decreto-lei 1.025/1969. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Condenação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A existência de renúncia expressa em ação de impugnação do crédito por parte do devedor ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal,... ()

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Doc. 210.5120.8276.2330

382 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário impugnado administrativamente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a desconstituição do débito em cobrança, uma vez que «a) o procedimento administrativo a que diz respeito a CDA foi julgado em seu favor»; e «b) assinou equivocadamente o termo de parcelamento da dívida». O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de orige... ()

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Doc. 147.6724.3001.1900

383 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Renúncia ao suposto direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, em decorrência da adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Condenação da contribuinte em honorários advocatícios, referentes aos embargos de devedor. Descabimento. Verba honorária dos embargos à execução, compreendida no encargo de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no recurso especial 1.143.320/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/TFR. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II, vícios inexistentes , na espécie. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o STJ admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim d... ()

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Doc. 147.6724.3001.1700

384 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Renúncia ao suposto direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, em decorrência da adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Condenação da contribuinte em honorários advocatícios, referentes aos embargos de devedor. Descabimento. Verba honorária dos embargos à execução compreendida no encargo de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no recurso especial 1.143.320/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/TFR. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II, vícios inexistentes, na espécie. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o STJ admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de... ()

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Doc. 123.6873.8000.0100

385 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Extinção x suspensão da execução trabalhista. Novação. Recurso de revista não conhecido pela c. Turma. Divergência no conhecimento do apelo na apreciação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Lei 10.522/2002. Lei 10.684/2003. CLT, art. 894, II. CF/88, art. 114. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 360.

«Diante da divergência jurisprudencial demonstrada pela embargante, na apreciação de matéria idêntica, em face dos mesmos dispositivos de lei e da Constituição Federal, incumbe à c. SDI dirimir o conflito, nos termos do , II. A v. decisão regional que determina a extinção da obrigação fiscal, acaba por violar os arts. 114 da CF/88 e 151 do CTN, eis que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o parcelamento de débito fiscal, quando se trata, na realidade, de mesma dí... ()

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Doc. 203.6911.7002.8600

386 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em embargos à execução fiscal. Exibição de documento. Dados de parcelamento e cópia do processo administrativo fiscal. Descabimento. Inexistência de sigilo fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - O Agravo contra o indeferimento da produção de provas requerido pelo agravante - em Embargos à Execução oriundos de execução fiscal contra a VASP - não foi provido. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem com base na incidência da Súmula 7/STJ e na inexistência de imperfeição no acórdão a configurar ofensa ao 3 - Nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a... ()

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Doc. 221.2200.8238.3866

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.5793.5925

388 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual de funda a ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Procuração com poderes específicos. Encargos sucumbenciais. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.320/rs, DJE 21.05.2010).

1 - «A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 210.5021.0452.2846

389 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-s... ()

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Doc. 210.8060.8471.1609

390 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orien... ()

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Doc. 204.3155.5000.0400

391 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, or... ()

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Doc. 177.3062.1000.1800

392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em reerguimento submetem-se ao juízo universal. 3. Conforme decidido por esta Corte Superior, em caso de recuperação judicial pedida e deferida após a entrada em vigor do referido ato normativo, «A edição da Lei 13.304/2014, que instituiu o par... ()

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Doc. 177.3062.1000.1900

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em reerguimento submetem-se ao juízo universal. 3. Conforme decidido por esta Corte Superior, em caso de recuperação judicial pedida e deferida após a entrada em vigor do referido ato normativo, «A edição da Lei 13.304/2014, que instituiu o par... ()

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Doc. 177.3062.1000.2200

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em reerguimento submetem-se ao juízo universal. 3. Conforme decidido por esta Corte Superior, em caso de recuperação judicial pedida e deferida após a entrada em vigor do referido ato normativo, «A edição da Lei 13.304/2014, que instituiu o par... ()

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Doc. 200.5192.8001.8300

395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Omissão do acórdão. Constatação. Possível interrupção do fluxo prescricional. Ausência de manifestação acerca de parcelamento aderido pela recorrida. Recurso provido.

«1 - Houve evidente violação do , § 1º, III, IV, V, e , I, II, parágrafo único, II, pelo Tribunal regional. 2 - Desde a sua petição de Apelação (fls. 449-450, e/STJ), a recorrente traz a alegação de que houve interrupção da prescrição no caso em apreço haja vista a adesão da recorrida a programa de parcelamento tributário, o que implicaria, em tese, reconhecimento inequívoco da dívida, ato hábil a interromper o fluxo, conforme CTN, ... ()

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Doc. 582.1760.7764.8095

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão da origem que indeferiu o benefício da gratuidade aos coembargantes. Agravantes que pleiteiam a concessão de tal benefício a seu favor, alegando, para tanto, a hipossuficiência financeira. Existência de indícios a justificar o não deferimento deste benefício. Possibilidade de observância do CPC, art. 98, § 6º. Parcelamento das despesas do processo de origem que deve ocorrer em 06 (seis) vezes, com o primeiro pagamento em prazo a ser assinalado no i. Juízo da origem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.9040.1972.3853

397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Inversão da premissa fática assentada na origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de programa de parcelamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da exclusão formal. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para acolher a tese de cerceamento de defesa, seria necessário incursionar, vertical... ()

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Doc. 210.8181.1234.4841

398 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Alegação de violação dos arts 141, 283 e 492 do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando ilidir a execução fiscal, na qual foi rescindido o parcelamento e que, por isso, teria havido o seu prosseguimento por um valor bem maior do que o inicialmente cobrado. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O voto condutor, com clareza e sem contradições, com base ... ()

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Doc. 184.3520.1000.1300

399 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação a fim de aderir à programa de parcelamento. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável (R$ 15.600,00), mesmo diante do valor da causa de aproximadamente 12 milhões. Peculiaridade do caso. Extinção de plano da demanda. Desnecessidade de revisão. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. 2 - Não é o caso dos presentes autos, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo de primeiro grau no monta... ()

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Doc. 180.9035.3003.9900

400 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória com repetição de indébito. Honorários advocatícios previdenciários. Fixação em execução fiscal. Exclusão do montante objeto de parcelamento. Atendimento da finalidade buscada pelo legislador.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória com repetição de indébito relativo a inclusão de honorários previdenciários no montante consolidado de parcelamento relativamente a débito previdenciário. II - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do , consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ... ()

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